TJPR - 0005656-65.2013.8.16.0064

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

CPF *62.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/06/2023 10:20

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/06/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 12:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 10/03/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 16:05

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2022 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/12/2022 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2022 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 16:00

  • 23/10/2022 23:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/10/2022 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2022 19:56

    Declarada incompetência

  • 29/09/2022 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2022 15:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2022 18:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 24/05/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/05/2022 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 15:34

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2022 09:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2022 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2022 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/04/2022 09:12

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2022 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 19:58

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:37

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 02/02/2022 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/01/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/12/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 06/08/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Processo nº: 0005656-65.2013.8.16.0064   Autor(s): DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   A manifestação do INSS não procede, eis que as partes formularam acordo, que numa das cláusulas previu que “os honorários de sucumbência não ofendam o inciso II do parágrafo 4º do art. 85 do Código de Processo Civil”.

    Dispõe o referido dispositivo que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, e no caso de sentença ilíquida, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado.

    Ocorre que quando da apresentação dos cálculos, a própria Autarquia, de ofício, calculou a verba sobre 10% do valor do crédito principal, inclusive a parte contrária concordou e os cálculos foram homologados e os valores já foram levantados pelas advogadas.

    Desta forma, não incumbe ao INSS, neste momento impugnar o valor e pugnar pela devolução de valores.

    Assim, indefiro o pedido de mov. 246.1.

    Intimem-se.

    Após, aguarde-se o pagamento do precatório.

    Cumpra-se.

    Ponta Grossa, 7 de julho de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito  (P)    

  • 07/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 07:59

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 06:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 19:36

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 19:21

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 30/01/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2020 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/01/2020 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2019 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/11/2019 14:56

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2018

  • 26/11/2019 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2018

  • 26/11/2019 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2018

  • 26/11/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/11/2019 13:17

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/11/2019 09:08

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 11:40

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 10:35

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2019 11:12

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 05/04/2019 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 23/03/2019 01:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/03/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 09:07

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 19:27

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 10:28

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2018 18:52

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 24/10/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 18/10/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 16/10/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/10/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/10/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 09:12

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 11/09/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 10:09

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 31/08/2018 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 11:23

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 08:16

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2018 08:46

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 11/06/2018 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2018 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 12:57

    Recebidos os autos

  • 09/11/2016 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/11/2016 12:18

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2016 10:56

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 28/09/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2016 09:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/08/2016 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 10/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 13:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2016 15:33

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2016 10:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2016 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2016 11:24

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 10:33

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2015 16:12

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2015 13:07

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 13:41

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2015 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2015 11:37

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2015 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2015 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2015 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 08:23

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2015 13:08

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2015 17:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/07/2015 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2015 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2015 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 11:38

    Declarada incompetência

  • 31/03/2015 13:14

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 13:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/03/2015 13:18

    Recebidos os autos

  • 25/03/2015 13:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/03/2015 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 12/03/2015 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2015 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2015 15:28

    Declarada incompetência

  • 16/01/2015 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2014 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2014 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2014 18:32

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 06/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2014 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2014 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/04/2014 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2014 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA APARECIDA DE MATTOS HARMS

  • 20/02/2014 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2014 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2014 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2014 13:16

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2014 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2014 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2014 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2014 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2014 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2014 09:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2014 16:43

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2014 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2014 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2014 10:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/01/2014 13:58

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2013 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2013 08:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2013 12:32

    Recebidos os autos

  • 09/12/2013 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2013 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2013 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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