13/03/2024 16:34

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/03/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
23/03/2023 16:20

Recebidos os autos
23/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2023 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
16/03/2023 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
16/03/2023 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
16/03/2023 14:05

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
16/03/2023 14:05

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/03/2023 14:05

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/03/2023 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
13/02/2023 15:09

Recebidos os autos
13/02/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:47

Recebidos os autos
09/02/2023 14:47

Juntada de CIÊNCIA
09/02/2023 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
01/02/2023 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2023 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/02/2023 15:17

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
01/02/2023 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/02/2023 13:57

Recebidos os autos
01/02/2023 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2023 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 17:42

Recebidos os autos
24/01/2023 17:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2023 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2022 11:29

Recebidos os autos
11/05/2022 11:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2022 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 19:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2022 19:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/01/2022 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:33

Recebidos os autos
02/12/2021 15:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2021 12:32

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2021 06:56

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2021 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
10/11/2021 16:31

Recebidos os autos
10/11/2021 16:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/11/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:23

Expedição de Mandado
04/11/2021 18:49

Recebidos os autos
04/11/2021 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/11/2021 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2021 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/11/2021 17:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/11/2021 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2021 12:29

Conclusos para decisão
04/11/2021 11:02

Recebidos os autos
04/11/2021 11:02

Juntada de PARECER
29/10/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/10/2021 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
17/09/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP
15/09/2021 19:10

INDEFERIDO O PEDIDO
15/09/2021 18:38

Conclusos para decisão
15/09/2021 18:27

Recebidos os autos
15/09/2021 18:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2021 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 19:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/08/2021 16:15

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/08/2021 17:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/08/2021 18:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/08/2021 14:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/08/2021 17:39

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/08/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 08:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
05/08/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
08/07/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001933-74.2021.8.16.0026 Processo: 0001933-74.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LUAN PABLO RAMOS EVANGELISTA 1.

Preliminarmente, proceda-se contato com o denunciado pelo telefone de ev. 47.1, visando obter seu novo endereço. 1.1.

Positiva a diligência, notifique-se, podendo ser procedida via WhatsApp.

Quanto à possibilidade de citação/notificação via WhatsApp no processo penal, em decisão recente, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CAUTELAS NECESSÁRIAS.

OBSERVAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 3.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4.

De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 5.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7.

Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.

Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8.

No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9.

Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021).

Grifou-se.

Em atenção aos requisitos fixados pelo STJ, deve o Sr.

Oficial de Justiça, no momento da citação, solicitar para que o denunciado encaminhe, no aplicativo, sua foto individual junto com o documento de Registro de Identificação (RG). 2.

Não sendo localizado o denunciado, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego solicitando para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se consta alguma anotação na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de que estivera empregado nos últimos 5 (cinco) anos.

Oficie-se também ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se consta algum recolhimento de contribuição previdenciária em favor do mesmo nos últimos 5 (cinco) anos. 3.

Ainda, atento aos princípios da celeridade e efetividade, proceda-se buscas via sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e “Chave-Copel” para localização do endereço do denunciado.

Oficie-se às companhias telefônicas a fim de encontrar o seu endereço e esgotar todos os meios disponíveis para a sua localização. 4.

Os ofícios deverão ser instruídos com a máxima qualificação possível, bem como com a orientação para que constem nas respostas dados que permitam a identificação do denunciado e, assim, sua localização. 5.

Ainda, para evitar futura alegação de nulidade, verifique-se através do sistema SESP se o acusado se encontra preso em algum estabelecimento penal do estado. 6.

Encontrado novo endereço, notifique-se. 7.

Do contrário, dê-se nova vista ao Ministério Público. 8.

Diligências necessárias.

Campo Largo, 05 de julho de 2021. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito
05/07/2021 22:19

OUTRAS DECISÕES
05/07/2021 21:59

Conclusos para decisão
21/05/2021 15:21

Recebidos os autos
21/05/2021 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2021 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 13:00

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2021 18:32

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 18:20

Expedição de Mandado
18/05/2021 11:42

Recebidos os autos
18/05/2021 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2021 16:40

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
11/05/2021 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 13:10

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2021 15:08

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 18:45

Expedição de Mandado
30/03/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
19/03/2021 11:17

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/03/2021 17:15

OUTRAS DECISÕES
18/03/2021 16:35

Conclusos para decisão
18/03/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 16:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
18/03/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 16:10

Recebidos os autos
18/03/2021 16:10

Juntada de DENÚNCIA
18/03/2021 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/03/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 18:36

Expedição de Mandado
16/03/2021 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/03/2021 17:52

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
16/03/2021 14:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
16/03/2021 12:57

OUTRAS DECISÕES
16/03/2021 12:45

Conclusos para decisão
16/03/2021 12:44

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
16/03/2021 12:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/03/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 12:43

Alterado o assunto processual
16/03/2021 12:36

Recebidos os autos
16/03/2021 12:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/03/2021 11:52

Recebidos os autos
16/03/2021 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2021 11:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
15/03/2021 18:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/03/2021 18:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/03/2021 18:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/03/2021 18:47

Recebidos os autos
15/03/2021 18:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/03/2021 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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