TJPR - 0000375-30.2013.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIANA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *96.***.*58-70

VILSON MICKALDO DO AMARAL

CPF *02.***.*13-07

ELISEU PEDROZO DA SILVA

CPF *87.***.*84-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 25/09/2024 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 18:24

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 13:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/05/2023 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/05/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/04/2023 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2023 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 19:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2023 19:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2023 19:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2023 19:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2019

  • 25/04/2023 19:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/04/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 16:16

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANA PEREIRA DOS SANTOS

  • 01/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 13:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 21:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 21:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 09/02/2022 11:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/02/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 17:30

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/01/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2021 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 22:27

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 22:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2021 21:03

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 19/11/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 13:53

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 17/11/2021 18:00

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 17/11/2021 17:49

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/11/2021 15:00

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/09/2021 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 13:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2021 12:38

    Expedição de Carta precatória

  • 24/09/2021 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 22:14

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/09/2021 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2021 18:25

    Expedição de Carta precatória

  • 18/08/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 11:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   Apelação Crime nº 0000375-30.2013.8.16.0129                                                         I – O Procurador de Justiça esclareceu que “Não há como se considerar válida intimação de sentença via edital para réu que tem endereço nos autos.

    Ora, se não houve à época a expedição da precatória por equívoco, embora certificado isto nos autos, é necessário que se expeça a missiva para que o réu seja intimado pessoalmente.

    A certificação agora efetuada do trânsito em julgado em relação a Eliseu Pedrozo da Silva, considerando como válida a sua intimação por edital é, por ora, inválida, porquanto, repisa-se, não foram esgotados os meios para a sua intimação pessoal da sentença, eis que existente endereço conhecido nos autos (mov.65.1).” Diante disso, requer nova expedição de carta precatória ao endereço do réu para a sua intimação acerca do conteúdo da sentença e, somente se esta retornar negativa, possa ser convalidada a intimação por edital juntada ao mov. 96.1.

    Postula, ainda, a certificação do trânsito em julgado e expedição de guia de execução.   II – Acolho a manifestação ministerial de mov. 30.1.   III – Baixem os autos e expeça-se carta precatória no endereço do réu ELISEU PEDROZO DA SILVA para sua intimação acerca do conteúdo da sentença.

    E, inexistindo recurso interposto por esse réu, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a respectiva guia de execução.   IV – Cumprido o item anterior, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.   V – Publique-se.   Curitiba, 06 de julho de 2021.     Des.

    MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator

  • 07/07/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/07/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2021 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2020

  • 08/06/2021 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2019

  • 08/06/2021 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2019

  • 08/06/2021 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2020

  • 08/06/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:29

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 14:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/04/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/04/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2021 23:53

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 23:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/03/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/03/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/03/2021 16:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/03/2021 15:46

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/06/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2020 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 16:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/03/2020 07:48

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 07:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/03/2020 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 08:09

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2019 08:54

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 06:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2019 06:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 06:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2019 06:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/11/2019 06:09

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 06/11/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/11/2019 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 17:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 18:54

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 19:26

    Expedição de Carta precatória

  • 19/09/2019 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2019

  • 19/09/2019 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2019

  • 19/09/2019 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2019

  • 19/09/2019 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2019

  • 19/09/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2019 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 21:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2019 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 15:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2019 15:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 18:28

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 18:27

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 12:39

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 14/05/2019 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2019 12:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2019 12:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/02/2019 15:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2019 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 15:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 13:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2018 13:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2018 13:28

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 30/01/2018 12:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2018 12:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2018 12:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2013

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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