TJPR - 0008858-84.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDA MARIA DE SOUZA DOS REIS

CPF *29.***.*31-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 16:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/05/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 17:09

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 14:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2023 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2023 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2023 15:48

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/07/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2023 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2022 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/11/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 23/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/11/2021 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008858-84.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.753,19 Exequente(s):   Município de Paiçandu/PR Executado(s):   GERALDA MARIA DE SOUZA DOS REIS   A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

    Tal entendimento foi fixado em sede de recurso repetitivo pelo e consolidado na súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA).

    LEI 6830/80, ART. 8º. 1.

    Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

    Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2.

    Recurso especial improvido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Súmula 414/STJ.

    A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

    Ainda: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.

    OMISSÃO SOBRE CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

    NULIDADE DO ACÓRDÃO INFERIOR. 1.

    Verifica-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a instância ordinária não se pronuncia a respeito de questão imprescindível à solução da controvérsia. 2.

    Nos termos da Súmula 414/STJ, "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 3.

    Embora tenha julgado válida a citação por edital, o Tribunal de origem não se manifestou, de forma fundamentada, sobre a certificação do oficial de justiça de que não cumpriu o mandado de citação por não ter o exequente fornecido os meios necessários. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 833.911/MT, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) Assim, indefiro o pedido de citação por edital.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito  

  • 07/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 11:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/12/2020 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2020 08:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2019 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/06/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/05/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2019 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2018 01:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:13

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2018 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2018 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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