TJPR - 0001297-42.2019.8.16.0200

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO DUARTE PINTO

CPF *44.***.*46-91

RUTH PERRUCHON MILLER

CPF *42.***.*70-20

MARCELO DUARTE PINTO

CPF *19.***.*05-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMARIO JOSE DUARTE PINTO

CPF *72.***.*63-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANDREA DUARTE PINTO

CPF *31.***.*62-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 11:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/07/2025 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 11:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 11:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 13:29

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/09/2024 19:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2024 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2024 00:39

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 10:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/03/2024 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 21:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 21:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 11:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 18:11

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DUARTE PINTO

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH PERRUCHON MILLER

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DUARTE PINTO

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO DUARTE PINTO

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DUARTE PINTO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:50

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DUARTE PINTO

  • 27/10/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 18:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DUARTE PINTO

  • 29/09/2021 18:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-42.2019.8.16.0200   Processo:   0001297-42.2019.8.16.0200 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   MARCELO DUARTE PINTO ESPÓLIO DE MARIO DUARTE PINTO RUTH PERRUCHON MILLER De Cujus(s):   OSMARIO JOSE DUARTE PINTO

    Vistos.

    Trata-se de inventário judicial ajuizado por RUTH PERRUCHON MILLER e outros em razão do falecimento de OSMARIO JOSE DUARTE PINTO, ocorrido em 26.03.18.

    ANDREA DUARTE PINTO apresentou impugnação (seq. 17.1) às Primeiras Declarações apresentadas, alegando que i) os autores não fazem jus à AJG; ii) não havia união estável entre o de cujus e RUTH PERRUCHON MILLER; iii) a impugnante não teria sido comunicada do falecimento do de cujus; iv) não haveria direito real de moradia, ante a inexistência de união estável; v) não estaria esclarecido nos autos a existência de contas bancárias do de cujus.

    Decido.

    Primeiro, imprescindível consignar que, como já decidiu o STF, no inventário, o objetivo central é resolver com rapidez e segurança a partilha do patrimônio deixado pelo autor da herança (RE 552598).

    Em outras palavras, tal procedimento não se presta para revolver ressentimentos familiares, nem para expor ao Juízo questões íntimas e impertinentes para a solução jurídica do inventário, cujo escopo é tão somente definir a partilha entre os sucessores do patrimônio que ficou sem titularidade, de acordo com o que determina a lei.

    Dito isso, é necessário que as partes ponham de lado questões particulares que nada dizem respeito ao mérito do inventário, devendo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º).

    Com esse objetivo, passo a trazer o feito à ordem e deliberar acerca das questões pendentes para, então, impulsionar o processo corretamente, pois o tumultuamento processual decorrente da beligerância aqui instaurada impediu a conclusão do feito até o momento.

    I.

    Uma vez que a condição da requerente RUTH de companheira do de cujus foi questionada pela herdeira impugnante, verifica-se     que o reconhecimento de tal condição, agora controversa, foge ao escopo da ação de inventário, de modo que  remeto a questão às vias ordinárias, notadamente considerando se tratar de alegação de alta indagação e que não tem trânsito na via enxuta do presente procedimento (CPC, art. 612).

    II.

    A impugnação à AJG concedida foi arguida também pela via do Agravo de Instrumento, de modo que a decisão a respeito da matéria fica a encargo do E.

    Tribunal de Justiça.

    III.

    A alegação de que a impugnante teria sido excluída das exéquias prestadas ao de cujus é de todo alheia ao objeto da ação de inventário, e inclusive da apreciação do poder judiciário, não merecem maiores digressões nos presentes autos.

    IV.

    O direito real de habitação depende do deslinde do reconhecimento de união estável a ser proposto pela via ordinária.

    V.

    Em relação à existência de seguro de vida deixados pelo de cujus, esclareço que tais valores são excluídos da partilha, na forma do art. 794 do Código Civil.

    Todavia, em relação a possível existência de outras contas bancárias que não as trazidas nos autos, defiro a realização de busca pelo Sistema Sisbjud de ativos em nome do falecido, na data de seu falecimento.

    VI.

    Intime-se.   Curitiba, data da assinatura digital   César Ghizoni Juiz de Direito  

  • 23/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/09/2021 01:09

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/08/2021 14:00

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 16/08/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 19:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DUARTE PINTO

  • 18/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001297-42.2019.8.16.0200 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   MARCELO DUARTE PINTO ESPÓLIO DE MARIO DUARTE PINTO RUTH PERRUCHON MILLER De Cujus(s):   OSMARIO JOSE DUARTE PINTO

    Vistos.

    I.

    Intime-se o inventariante para se manifestar acerca da impugnação às primeiras declarações (mov. 81.1), no prazo de 15 (quinze) dias.

    II.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito    

  • 07/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DUARTE PINTO

  • 02/07/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 15:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/06/2021 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/06/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 29/03/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 00:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 06/11/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 16:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/10/2020 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/09/2020 17:43

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 12:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH PERRUCHON MILLER

  • 08/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO DUARTE PINTO

  • 08/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DUARTE PINTO

  • 20/07/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/07/2020 14:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/07/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 07/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/07/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/07/2020 14:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 21/05/2020 18:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/05/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 14:12

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 19:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 11/03/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/03/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2020 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2020 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/03/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DUARTE PINTO

  • 04/03/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 11:46

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 21/01/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 12:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/11/2019 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2019 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DUARTE PINTO

  • 11/11/2019 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 21:18

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 21:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2019 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 01:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 01:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 00:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:12

    Declarada incompetência

  • 16/04/2019 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 13:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2019 22:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2019 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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