TJPR - 0006602-29.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

CNPJ: 76.059.997/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DE MORAES

CPF *27.***.*00-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

  • 16/09/2022 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

  • 02/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

  • 25/08/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:04

    Homologada a Transação

  • 03/08/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:48

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 06/07/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/05/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2022 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

  • 06/11/2021 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

  • 29/10/2021 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 17:02

    Expedição de Carta precatória

  • 04/10/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

  • 04/08/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

  • 16/07/2021 12:16

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0006602-29.2021.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. 1.

    Trata a espécie de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do DL nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, em que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP move contra MARCOS DE MORAES, ambas as partes qualificadas nos autos. 2.

    A mora da parte ré está devidamente caracterizada em razão do inadimplemento do débito e está comprovada pela notificação do mov. 1.13, conforme dispõe o artigo 2º, §2º Decreto-Lei nº 911/69. 3.

    Estando comprovada a relação jurídica existente entre as partes pela Cédula de Crédito Bancário acostada ao mov. 1.11, assim como a mora do réu, presentes os requisitos legais razão pela qual, com fundamento no artigo 3º e seguintes do Decreto nº 911/69, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente ao autor, como garantia da dívida contraída pelo réu, assim como dos documentos de porte obrigatório e o DUT – Documento Único de Transferência (§ 14º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação que lhe foi dada pela lei nº 13.043 de 13/11/2014. 4.

    Referido bem deverá ser entregue a Cassiano Rodrigo Garcia dos Reis, indicado pela parte autora ao evento 11.1, ficando nomeado depositário judicial, responsável pela guarda e manutenção do bem. 5.

    Outrossim, determino o imediato bloqueio total do veículo referido na inicial, via RENAJUD o qual deverá ser cancelado tão logo vier aos autos comprovante da busca e apreensão (Auto de Busca e Apreensão), conforme dispõe o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014, competindo à Secretaria promover essas diligências. 6.

    Faculto ao(a) réu(ré), no prazo de 05 (cinco) dias, do cumprimento da liminar, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, pagar todas as parcelas do financiamento com as devidas atualizações contratuais, quitando assim o contrato firmado entre as partes, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) e assim assegurar a restituição do veículo. 7.

    Decorrido o prazo do item retro sem o pagamento do débito consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 8.

    Ao réu, independentemente de valer-se do disposto no item “6” retro, poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, se entender que efetuou pagamentos a maior e desejar restituição, conforme dispõe os §§ 3º e 4º do art. 3º do referido diploma legal. 9.

    Concedo ao autor os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, e do artigo 214 caput e inciso I do Código de Processo Civil, bem como, havendo necessidade, de reforço policial para o cumprimento da presente medida, mediante ofício.

    Havendo necessidade de arrombamento, tal fato deve ser comunicado ao Juízo oportunamente para as providências cabíveis. 10.

    Ao apreender o bem, o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características registrando eventuais danos e suas condições gerais, assim como a quilometragem, e certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão. 11.

    Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo e citação do réu. 12.

    Considerando que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses dispostas no Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça.

    Retifique-se o nível de sigilo cadastrado na demanda.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 09:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2021 09:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 08:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 08:17

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 08:17

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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