TJPR - 0007917-67.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DILSO DOS SANTOS ROCHA

CPF *55.***.*12-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2024 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2024 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 24/06/2024 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 24/06/2024 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 24/06/2024 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 24/06/2024 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 31/05/2024 20:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/05/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2024 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/03/2024 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2024 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2024 17:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/12/2023 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/11/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2023 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2023 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:10

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2023 11:10

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2023 12:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/10/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/08/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2023 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/06/2023 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/05/2023 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/04/2023 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/03/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2023 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/01/2023 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/12/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/11/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 12:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/06/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2022 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2022 15:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/05/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 15/05/2022 18:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/05/2022 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/05/2022 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:31

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/01/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/01/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/11/2021 16:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 29/11/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/11/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 15:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/08/2021 08:04

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 08:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 16:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007917-67.2018.8.16.0083   Processo:   0007917-67.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   17/06/2018 Vítima(s):   LUAN ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS SOARES LUCIRDA RIBEIRO DOS SANTOS Autor do Fato(s):   DILSON ROCHA

    Vistos.   1) Os fatos narrados nos autos constituem, em tese, a contravenção penal de VIAS DE FATO, sendo que a ação penal, neste caso, é pública condicionada à representação.

    A representação é condição de procedibilidade da ação penal.

    Nos crimes cuja ação penal estiver condicionada à manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, a prévia representação é condição de procedibilidade da ação penal. (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro.

    Processo Penal.

    São Paulo: editora Método, 2005).

    O prazo decadencial é de 06 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, conforme art. 38 do Código de Processo Penal.

    Veja-se que desde a data dos fatos (17/06/2018 – BO de evento 25.1) decorreu mais de 6 meses, sem qualquer manifestação da vítima, o que implica no reconhecimento da decadência do direito de representação.

    Isso posto, reconheço a decadência do direito de representação, com relação à vítima CELIA GOMES DE LIMA FERNANDES e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato Dilson dos Santos Rocha e Cláudio, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP, c/c art. 38 do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   2) Ademais, cumpra-se conforme requerido pelo membro ministerial no evento 49.1, primeiro parágrafo, a fim de ser realizada audiência para proposta de transação penal (referente às lesões corporais).

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito  

  • 07/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 14:12

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 25/06/2021 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 17:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/05/2021 07:14

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 07:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/05/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/03/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 17:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2020 12:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/10/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2020 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2020 07:53

    Recebidos os autos

  • 30/05/2020 07:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 11:40

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/04/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 31/08/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 17:05

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2018 10:44

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 08:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/09/2018 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2018 15:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/06/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2018 09:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/06/2018 09:54

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2018 09:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2018 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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