27/09/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA RAZERA PEZOTI
25/09/2025 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/09/2025 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2025 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2025 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2025 17:17

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2025 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2025 15:53

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2025 15:17

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/08/2025 20:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2025 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:56

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/08/2025 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
18/07/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA RAZERA PEZOTI
01/06/2025 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2025 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/04/2025 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:10

INDEFERIDO O PEDIDO
31/03/2025 15:41

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/03/2025 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2025 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2025 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2025 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/01/2025 12:10

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/01/2025 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 17:00

Recebidos os autos
25/11/2024 17:00

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2024 12:49

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/11/2024 08:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
04/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:22

Recebidos os autos
28/10/2024 10:22

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2024 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2024 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2024 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2024 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2024 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2024 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
24/09/2024 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:44

Recebidos os autos
20/09/2024 15:44

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
17/09/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 08:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
12/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:07

Recebidos os autos
12/09/2024 08:07

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2024 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
02/09/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 01:04

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 01:02

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 01:06

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/07/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/07/2024 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 13:30

Recebidos os autos
08/04/2024 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 10:01

Recebidos os autos
03/10/2023 10:01

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
18/09/2023 17:24

DEFERIDO O PEDIDO
18/09/2023 15:46

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:10

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
28/07/2023 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2023 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:06

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/09/2022 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA RAZERA PEZOTI
26/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 23:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2022 16:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/07/2022 16:58

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/06/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 17:00

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
15/06/2022 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2022 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:28

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006346-11.2015.8.16.0069 Processo: 0006346-11.2015.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.134,80 Polo Ativo(s): MARIA ROSA RAZERA PEZOTI Polo Passivo(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI Intime-se a executada FCA acerca do cálculo colacionado na sequência 283, para manifestação no prazo de dez dias.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
08/03/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/02/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:33

Conclusos para decisão
03/02/2022 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
04/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA RAZERA PEZOTI
19/10/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:42

Recebidos os autos
07/10/2021 13:42

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/10/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006346-11.2015.8.16.0069 Processo: 0006346-11.2015.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.134,80 Polo Ativo(s): MARIA ROSA RAZERA PEZOTI Polo Passivo(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI Diante da insurgência contra os cálculos, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de cálculos nos termos da sentença/acórdão, observando-se os pagamentos efetuados.

Após, às partes e voltem para sentença nos embargos.

Int.

Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora
06/10/2021 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/10/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:58

Conclusos para decisão
01/10/2021 03:56

DECORRIDO PRAZO DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
30/09/2021 11:50

Juntada de Petição de embargos à execução
28/09/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/09/2021 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 09:15

Recebidos os autos
03/09/2021 09:15

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006346-11.2015.8.16.0069 Processo: 0006346-11.2015.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.134,80 Polo Ativo(s): MARIA ROSA RAZERA PEZOTI Polo Passivo(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI Trata-se de ação de cobrança em face da empresa FIELTEC e seu sócio Leodegar João Olenski, em que a parte exequente pretende a execução do valor de R$23.134,80, que atualizados soma a quantia de R$30.159,23 (seq. 257.2), ante ausência de pagamento pelos executados.

Contudo, em manifestação de sequência 257, a exequente pleiteia o reconhecimento de responsabilidade solidária entre a FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e, por conseguinte, a inclusão desta no polo passivo do presente, ainda que em fase de cumprimento de sentença, bem como requer a continuidade do feito em relação a FCA, invocando a aplicação da Súmula 581 do STJ.

Pois bem.

Antes de tudo, cabe averbar que não se discute a responsabilidade da FCA Fiat em relação aos contratos de compra e venda firmados anteriores a 2010, o que é o caso em apreço, vez que o contrato foi firmado em 2008 (seq. 1.4).

E tal se dá porque o Tribunal de Justiça deste Estado firmou entendimento quanto à solidariedade da FIAT em Incidente de Assunção de Competência n. 1199451-3/01, situação em que todos os órgãos jurisdicionais estão vinculados por força do art. 927, III do Código de Processo Civil, vejamos: “DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em acolher o incidente de Assunção de Competência com a edição da Súmula com o seguinte enunciado: "A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010".

A Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins acompanhou o relator, com lavratura de voto em separado.

Vencidas as Desembargadoras Lenice Bodstein e Themis Furquim Cortes, pela improcedência do Incidente.

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

CABIMENTO.

INCIDENTE SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.DIVERGÊNCIA CONSTATADA.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA.CONSÓRCIO IRREGULAR.

PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA.

INCIDÊNCIA DO ART. 34 DO CDC.

AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO.IRRELEVÂNCIA.

POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DA AVENÇA.ROMPIMENTO DO PACTO EM JULHO DE 2010. 1.

Na perspectiva do consumidor, a concessionária atua como parceira da fabricante, basicamente na função de intermediária da aquisição do veículo, o que autoriza, no caso concreto, sua responsabilização, de forma solidária, pelos prejuízos causados aos consumidores. 2.

A conclusão sobre a responsabilidade solidária da montadora não conduz à possibilidade de ingerência ou da montadora sobre as atividades da concessionária, já que é inerente a todo contrato a fiscalização de sua regularidade por ambas as partes. 3.

Apesar de ter pleno conhecimento das irregularidades apuradas na forma de negociação realizada por sua concessionária, a FIAT esperou mais de um ano para promover as medidas judiciais cabíveis para rompimento do contrato de concessão. 4.

Súmula: "A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010".

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROCEDENTE”. E no tocante ao novo entendimento do STJ, publicado em 01.03.2018, que entente pela ausência de responsabilidade solidária da FCA pelos contratos simulados de consórcio indevidamente comercializados pela FIELTEC, não há aplicação no presente caso.

E tal se dá porque na própria decisão há a ressalva que a decisão lá recorrida foi julgada antes da publicação do IRDR, que reconhece a solidariedade passiva entre a embargante e a FIELTEC, não havendo efeitos retroativos.

Portanto, não haveria como ser aplicado naquele caso, motivo da manutenção da decisão de ausência de responsabilidade da FCA pelo STJ.

Desta forma, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva e a solidariedade da corré FCA Fiat, nos termos da Súmula n. 80 do Tribunal de Justiça do Paraná, extraída do Acordão acima citado, que dispõe que: Súmula 80.

A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal. Superada a questão da responsabilidade solidária da FCA, cabe, portanto, verificar a possibilidade da inclusão da FCA no polo passivo do presente cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de conhecimento.

E sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Paraná, especificamente a 18ª Câmara Cível, ao julgar o Agravo de Instrumento 00058926820208160000, manifestou-se no sentido de que “independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça”.

A fim de ilustrar tal entendimento, segue o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

POSSIBILIDADE.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IAC - 1199451-3/01.

SÚMULA 80 DO TJPR.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. 1.

O instrumento particular de compra e venda de veículo acostado no mov. 1.2, apesar de não datado, indica que a transação foi efetuada em meados do ano de 2008 (conforme comprovante de pagamento de cota consorcial juntada no mesmo movimento). 2.

Assim, independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça, que assim prevê: “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal". 3.

Conquanto o entendimento jurisprudencial dominante aponte para a possibilidade de inclusão no polo passivo da execução a montadora FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, deve ser dado provimento ao recurso interposto. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005892-68.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.08.2020) (TJ-PR - AI: 00058926820208160000 PR 0005892-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/08/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) A adoção de tal medida é compatível com o rito dos Juizados Especiais.

Explico.

Tem-se no teor do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95 que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Logo, não incluir a FCA no polo passivo, já que devidamente constatada sua solidariedade com a FIELTEC, e os precedentes do E.

TJPR, vai de encontro à simplicidade, economia processual e celeridade que devem ser adotados nos microssistemas dos Juizados Especiais.

Outrossim, tal resultado poderia ser alcançado por outros meios que, quando empregados, prolongariam o processo e onerariam o Judiciário, de forma desnecessária, motivo pelo qual defiro o pedido de inclusão da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA como devedora solidária no polo passivo do presente.

Por outro lado, outro ponto que merece destaque é o fato de a FIELTEC ter sua falência decretada na 1ª Vara Cível da comarca de Cianorte – PR, conforme se extrai da sentença acostada na seq. 243.

Da leitura da sentença supramencionada se extrai que fora determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas no art, 6º, §§ 1º e 2º da LFRE (art. 99, inciso V).

Malgrado a decretação da falência da FIELTEC e a determinação da suspensão das execuções em que a falida figure como devedora, certamente que referida suspensão alcança somente a FIELTEC, considerando sua condição de falida.

Isso porque há nos autos devedora solidária solvente, portanto, não há qualquer óbice legal no tocante ao seguimento do feito em relação a ela, já que os efeitos da falência não atingem o patrimônio da codevedora e, consequentemente, a competência para a prática dos atos executórios permanece neste Juizado Especial Cível.

Desse modo, se há devedor solidário solvente, não se pode exigir que o credor se submeta a todo o procedimento de habilitação para ver seu crédito satisfeito, se pode alcançá-lo de forma mais célere, através do redirecionamento da execução contra os demais condenados solidários.

Tanto o é que o art. 49, § 1º, estabelece que os credores da devedora em recuperação podem prosseguir com a execução contra os outros devedores coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso.

E em consonância a este entendimento o Superior Tribunal de Justiça é a Súmula 581, que dispõe: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções a. ”ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussório. A corroborar o entendimento ora aplicado é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se extrai da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AVALISTA.

IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO.

PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEU FAVOR.

NÃO CABIMENTO.

DIREITO DO EXEQUENTE DE PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DOS COOBRIGADOS.

ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005.

EMPRESA FALIDA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 11.101/2005.

SUSPENSÃO QUE APROVEITA APENAS A PESSOA JURÍDICA FALIDA.

QUESTÃO DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.553.469-7.

CPC, ART. 507.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0063235-56.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 10.07.2020) Não destoa do entendimento adotado a jurisprudência pátria, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - MASSA FALIDA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PROSSEGUIMENTO.

A decisão que suspende a ação que corre contra massa falida de cooperativa de crédito, garantido o seu curso regular contra os demais réus devedores solidários, porquanto acertada, não desafia modulação. (TJ-MG - AI: 10303070068240001 Iguatama, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 16/08/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017) Evidente, portanto, que a suspensão deve ocorrer somente com relação à empresa que teve sua falência decretada, ou seja, em relação à FIELTEC, sendo totalmente cabível seu prosseguimento em relação á devedora solidária, no caso, a FCA FIAT.

Por fim, com fundamento no art. 82 – A da LFRE[1], a suspensão determinada na sentença que decretou a falência da FIELTEC deve ser estendida também ao sócio, LEODEGAR JOÃO OLENSKI, pois ainda que não tenha sido analisada a desconsideração na referida sentença, conforme se extrai da ressalva feita pelo magistrado, “que não se está em análise possível desconsideração, mas tão somente o desfazimento pela ré do seu patrimônio, com o intuito de retardar pagamento ou fraudar credores, bastando por isso, para fins falimentares, a referência aos tantos processos e, notadamente, à ação cautelar, em que reconhecida essa prática, suficientes para evidenciar a tentativa da devedora de se desfazer dos bens que poderiam ser arrecadados para pagamentos dos credores”.

Há que se considerar que já foi deferida, nestes autos, e em vários outros que tramitam neste Comarca, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para o fim de alcançar bens particulares de seu sócio LEODEGAR JOÃO OLENSKI para garantia da execução, portanto, não há como se considerar a autonomia patrimonial do sócio da empresa FIELTEC.

A ratificar a ausência de autonomia patrimonial do sócio e da empresa FIELTEC é a determinação de indisponibilidade constante nos autos de n. 0003530-61.2012.8.16.0069, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, dos bens existentes em nome do sócio administrador Leodegar João Olenski, de sua esposa e filhas, Rozane Pazinato Olenski, Leohane Caroline Olenski e Layhane Bruna Olenski, e da empresa Carimã Agropecuária Ltda., diante do reconhecimento da confusão patrimonial.

Assim, em atenção à sentença que decretou a falência da empresa FIELTEC, suspendo a execução em seu proveito em relação ao sócio administrador LEODEGAR JOÃO OLENSKI e, por conseguinte, determino o seguimento do feito em relação à FCA FIAT. À Secretaria para incluir a FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, anote-se a suspensão em relação à FIELTEC e ao sócio LEODEGAR JOÃO OLENSKI.

Intime-se FCA FIAT, na pessoa de seu advogado se tiver, ou pessoalmente, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do NCPC, como requerido na seq.257, devendo o executado esclarecer se o depósito é para quitação imediata ou para discussão posterior do débito, sob pena de ser imediatamente liberado ao credor.

Não sendo cumprido o pagamento voluntário no prazo do item 1, aguarde-se mais 15 dias, independente de nova intimação ou penhora, para que apresente embargos/impugnação (art. 525, NCPC).

Ao Sr.

Distribuidor para averbação da alteração do procedimento para "Cumprimento de Sentença".

Diligências necessárias. [1] A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presente os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 202 – Código Civil.

Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
02/09/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 15:27

DEFERIDO O PEDIDO
27/08/2021 13:00

Conclusos para decisão
27/07/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006346-11.2015.8.16.0069 Processo: 0006346-11.2015.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.134,80 Polo Ativo(s): MARIA ROSA RAZERA PEZOTI Polo Passivo(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI À Secretaria para habilitar nos autos o administrador judicial da falida FIELTEC, conforme manifestação de seq.245.

Sobre a falência da Fieltec demonstrada na seq.243, intimem-se às partes para manifestação em cinco dias, inclusive competência dos Juizados.

Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
07/07/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:25

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/06/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2021 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/04/2021 08:05

PROCESSO SUSPENSO
26/04/2021 08:05

Juntada de Certidão
24/04/2021 01:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/03/2021 08:43

PROCESSO SUSPENSO
24/03/2021 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2021 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:47

PROCESSO SUSPENSO
12/02/2021 18:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
12/02/2021 16:18

Conclusos para decisão
12/01/2021 11:48

Juntada de Certidão
23/11/2020 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 20:19

DECORRIDO PRAZO DE LEODEGAR JOÃO OLENSKI
28/09/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 03:34

DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
26/07/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
23/06/2020 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 18:46

Despacho
21/05/2020 11:59

Conclusos para decisão
19/05/2020 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 07:44

CONCEDIDO O PEDIDO
11/03/2020 14:44

Conclusos para decisão
10/03/2020 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2020 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/11/2019 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LEODEGAR JOÃO OLENSKI
14/09/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
12/09/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2019 07:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2019 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 18:00

Conclusos para decisão
04/06/2019 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/04/2019 14:35

Juntada de Certidão
13/03/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 09:32

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2019 18:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/11/2018 11:32

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/11/2018 14:59

Conclusos para decisão
22/11/2018 13:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/10/2018 16:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/02/2018 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 17:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/12/2017 15:05

PROCESSO SUSPENSO
12/12/2017 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/09/2017 14:54

PROCESSO SUSPENSO
12/09/2017 01:17

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA RAZERA PEZOTI
11/09/2017 15:44

APENSADO AO PROCESSO 0009730-11.2017.8.16.0069
11/09/2017 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
01/09/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2017 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2017 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 17:31

Conclusos para decisão
05/06/2017 23:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2017 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 14:57

Conclusos para despacho
05/04/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA RAZERA PEZOTI
31/03/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2016 16:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2016 16:02

PROCESSO SUSPENSO
28/09/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA RAZERA PEZOTI
26/09/2016 20:59

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 17:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/09/2016 17:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/08/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LEODEGAR JOÃO OLENSKI
26/08/2016 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2016 10:52

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
22/07/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LEODEGAR JOÃO OLENSKI
20/07/2016 17:40

Conclusos para decisão
20/07/2016 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/07/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2016 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2016 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2016 17:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/06/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
29/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LEODEGAR JOÃO OLENSKI
24/06/2016 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 12:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/06/2016 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2016 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2016 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2016 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2016 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2016 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2016 09:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/04/2016 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2016 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/04/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2016 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2016 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2016 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2016 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2016 15:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/01/2016 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2015 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2015 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2015 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2015 17:30

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
14/12/2015 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2015 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2015 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2015 15:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/11/2015 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2015 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2015 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2015 18:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2015 14:47

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
28/10/2015 13:04

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
08/10/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
08/10/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LEODEGAR JOÃO OLENSKI
02/10/2015 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2015 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 17:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2015 13:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/08/2015 20:49

Juntada de Petição de contestação
09/08/2015 20:16

Juntada de Petição de contestação
06/08/2015 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/08/2015 16:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2015 18:33

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
13/07/2015 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2015 18:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/07/2015 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2015 17:45

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
11/06/2015 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2015 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2015 13:11

Expedição de Mandado
02/06/2015 13:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/06/2015 12:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 12:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 12:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 12:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 12:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 17:25

Expedição de Mandado
25/05/2015 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2015 17:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/05/2015 15:21

Recebidos os autos
22/05/2015 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/05/2015 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2015 09:09

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/05/2015 22:37

Recebidos os autos
21/05/2015 22:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2015 22:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/05/2015 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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