TJPR - 0003698-93.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GERALDA BARBOSA MACHADO MACIEL

CPF *57.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/07/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2022 16:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 09/06/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2022 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2022 11:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 18:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2022 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 19/04/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:07

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 11/03/2022 16:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 02/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/01/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 11:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 23/11/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 13:07

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2021 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/10/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2021 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 11:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 17/08/2021 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2021 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0003968-93.2020.8.16.0130 Polo Ativo(s): Geralda Barbosa Machado Maciel Polo Passivo(s): BANCO CETELEM S.A.   Vistos etc... 1.Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2.

    Fundamentação Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível em que se busca a declaração de inexistência de relação contratual relativa a empréstimo consignado em benefício previdenciário, derivado de contrato de cartão de crédito, sob a alegação de vício de consentimento para tal modalidade de contratação, visto que sua intenção seria formalizar um empréstimo consignado.

    Em consequência, pretende a restituição em dobro dos valores descontados a título de Reserva de Margem Consignável no cartão de crédito do benefício previdenciário e, ainda, a fixação de indenização por danos morais.

    A pretensão foi resistida.

    Em preliminar, pela alegação de incompetência do Juízo, em razão da necessidade de realização de perícia.

    No mérito, sob o argumento de que a parte possuía plena ciência de estar contratando empréstimo na modalidade cartão, visto que assinou o respectivo instrumento, do qual constam as condições estabelecidas para o negócio jurídico.

    A contestação, ademais, refere que o valor mensalmente descontado corresponde ao valor para pagamento mínimo da fatura, respeitada a margem consignável, de tal forma que o saldo remanescente deve ser pago pelo cliente, por meio das faturas respectivas.

    Sustentando ausência de ilegalidade ou abusividade, buscou a improcedência da pretensão inicial em todos os seus termos.

    A alegação de incompetência do Juízo não prospera.

    Ao contrário do que alega a Reclamada, a parte Reclamante em nenhum momento negou que tenha realizado a contratação do empréstimo, de modo que a prova pericial se mostra desnecessária para solução do feito.

    Quanto ao mérito, precipuamente, há que se fixar a premissa de que o empréstimo consignado em benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito, é objeto de previsão legal, consubstanciada no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 13.172/2015, bem como, a retenção da Reserva de Margem Consignável – RMC – conforme artigo 3º, item III, da IN nº 39/2009 do INSS, desde que tenha sido expressamente autorizada no instrumento contratual.

    Não obstante, importa reconhecer um defeito na execução do negócio jurídico objeto da demanda.

    Com efeito, a partir do disposto no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, há abusividade na cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, sem termo certo, pois importa oneração excessiva do consumidor.

    O pagamento, assim realizado, implica ínfimo decréscimo do saldo devedor e não propiciará quitação do contrato.

    O reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, ainda que não tenha sido objeto de pedido expresso na inicial, não afronta o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a discussão do negócio jurídico como um todo, inarredavelmente, traz implícito este pedido, pela interpretação lógico-sistemática.

    E, ademais, por força do disposto no § 2º, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, não implica invalidade do contrato, mas exige sua adequação, a fim de que o equilíbrio econômico-financeiro violado seja restabelecido.

    Neste prisma, à vista da documentação carreada aos autos, é inquestionável a regularidade da contratação, visto que o instrumento contratual traz de forma expressa a natureza do empréstimo como sendo de cartão de crédito consignado, bem como, que o valor das parcelas seria objeto de lançamento na fatura do cartão de crédito.

    Os termos contratuais estão redigidos de forma clara e ostensiva e o cliente teve plena ciência do produto contratado antes da assinatura.

    O contrato possui informações suficientes da modalidade de contratação, não justificando a alegação de vício de consentimento.

    Há, também, a previsão de reserva de margem consignável e explicação de que o desconto do benefício seria, exclusivamente, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal, competindo ao consumidor o pagamento do saldo remanescente.

    O consumidor do produto foi suficientemente esclarecido dos seus termos e, por isso, é válido o contrato, mormente diante da efetiva utilização do crédito colocado à sua disposição.

    Logo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte, há que se reconhecer a legalidade da manutenção do desconto mensal junto à margem consignável do cartão de crédito, até que se obtenha a quitação pelo seu valor nominal, porém, calculado sobre o saldo residual devedor e no montante definido no extrato RMC.

    A adequação é necessária para se obter efetiva quitação do contrato, reequilibrando-o.

    Relativamente à pretendida restituição dos valores, importa que para ser reconhecida e determinada, ante a validade do contrato, ocorra a prévia quitação do valor do mútuo, mediante a adequação dos valores das parcelas.

    Com efeito, o consumidor utilizou-se do crédito concedido pela instituição e, por isso, está obrigado ao pagamento do valor devido, sob pena de ser chancelado o enriquecimento ilícito.

    Desta forma, para fins de readequação do contrato: a) do saldo devedor eventualmente existente, deve ser deduzido o valor dos pagamentos realizados; b) o saldo devedor remanescente deve ser quitado por meio de desconto do benefício previdenciário no valor fixo estipulado junto à RMC; c) o número de parcelas restantes será o suficiente para alcançar a quitação do valor nominal recebido pelo consumidor.

    Para o caso de ser apurada quitação do contrato com pagamento a maior, caracterizado estará o pagamento indevido, de modo que o excedente do valor nominal deverá ser restituído na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

    Por fim, é improcedente a pretensão de indenização por danos morais, visto que a abusividade da cláusula contratual, na forma reconhecida, não é apta a gerar, por si só, abalo significativo à honra subjetiva do consumidor e, tampouco, restou evidenciado que tenha ocasionado dor, sofrimento, frustração ou humilhação que pudesse justificar o reclamo.

    Há, na situação, possível ocorrência de cobrança indevida, a qual somente restará evidenciada se for apurada a quitação do contrato com pagamento a maior.

    Mas, independentemente, é certo que mesmo nesta situação, não seria apta a causar, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental do consumidor a ponto de nascer direito in re ipsa subjetivo compensatório em face do fornecedor, pois tem reflexos exclusivamente patrimoniais. 2.1.

    Da litigância de má-fé Requer a Reclamada, em sede de contestação (mov. 29.1), a condenação da Reclamante por litigância de má-fé, uma vez que teria sido comprovada a regularidade do contrato firmado entre as partes.

    A litigância de má-fé está prevista no artigo 80, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Em linhas gerais, pode-se conceituar a litigância de má-fé como a atuação processual que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer a demanda, causando dano à parte contrária.

    A dicção do artigo 80 do Código de Processo Civil deixa evidente que o elemento subjetivo da conduta deve ser o dolo.

    Logo, para que possa ocorrer o reconhecimento da litigância de má-fé, a prova deve ser robusta quanto ao dolo, relativamente a qualquer dos atos relacionados como caracterizadores, em tese, da litigância de má-fé.

    Por certo, mera presunção não é suficiente para o reconhecimento da ocorrência do instituto, em uma ou mais, de suas formas legalmente estabelecidas.

    No caso em mesa, o fato de a Reclamada ter apresentado o contrato firmado entre as partes não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé da parte contrária, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem que a Reclamante tenha agido com dolo ou visando induzir o Juízo em erro.

    Assim, não merece acolhimento a alegação de litigância de má-fé. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, sem termo certo, determinando à instituição financeira que promova a readequação do contrato, nos seguintes termos: i) limitar os descontos junto à Reserva da Margem Consignável – RMC – do benefício previdenciário do cliente pela parcela fixa estabelecida no contrato, até o limite do saldo devedor, apurado do saldo líquido nominal, sem incidência de juros ou correção monetária; ii) estabelecer o número de parcelas necessárias para quitação da dívida dividindo o valor residual pelo valor fixo mensal estabelecido no contrato; iii) impor a devolução em dobro do valor excedente, caso quitado o contrato, a ser monetariamente corrigido pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. b) indeferir o pedido de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação.

    Deixo de fixar a sucumbência por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95.

    Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça.

    Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado a presente sentença: a) intime-se a instituição financeira para apresentar planilha de cálculo, em 30 (trinta) dias, nos termos estabelecidos no item “a”, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (trinta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias para dar efetividade ao comando judicial, nos termos dos artigos 536, § 1º c.c. 537, do Código de Processo Civil. b) anote-se no sistema o início da fase de Cumprimento de Sentença.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/06/2021 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 13:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/06/2021 19:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 16:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2020 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/04/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2020 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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