TJPR - 0035984-69.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO VINNICIUS LOURENCO

CPF *50.***.*30-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2024 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 29/03/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 29/03/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 28/11/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/10/2023 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2023 08:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2022 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/09/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/07/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 24/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 11:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/09/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/08/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:20

    Alterado o assunto processual

  • 13/07/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 Autos nº. 0035984-69.2020.8.16.0019   Processo:   0035984-69.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   ALESSANDRO VINNICIUS LOURENÇO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como preliminar, o INSS arguiu a falta de interesse de agir, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado.

    Entendo que tal alegação não merece guarida, pois a partir do momento em que há a narrada redução, e não há a conversão pela autarquia, tal benefício pode ser pleiteado judicialmente.

    Nesse sentido, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    INTERESSE DE AGIR.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    EFEITOS FINANCEIROS.

    DIFERIMENTO.

    TEMA 862 STJ. 1.

    A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2.

    Embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda muitos anos após a cessação do auxílio-doença, tal circunstância não desconfigura seu interesse de agir no feito, sobretudo porque o parágrafo 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". 3.

    Efeitos financeiros diferidos para a fase de execução, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do STJ. 4.

    Tal medida se mostra adequada tanto pela relativa urgência em se decidir a questão - por se tratar de benefício previdenciário fundamentado em alegada redução da capacidade laboral - quanto pela ausência de prejuízo a quem quer que seja, pois o que está para ser decidido pelo STJ não é o direito ao benefício em si, mas apenas se o termo inicial, acaso devido, é a data da citação realizada neste processo ou a DCB anterior. (TRF4, AC 5006639-72.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/10/2020) Assim, rejeito a preliminar.

    Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há mais irregularidades a suprir, declaro o processo saneado.

    Fixo como ponto controvertido a existência, ou não, de redução permanente ou temporária da capacidade de trabalho, seja ela total ou parcial.

    Desta forma, atendendo à solicitação, nomeio como perito o médico Dr.

    Antônio Techy.

    Arbitro honorários em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

    Oficie-se ao perito nomeado para que diga se aceita e, em caso positivo, para que, desde já, designe data e horário para a realização da perícia.

    Concedo o prazo de 15 dias para que as partes formulem quesitos.

    Após, intime-se o INSS para que providencie o pagamento.

    Ponta Grossa, 07 de julho de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)

  • 07/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2021 08:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/03/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 08:09

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2021 14:34

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 10:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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