TJPR - 0029797-36.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEAN ANDRE MIGNACCO

CPF *46.***.*03-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ: 34.020.354/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/11/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 19:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
28/11/2023 19:41

Recebidos os autos
28/11/2023 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2023 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
13/11/2023 11:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2023
13/11/2023 11:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2023
13/11/2023 11:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2023
02/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
31/10/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
05/10/2023 23:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 06:12

Homologada a Transação
27/09/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
08/09/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
16/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
14/08/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 18:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/05/2023 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
17/05/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 15:17

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
30/03/2023 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 19:45

OUTRAS DECISÕES
03/02/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/01/2023 14:53

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
13/12/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
05/12/2022 17:03

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/11/2022 01:08

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/11/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
17/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:45

Recebidos os autos
17/11/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
17/11/2022 14:45

Baixa Definitiva
17/11/2022 14:45

Baixa Definitiva
17/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:09

PROCESSO SUSPENSO
12/11/2022 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
21/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
11/10/2022 13:30

PROCESSO SUSPENSO
11/10/2022 13:27

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/09/2022 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 17:22

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/09/2022 17:31

PROCESSO SUSPENSO
01/09/2022 17:31

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2022 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 18:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
09/08/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 19:00

Pedido de inclusão em pauta
07/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
04/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
27/05/2022 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 17:39

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 10:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/05/2022 01:05

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
28/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
26/04/2022 17:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/04/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
24/03/2022 01:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 07:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
05/02/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
01/02/2022 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:47

PROCESSO SUSPENSO
21/01/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 13:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/01/2022 01:04

Conclusos para despacho
11/12/2021 03:33

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
09/12/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
04/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
30/11/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
23/11/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 13:47

Recebidos os autos
22/11/2021 13:47

Distribuído por dependência
22/11/2021 13:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/11/2021 13:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2021 13:47

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2021 15:14

Juntada de Petição de agravo interno
10/11/2021 15:14

Juntada de Petição de agravo interno
09/11/2021 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:25

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
30/09/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
28/09/2021 16:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/09/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
23/09/2021 11:51

PROCESSO SUSPENSO
04/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 05:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
27/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
19/08/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/08/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 14:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/08/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:45

Conclusos para despacho INICIAL
13/08/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:45

Distribuído por sorteio
13/08/2021 12:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/08/2021 12:45

Recebidos os autos
12/08/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:53

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/08/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/07/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 09:18

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2021 09:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/07/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/07/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
15/07/2021 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
09/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 05:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/06/2021 16:07

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
14/06/2021 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
21/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 05:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Processo: 0029797-36.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.000,00 Autor(s): JEAN ANDRE MIGNACCO Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A 1.

Por brevidade, reporto-me ao relatório (seq. 77.1).

Na oportunidade, analisadas as questões preliminares invocadas e fixados os pontos controvertidos, com ordem para esclarecimentos pelos Autores quanto o reparo dos veículos e atual localização, atendido.

Repiso que, anteriormente oportunizada a especificação de provas, os Autores requerem a produção de prova testemunhal e a Ré o julgamento antecipado. 2.

Neste contexto, tendo em vista as afirmações divergentes entre as partes e a fim de evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral pretendida pelos Autores para oitiva de testemunha já arrolada - Celso Luiz Kinsler Junior.

Ainda, de ofício, com vulneração ao artigo 370, CPC, determino o depoimento pessoal dos Autores. 2.1.

Já arrolada a testemunha, cientifiquem-se as partes de que devem proceder a intimação por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos a respectiva cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data do ato (CPC, artigo 455, §1º). 2.2.

A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.3.

A intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. 2.4.

Somente será aceita substituição nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil: I - falecimento; II - ausência de condições de depor em face de enfermidade; III - não localizada em decorrência mudança de residência ou local de trabalho. 3.

No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, necessário considerar o Decreto Judiciário n. 400, de 2020 - DM, o qual “Estabelece regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional.

Neste sentido, pontuam-se as seguintes disposições: “Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada Art. 3.º As pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual.

Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. (...) Art. 9.º As audiências virtuais e semipresenciais devem utilizar as plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça.” 4.

Ainda, o referido Decreto em relação ao depoimento de testemunhas e da produção da prova oral enuncia nos artigos 20 e 21: “Art. 20.

Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida.

Art. 21.

As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo”.

Ou seja, considera-se possibilidade de coleta de prova distante da audiência presencial e diretamente pela parte interessada - com maior celeridade.

Nestes termos, as partes poderão encarregar-se de tomar os depoimentos em gravação de vídeo e áudio em local indicado e garantida a participação facultativa da parte adversa, ou tomá-los na presença de tabelião, mediante declarações documentadas em ata notarial, limitados apenas ao número legal de testemunhas.

A parte contrária poderá apresentar eventuais questionamentos que entenda devam ser esclarecidos pelas testemunhas, se não houver interesse em comparecer no local e assim preferir. 5.

Diante do exposto e das determinações lançadas Decreto Judiciário n. 400, de 2020 – DM, antes de designar-se qualquer ato, a fim de evitar arguição de nulidade e também com fulcro no artigo 6º, CPC, intimem-se as partes para: a] manifestarem interesse em proceder-se quanto a prova testemunhal na forma dos artigos 20 e 21; b] em caso negativo, informar quanto eventual objeção em realizar-se de audiência de forma virtual, com preconizado no referido Decreto e ou incapacidade técnica de fazê-lo.

PRAZO: 15 DIAS. 6.

Sem prejuízo das disposições anteriores, considerando as teses divergentes das partes e negativa de cobertura contratual pela Seguradora por suposta incompatibilidade dos danos apresentados pelos veículos e a dinâmica da colisão narrada, determino às partes esclarecer, de forma objetiva, quanto eventual interesse e possibilidade de produção de prova pericial na modalidade indireta sobre os veículos, especialmente em virtude de possível custo da diligência x o valor em tese questionado.

Prazo: 15 dias.

Em hipótese positiva, tendo em vista princípios processuais da cooperação e conciliação, consulto as partes quanto interesse na escolha o perito, ou seja, valer-se da perícia consensual, conforme autoriza o § 3º do artigo 471 do Código de Processo Civil/2015.

Na hipótese positiva, devem os Advogados procederem contato prévio e informar ao Juízo o nome do Profissional indicado.

Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito
10/05/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2021 10:59

Conclusos para decisão
16/04/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
06/04/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
26/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0029797-36.2019.8.16.0001 Processo: 0029797-36.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.000,00 Autor(s): JEAN ANDRE MIGNACCO Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A Autos nº. 0029797-36.2019.8.16.0001 Tendo em vista o mencionado pelo autor (seq. 82.1), a teor do artigo 10, NCPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), manifeste-se a parte requerida, em 15 dias.

Curitiba, 25 de fevereiro de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito
15/03/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 01:03

Conclusos para decisão
12/02/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
11/02/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2020 11:12

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/11/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
07/11/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
31/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 10:55

Juntada de Certidão
03/09/2020 09:12

Juntada de Certidão
11/08/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
08/08/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
03/08/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2020 13:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/07/2020 22:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
12/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 08:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/06/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 15:20

APENSADO AO PROCESSO 0011739-48.2020.8.16.0001
26/05/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
25/05/2020 12:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/04/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 07:21

Recebidos os autos
01/04/2020 07:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/03/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2020 09:07

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2020 09:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2020 11:09

Juntada de Petição de contestação
23/03/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
13/03/2020 10:07

Juntada de Certidão
12/03/2020 11:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 18:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/02/2020 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 16:46

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
08/01/2020 09:44

Juntada de Certidão
07/01/2020 09:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
11/12/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JEAN ANDRE MIGNACCO
05/12/2019 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 17:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/12/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 17:07

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2019 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 14:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/11/2019 11:01

Distribuído por sorteio
04/11/2019 11:01

Recebidos os autos
01/11/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 14:13

Processo Reativado
31/10/2019 10:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2019 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2019 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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