TJPR - 0000246-22.2020.8.16.0180
1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2024 15:45
Arquivado Definitivamente
-
01/03/2024 13:10
Recebidos os autos
-
01/03/2024 13:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/02/2024 17:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/02/2024 17:52
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
14/11/2023 13:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023
-
14/11/2023 13:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023
-
14/11/2023 13:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023
-
14/11/2023 13:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023
-
14/11/2023 13:53
Recebidos os autos
-
14/11/2023 13:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023
-
14/11/2023 13:53
Baixa Definitiva
-
14/11/2023 13:53
Baixa Definitiva
-
14/11/2023 13:53
Baixa Definitiva
-
14/11/2023 13:53
Baixa Definitiva
-
14/11/2023 13:53
Baixa Definitiva
-
14/11/2023 13:52
Recebidos os autos
-
14/11/2023 13:52
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 13:50
Recebidos os autos
-
14/11/2023 13:43
Recebidos os autos
-
14/11/2023 13:43
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 13:42
Recebidos os autos
-
10/08/2023 16:55
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 16:35
OUTRAS DECISÕES
-
10/08/2023 15:37
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
10/08/2023 12:39
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/06/2023 10:15
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
08/03/2023 19:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/02/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/02/2023 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/02/2023 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/02/2023 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
23/02/2023 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/02/2023 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/02/2023 12:36
Recebidos os autos
-
23/02/2023 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 12:35
Recebidos os autos
-
23/02/2023 12:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 17:16
OUTRAS DECISÕES
-
17/02/2023 17:16
OUTRAS DECISÕES
-
17/02/2023 13:57
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
17/02/2023 13:57
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
17/02/2023 10:17
Recebidos os autos
-
17/02/2023 10:17
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
17/02/2023 10:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 10:16
Recebidos os autos
-
17/02/2023 10:16
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
17/02/2023 10:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 12:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2023 12:03
Recebidos os autos
-
15/02/2023 12:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/02/2023 12:03
Distribuído por dependência
-
15/02/2023 12:03
Recebido pelo Distribuidor
-
15/02/2023 11:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2023 11:56
Recebidos os autos
-
15/02/2023 11:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/02/2023 11:56
Distribuído por dependência
-
15/02/2023 11:56
Recebido pelo Distribuidor
-
14/02/2023 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
14/02/2023 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
14/02/2023 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
14/02/2023 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
31/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 18:14
Recebidos os autos
-
24/01/2023 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 12:59
Recebidos os autos
-
24/01/2023 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 11:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2023 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 11:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2023 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 18:31
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
19/01/2023 18:31
Recurso Especial não admitido
-
29/11/2022 10:59
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
29/11/2022 10:59
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/11/2022 20:22
Recebidos os autos
-
28/11/2022 20:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/11/2022 20:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2022 16:56
Recebidos os autos
-
23/11/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/11/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/11/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/11/2022 16:56
Distribuído por dependência
-
23/11/2022 16:56
Recebido pelo Distribuidor
-
23/11/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 18:08
Recebidos os autos
-
22/11/2022 18:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2022 18:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2022 15:30
Recebidos os autos
-
18/11/2022 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/11/2022 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
18/11/2022 15:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/11/2022 15:30
Distribuído por dependência
-
18/11/2022 15:30
Recebido pelo Distribuidor
-
18/11/2022 15:26
Recebidos os autos
-
18/11/2022 15:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/11/2022 15:26
Distribuído por dependência
-
18/11/2022 15:26
Recebido pelo Distribuidor
-
18/11/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
18/11/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
18/11/2022 14:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/11/2022 14:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/11/2022 14:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 09:34
Recebidos os autos
-
26/10/2022 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 10:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/10/2022 10:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2022 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 18:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 08:14
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
07/10/2022 06:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 05:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2022 05:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 05:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/10/2022 13:30
-
07/10/2022 05:52
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/09/2022 08:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/10/2022 13:30
-
23/09/2022 08:25
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
16/09/2022 13:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/09/2022 13:30
-
16/09/2022 13:30
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
22/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 15:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/09/2022 13:30
-
11/08/2022 15:46
Deliberado em Sessão - Adiado
-
10/08/2022 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2022 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 19:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/09/2022 13:30
-
10/08/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 16:38
Pedido de inclusão em pauta
-
10/08/2022 16:38
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
03/08/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 14:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
-
02/08/2022 18:51
Pedido de inclusão em pauta
-
02/08/2022 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 19:08
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
01/08/2022 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 17:09
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
27/04/2022 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2022 17:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/04/2022 17:09
Recebidos os autos
-
27/04/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/04/2022 17:09
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
-
27/04/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 13:44
Recebido pelo Distribuidor
-
27/04/2022 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
26/04/2022 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 18:00
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
26/04/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 10:26
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/12/2021 15:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/12/2021 14:54
Recebidos os autos
-
13/12/2021 14:54
Juntada de PARECER
-
13/12/2021 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2021 13:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/12/2021 13:17
Recebidos os autos
-
06/12/2021 13:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/12/2021 13:17
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
03/12/2021 18:16
Recebido pelo Distribuidor
-
03/12/2021 17:53
Recebidos os autos
-
03/12/2021 17:53
Recebidos os autos
-
03/12/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/11/2021 12:55
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
24/11/2021 17:27
Recebidos os autos
-
24/11/2021 17:27
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
15/11/2021 00:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 21:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 15:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/10/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 13:22
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/10/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
11/10/2021 13:36
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/10/2021 13:36
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
11/10/2021 12:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 08:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/10/2021 18:04
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2021 15:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/10/2021 13:57
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 13:35
Recebidos os autos
-
07/10/2021 13:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2021 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 11:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 10:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/10/2021 10:08
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 08:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/10/2021 18:23
Conclusos para decisão
-
06/10/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:48
Juntada de COMPROVANTE
-
06/10/2021 17:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 16:06
Juntada de REQUERIMENTO
-
06/10/2021 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2021 16:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2021 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2021 15:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2021 15:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2021 14:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2021 14:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2021 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:13
Juntada de COMPROVANTE
-
06/10/2021 11:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:05
Juntada de COMPROVANTE
-
06/10/2021 11:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2021 15:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2021 15:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2021 15:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2021 15:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2021 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 19:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 19:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 19:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 19:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 19:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 19:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 19:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 19:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 14:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/10/2021 11:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 11:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 11:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 11:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 11:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 11:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/10/2021 12:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/10/2021 16:56
Recebidos os autos
-
01/10/2021 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:19
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/10/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 17:34
Recebidos os autos
-
29/09/2021 17:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2021 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 15:41
OUTRAS DECISÕES
-
28/09/2021 13:33
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 13:32
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:25
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2021 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 16:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/09/2021 14:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 21:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 21:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 21:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 21:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 21:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 21:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 21:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 14:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/09/2021 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 11:17
Conclusos para decisão
-
24/09/2021 11:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
24/09/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
24/09/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
23/09/2021 15:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2021 15:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2021 14:15
Recebidos os autos
-
23/09/2021 14:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/09/2021 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 18:09
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2021 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:09
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:08
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:08
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:07
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 13:50
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/09/2021 12:45
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 12:44
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
21/09/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:22
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
14/09/2021 16:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/09/2021 14:56
Recebidos os autos
-
14/09/2021 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
13/09/2021 20:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 20:26
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
13/09/2021 20:25
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
13/09/2021 20:23
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
13/09/2021 20:21
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REDESIGNADO
-
03/08/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 16:31
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/07/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 16:31
Recebidos os autos
-
08/07/2021 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Juíza Substituta da 62º Secção Judiciária RELATÓRIO Em vista da sessão de julgamento a ser designada, passo a relatar o processo, conforme preceitua o art. 423, inciso II, do CPP. 1.
Trata-se de feito em que o MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de seu agente signatário, denunciou DIRCEU FERREIRA DE SIQUEIRA FILHO, brasileiro, autônomo, portador do RG n. 8.228.818-0PR, inscrito no CPF sob o n. *59.***.*84-62, natural de Foz de Iguaçu-PR, nascido em 25/05/1986, filho de Maria Eva de Oliveira e Dirceu Ferreira Siqueira, residente e domiciliado na Rua Raimundo Conti, nº 96, Jardim Leonor, na cidade de Santa Fé/PR, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Maringá/PR (CCM), imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso I, todos do Código Penal, artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, observando-se o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 por haver, segundo consta, praticado a conduta delituosa narrada na seq. 7.1.
A denúncia foi recebida em 14/01/2020 (seq. 14.1), sendo determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação.
Na mesma ocasião, foi decretada a prisão preventiva do acusado, a qual foi cumprida em 27/02/2020, permanecendo recolhido até a presente data.
O acusado foi citado (seq. 43) e apresentou resposta à acusação (seq. 48).
Por decisão proferida na seq. 55.1, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Juíza Substituta da 62º Secção Judiciária Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas Tiago Mologni, Janderson Simão Passos, Santo Valencio Junior, Fernando Crivelari, Vinicius do Nascimento, Elpídio Aparecido Pereira Lima e o informante José Gustavo da Costa Lima acompanhado de seu genitor Elpídio Aparecido Pereira Lima (seq. 192).
Após, em audiência de continuação, foi inquirida a testemunha Claudomiro Pereira Serpa, e tomado o interrogatório do acusado (seq. 260).
Em sede de alegações finais, apresentada por memoriais (seq. 308), sustentando restar comprovada a autoria e a materialidade delitiva, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado, na forma descrita na denúncia.
A Defesa do acusado, por sua vez, na seq. 313, pugnou pela absolvição sumária com fundamento no artigo 415, II do CPP.
Subsidiariamente, requereu a impronúncia com fundamento no artigo 414, caput, do CPP, ou a desclassificação do crime para homicídio simples tipificado no artigo 121, caput, do CP.
Na seq. 304, houve a atualização dos antecedentes criminais do acusado.
Conclusos os autos, foi o réu pronunciado com incurso nas sanções dos artigos 121, §2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso I, ambos do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, observando o artigo 1º, da Lei nº 8.072/90 (seq. 315.1).
Devidamente intimado, pessoalmente, o réu apresentou recurso em sentido estrito (seq. 323.1), recebido com efeito devolutivo em 16/11/2020 (seq. 327.1), o qual não foi acolhido (seq. 341).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Juíza Substituta da 62º Secção Judiciária Transitada em julgado o Acordão (seq. 342), retornaram os autos a este juízo, sendo aberto o prazo do art. 422 do Código de Processo Penal (seq. 356.1), oportunidade em que as partes arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário, pugnaram pela juntada dos antecedentes criminas da vítima e do acusado, pleitearam a utilização dos vídeos dos depoimentos prestados pelas testemunhas, bem como a reprodução dos laudos e mídias apresentados na fase sumariante (359 e 363).
Retornaram-me, assim, os autos à conclusão para designação de data para submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2.
Não vislumbro nulidades processuais a serem sanadas, de modo que considero o processo preparado para julgamento. 3.
Superados os efeitos do Decreto Judiciário n. 227/2020 e, com fundamento no artigo 1º do Decreto Judiciário n. 401/2020 c/c o artigo 4º, §1º, I, do Decreto Judiciário n. 400/2020, cumpre designar a data para a sessão de julgamento.
Sendo assim, compatibilizando a pauta do Juízo, bem como considerando a necessidade de tempo hábil para a preparação da sessão e para garantir a correta adequação do salão do júri, e, ainda, a necessidade de designação de diversos julgamentos que restaram inviabilizados durante a vigência do Decreto Judiciário n. 227/2020, respeitada, da melhor forma possível, a ordem cronológica, designo a data de 18/10/2021 às 9 horas, para realização de sessão plenária para julgamento do réu DIRCEU FERREIRA DE SIQUEIRA FILHO pelo Tribunal do Júri.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Juíza Substituta da 62º Secção Judiciária Desde já, a menos que até a data designada tenha havido alteração normativa, estabeleço as seguintes condições para a realização do julgamento, na forma do artigo 30, e seus incisos, do Decreto Judiciário n. 400/2020: a) O plenário não será aberto ao público, a fim de que seja possível acomodar os jurados nas cadeiras destinadas à plateia, garantindo, assim, o devido distanciamento entre eles, bem como entre todos os que participem da sessão.
A vedação acima não se aplica a familiares do réu ou da vítima, desde que comprovado o vínculo de parentesco e, ainda, limitado ao número de 2 espectadores por parte. b) O acesso às dependências do fórum e ao plenário será restrito aos participantes da sessão de julgamento, ou seja, aos jurados, advogados, membro do Ministério Público, Testemunhas, servidores e terceirizados essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos, na forma do artigo 2º, §1º, do Decreto Judiciário n. 401/2020 e do artigo 5º do Decreto Judiciário n. 400/2020. c) Todos os que ingressarem nas dependências do fórum e do plenário deverão utilizar corretamente máscaras de proteção, submeterem-se à aferição de temperatura e à higienização das mãos, além de observarem as demais determinações constantes do artigo 12 do Decreto Judiciário n. 401/2020 e deu seu Anexo I, que prevê o Protocolo de Acesso aos prédios do TJPR.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Juíza Substituta da 62º Secção Judiciária d) Antes de ingressar nas dependências do fórum, todos devem se submeter ao Protocolo Sanitário de Prevenção Pessoal, na forma do artigo 21 do Decreto Judiciário n. 401/2020 (Anexo III). e) Durante a realização da sessão, todos os participantes, sem exceção, serão acomodados no plenário de forma a respeitar o distanciamento pessoal mínimo necessário. f) Igualmente, durante toda a realização da sessão, todos os participantes, sem exceção, deverão manter a utilização correta das máscaras de proteção, inclusive o Magistrado, membro do Ministério Público, Advogados e as testemunhas.
A fim de não ser prejudicada a compreensão da fala pelos jurados ou pela parte contrária, os debates poderão ser realizados com o uso de microfones, devidamente higienizados antes e depois de cada uso. g) O réu acompanhará e participará de toda a sessão presencial.
Do sorteio dos jurados Outrossim, em cumprimento ao art. 432 do Código de Processo Penal, respeitado o prazo do art. 433, §1º, do mesmo diploma legal, designo o dia 28/09/2021 às 13h30min, para o sorteio dos jurados, que será realizado por videoconferência, já que feito eletronicamente pelo Projudi.
Consigna-se que, para a realização do sorteio, haverá compartilhamento da tela do Projudi, por meio do sistema Microsoft Teams, permitindo às partes acompanhamento em tempo real.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Juíza Substituta da 62º Secção Judiciária No mais, cumpram-se as diligências relacionadas ao rito do Tribunal do Júri.
Providências pela Secretaria: a) Diligencie-se à Central de Retomada do TJPR, a fim de que sejam providenciados os equipamentos de proteção necessários para a realização da sessão, na forma do artigo 3º do Decreto Judiciário n. 401/2020, inclusive placas de acrílico para isolar os participantes, caso ainda não tenha sido feito. b) Depois de realizado o sorteio dos jurados, à Secretaria para cumprir o artigo 5º §1º, do Decreto Judiciário n. 400/2020 (elaboração de lista para controle de acesso ao Fórum). c) Oriento os senhores Oficiais de Justiça a esclarecerem aos jurados sorteados que, para a participação na sessão, serão tomadas as medidas necessárias para prevenção da saúde de todos os envolvidos, mediante a adoção de protocolos sanitários estabelecidos pelo TJPR. 4.
Defiro o pedido de reprodução em Plenário dos arquivos de áudio/vídeo referente as provas orais colhidas em Juízo juntados nos presentes autos, feito pela defesa e pelo Ministério Público, desde que utilize de seus tempos nos debates para tal exibição.
Não será feita exibição durante a instrução em plenário, já que as testemunhas serão novamente inquiridas, salvo para esclarecer eventual contradição e nas situações do art. 473, §3º, do CPP. 5.
Indefiro o pedido de juntada dos antecedentes criminais da vítima, pela ausência de fundamento legal para tanto, sem prejuízo de aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Juíza Substituta da 62º Secção Judiciária própria parte diligenciar para obter tais informações, que independem de autorização judicial, juntando-as aos autos no prazo legal. 6.
Defiro o pedido de atualização dos antecedentes criminas do acusado, formulado pelo Ministério Público. À Secretaria para que promovam a juntada. 7.
Intimem-se. 8.
Ciência ao Ministério Público. 9.
Diligências necessárias.
Santa Fé, data da assinatura digital.
Tais Silva Teixeira Juíza Substituta -
07/07/2021 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 14:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/07/2021 14:45
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
07/07/2021 14:43
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
05/07/2021 18:57
OUTRAS DECISÕES
-
05/07/2021 13:33
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 13:32
Cancelada a movimentação processual
-
30/06/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 20:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 17:00
Recebidos os autos
-
21/06/2021 17:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 16:47
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 17:00
Recebidos os autos
-
26/05/2021 17:00
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
25/05/2021 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2021 13:58
Recebidos os autos
-
25/05/2021 13:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/05/2021 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2021 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/05/2021 13:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
-
19/05/2021 13:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
-
19/05/2021 13:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
-
19/05/2021 13:52
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 13:41
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
17/05/2021 17:53
Recebidos os autos
-
17/05/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
-
17/05/2021 17:53
Baixa Definitiva
-
17/05/2021 17:53
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU FERREIRA DE SIQUEIRA FILHO
-
27/03/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 13:39
Recebidos os autos
-
18/03/2021 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 16:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/03/2021 09:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/02/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 05:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 19:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 19:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
-
02/02/2021 13:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/02/2021 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 12:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/01/2021 06:53
Recebidos os autos
-
20/01/2021 06:53
Juntada de PARECER
-
20/01/2021 06:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 10:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 13:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/01/2021 13:30
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
12/01/2021 13:09
Recebido pelo Distribuidor
-
11/01/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/01/2021 16:46
Recebidos os autos
-
11/01/2021 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/01/2021 15:08
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 18:55
Recebidos os autos
-
07/12/2020 18:55
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
04/12/2020 00:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2020 16:35
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
16/11/2020 15:07
Conclusos para decisão
-
14/11/2020 09:21
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2020 09:21
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/11/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 20:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 14:51
Recebidos os autos
-
26/10/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 10:30
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 18:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 12:12
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
16/10/2020 18:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA
-
13/10/2020 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/10/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 13:51
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
22/09/2020 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:41
Recebidos os autos
-
17/09/2020 14:41
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/09/2020 14:24
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
05/09/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 20:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2020 20:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/08/2020 18:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/08/2020 18:10
Conclusos para decisão
-
21/08/2020 17:54
Recebidos os autos
-
21/08/2020 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/08/2020 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 17:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/08/2020 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/08/2020 17:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/08/2020 16:35
Recebidos os autos
-
21/08/2020 16:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/08/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/08/2020 15:42
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
21/08/2020 15:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/08/2020 15:14
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
07/08/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2020 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 21:17
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 20:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/07/2020 16:47
APENSADO AO PROCESSO 0001334-95.2020.8.16.0180
-
27/07/2020 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/07/2020 16:44
Juntada de Certidão
-
15/07/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2020 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2020 11:52
Conclusos para decisão
-
10/07/2020 13:05
Recebidos os autos
-
10/07/2020 13:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2020 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 19:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2020 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2020 18:43
Juntada de Certidão
-
09/07/2020 18:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/06/2020 14:22
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
22/06/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/06/2020 19:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2020 17:05
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2020 17:05
TRANSITADO EM JULGADO
-
19/06/2020 17:05
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 16:04
Recebidos os autos
-
15/06/2020 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2020 01:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 00:16
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 00:16
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 17:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2020 17:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/06/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2020 14:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
20/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU FERREIRA DE SIQUEIRA FILHO
-
19/05/2020 14:33
Juntada de Certidão
-
18/05/2020 13:39
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/05/2020 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/05/2020 14:30
Juntada de Certidão
-
15/05/2020 12:52
Conclusos para decisão
-
15/05/2020 12:52
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
14/05/2020 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 17:58
Recebidos os autos
-
06/05/2020 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 17:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/05/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
06/05/2020 15:30
Juntada de Certidão
-
06/05/2020 15:26
Juntada de Certidão
-
06/05/2020 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 15:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/05/2020 15:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
06/05/2020 14:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2020 18:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/05/2020 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2020 17:02
Recebidos os autos
-
29/04/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 18:48
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 15:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/04/2020 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/04/2020 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 16:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 11:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/04/2020 11:14
Recebidos os autos
-
27/04/2020 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 19:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2020 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
24/04/2020 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 17:06
Expedição de Mandado
-
24/04/2020 16:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/04/2020 16:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/04/2020 15:03
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 14:33
Cancelada a movimentação processual
-
24/04/2020 13:38
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
24/04/2020 13:23
Expedição de Carta precatória
-
24/04/2020 13:23
Expedição de Carta precatória
-
24/04/2020 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2020 18:51
Conclusos para decisão
-
22/04/2020 18:44
Juntada de Certidão
-
22/04/2020 16:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/04/2020 15:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/04/2020 16:41
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
20/04/2020 12:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/04/2020 17:09
Recebidos os autos
-
17/04/2020 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPERADORA TELEFONIA
-
17/04/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPERADORA TELEFONIA
-
17/04/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPERADORA TELEFONIA
-
16/04/2020 18:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/04/2020 12:26
Conclusos para decisão
-
15/04/2020 12:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/04/2020 12:13
Recebidos os autos
-
15/04/2020 12:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/04/2020 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 19:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2020 19:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 19:05
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
14/04/2020 16:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
14/04/2020 16:01
Expedição de Carta precatória
-
13/04/2020 16:48
Juntada de Certidão
-
13/04/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
13/04/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
13/04/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
13/04/2020 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2020 21:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
08/04/2020 13:27
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2020 19:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2020 17:54
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2020 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2020 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2020 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:12
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/04/2020 15:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 15:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 15:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 15:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 15:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 15:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 15:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2020 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 13:48
Juntada de Certidão
-
06/04/2020 13:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/04/2020 13:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/04/2020 13:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/04/2020 13:02
Expedição de Mandado
-
06/04/2020 12:49
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2020 12:49
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2020 12:48
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2020 12:47
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2020 12:46
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2020 12:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 12:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/04/2020 12:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/04/2020 12:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/04/2020 12:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/04/2020 12:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/04/2020 12:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/04/2020 12:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 11:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 11:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 11:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2020 11:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2020 10:46
Recebidos os autos
-
04/04/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 18:24
Juntada de Certidão
-
03/04/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
03/04/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
03/04/2020 17:51
Expedição de Mandado
-
03/04/2020 17:47
Expedição de Mandado
-
03/04/2020 17:41
Expedição de Mandado
-
03/04/2020 17:26
Expedição de Mandado
-
03/04/2020 17:23
Expedição de Mandado
-
03/04/2020 17:20
Expedição de Mandado
-
03/04/2020 17:10
Expedição de Mandado
-
03/04/2020 17:06
Expedição de Mandado
-
03/04/2020 16:46
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2020 16:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/04/2020 16:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/04/2020 16:28
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2020 16:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
03/04/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 13:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/04/2020 05:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 18:01
Conclusos para decisão
-
02/04/2020 17:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/04/2020 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 13:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
-
02/04/2020 13:42
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
02/04/2020 10:27
Recebidos os autos
-
02/04/2020 10:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/04/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2020 17:50
Juntada de Certidão
-
01/04/2020 15:14
Recebidos os autos
-
01/04/2020 15:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2020 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
01/04/2020 14:02
Recebidos os autos
-
01/04/2020 14:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2020 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2020 13:59
Juntada de Certidão
-
01/04/2020 13:38
Juntada de COMPROVANTE
-
01/04/2020 13:37
Juntada de COMPROVANTE
-
01/04/2020 13:36
Juntada de COMPROVANTE
-
01/04/2020 13:36
Juntada de COMPROVANTE
-
01/04/2020 13:34
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2020 16:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/03/2020 16:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/03/2020 16:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/03/2020 16:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/03/2020 16:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/03/2020 14:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2020 14:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2020 14:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2020 14:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/04/2020 13:30
-
30/03/2020 14:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2020 14:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2020 11:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 14:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/03/2020 14:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/03/2020 14:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/03/2020 14:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/03/2020 14:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/03/2020 17:55
Recebidos os autos
-
25/03/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
25/03/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
25/03/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
25/03/2020 17:00
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:58
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:57
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:55
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:53
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:51
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:50
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:48
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:41
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:29
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 16:27
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 16:27
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 16:27
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 16:26
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 16:22
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 16:17
Expedição de Mandado
-
25/03/2020 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/03/2020 10:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/03/2020 09:35
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/03/2020 08:38
Recebidos os autos
-
24/03/2020 08:38
Juntada de PARECER
-
24/03/2020 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2020 15:36
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/03/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/03/2020 00:46
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 13:18
Conclusos para decisão
-
18/03/2020 14:45
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/03/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/03/2020 00:19
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/03/2020 00:40
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 15:14
Recebidos os autos
-
12/03/2020 15:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/03/2020 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU FERREIRA DE SIQUEIRA FILHO
-
09/03/2020 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/03/2020 16:27
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/03/2020 10:01
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 16:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/03/2020 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 16:15
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/02/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 17:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/02/2020 13:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/02/2020 13:37
Distribuído por sorteio
-
28/02/2020 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
27/02/2020 23:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2020 19:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/02/2020 16:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/02/2020 13:32
Expedição de Mandado
-
26/02/2020 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
21/02/2020 16:48
Recebidos os autos
-
21/02/2020 16:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/02/2020 19:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2020 12:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/02/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 18:55
Expedição de Mandado
-
18/02/2020 18:47
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 18:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/02/2020 18:31
Juntada de Certidão
-
18/02/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 18:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/02/2020 18:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/02/2020 18:20
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
18/02/2020 18:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
14/02/2020 16:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2020 13:33
Conclusos para decisão
-
13/02/2020 13:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/02/2020 17:31
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 16:09
Recebidos os autos
-
12/02/2020 16:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/02/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 14:34
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
11/02/2020 14:04
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
07/02/2020 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/02/2020 18:23
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2020 18:20
Ato ordinatório praticado
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06/02/2020 18:18
Ato ordinatório praticado
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06/02/2020 18:13
Conclusos para decisão
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06/02/2020 18:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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06/02/2020 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
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06/02/2020 13:56
Recebidos os autos
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06/02/2020 13:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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05/02/2020 16:20
Recebidos os autos
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05/02/2020 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/02/2020 16:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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05/02/2020 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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