TJPR - 0001247-40.2021.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR HENRIQUE GOMES BARRA

CPF *17.***.*72-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2025 05:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2025 15:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/02/2025 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2025 14:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2024 09:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2024 08:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2024 08:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2024 08:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2024 08:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/03/2024 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 09:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/12/2023 16:14

    Juntada de RELATÓRIO

  • 18/09/2023 14:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/08/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/08/2023 16:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001887-72.2023.8.16.0137

  • 03/08/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/07/2023 10:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/06/2023 14:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2023 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2023 15:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2023 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/06/2023 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/06/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/06/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2023 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2023 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2023 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2023 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2023 09:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/05/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:45

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 12:45

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 12:45

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2023 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/05/2023 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/05/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2023 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/04/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2023 10:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/01/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/12/2022 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/12/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/10/2022 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2022 08:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/08/2022 09:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/07/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/07/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 10:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 10:58

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 10:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 10:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 10:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 10:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 10:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 10:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 10:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2022 10:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/05/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/05/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2022 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/05/2022 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/05/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2022 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:22

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 23/03/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/03/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 22/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 02/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 20/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001247-40.2021.8.16.0137 Processo:   0001247-40.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/06/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguaçú, 65 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Réu(s):   VITOR HENRIQUE GOMES BARRA (RG: 14623753 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*72-51) ALBERTINA T.

    ALMEID, 14 CASA - FLORESTÓPOLIS/PR         Vistos e examinados...

    I- Nos termos do disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, notifique-se o acusado Vitor Henrique Gomes Barra do inteiro teor da denúncia coligida na sequência 23.1 e para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia por intermédio de Advogado, consistente de defesa preliminar e exceções, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

    Advirta-o de que se a resposta não for exibida no prazo legal por Defensor constituído, será nomeado defensor para oferecê-la em igual prazo.

    II- No mais, caso decorra in albis o prazo acima assinalado, e por medida de celeridade e economia processual, desde já fica nomeado como defensor do réu o próximo advogado inscrito na lista do Sistema de Nomeação de Defensores da OAB do Paraná, o qual deverá ser intimado, após o lançamento da certidão indicativa do decurso do mencionado interstício, para formulação da resposta às acusações no prazo legal, em aceitando o encargo.

    E se eventualmente o predito causídico não atender a intimação para a providência supra, deverá a Serventia lançar certidão a respeito e dar atendimento ao contido no artigo 4º, da Portaria nº 02/2021, deste Juízo.

    III- Havendo apresentação de matérias preliminares, exceções, justificações ou documentos, em resguardo ao contraditório, abre-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito independentemente de novo comando.

    Não havendo, voltem-me os autos conclusos.

    IV-  No mais, defiro os pedidos contidos nos itens “2.1”, “2.2”, “2.3” e “3”, da cota lançada na sequência 23.1.

    Portanto, após a juntada do laudo pericial, oficie-se à autoridade policial autorizando a pronta incineração da substância entorpecente apreendida com observância neste aspecto ao disposto no artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei no início enumerada.

    V- Diligencie-se e aguarde-se.       Porecatu, 05 de julho de 2021.         WALTERNEY AMÂNCIO               JUIZ DE DIREITO  

  • 07/07/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/07/2021 14:47

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/07/2021 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 30/06/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 17:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 17:44

    Alterado o assunto processual

  • 18/06/2021 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/06/2021 09:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/06/2021 16:43

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/06/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:23

    Juntada de PARECER

  • 17/06/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/06/2021 12:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 12:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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