06/12/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 13:17

Recebidos os autos
06/12/2022 13:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/12/2022 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2022 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
25/10/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE APARECIDA DE SOUZA DE OLIVEIRA
21/10/2022 15:11

Juntada de CUSTAS
21/10/2022 15:11

Recebidos os autos
21/10/2022 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
08/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 03:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/09/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:57

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/09/2022 14:02

Baixa Definitiva
21/09/2022 14:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
21/09/2022 14:02

Recebidos os autos
21/09/2022 14:02

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE APARECIDA DE SOUZA DE OLIVEIRA
07/09/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
26/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 03:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 20:15

Juntada de ACÓRDÃO
12/08/2022 17:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2022 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 20:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 17:00
30/06/2022 14:41

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 02:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 12:08

Conclusos para despacho INICIAL
22/03/2022 12:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/03/2022 12:08

Recebidos os autos
22/03/2022 12:08

Distribuído por sorteio
22/03/2022 08:53

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
11/03/2022 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2022 05:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
07/02/2022 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 06:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 14:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/09/2021 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE APARECIDA DE SOUZA DE OLIVEIRA
04/08/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
18/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006134-48.2020.8.16.0090 Processo: 0006134-48.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.043,60 Autor(s): CLEUNICE APARECIDA DE SOUZA DE OLIVEIRA (RG: 77034609 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*90-78) rua avenor de souza, 134 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Avenida Álvares Cabral, 1707 - Lourdes - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-915 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS proposta por CLEUNICE APARECIDA DE SOUZA em face de BANCO BMG.

Foi indeferida a tutela antecipada e concedida a assistência judiciária (seq.12.1).

Apresentada contestação (seq. 17.1), sem preliminar.

Réplica na seq. 29.1.

Intimadas as partes (seq. 32.1), a fim de especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora se manifestou, seq.37.1. 2.

Da Inversão do Ônus da Prova No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores.

Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Todavia, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova porque a questão a ser esclarecida refere-se a nulidade do contrato em razão da falta de informação pelo fornecedor e a ocorrência ou não de dano moral indenizável, e, assim, não há que se falar em dificuldade técnica do consumidor em poder demonstrar/comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Ademais, a medida revela-se irrelevante neste momento processual, pois o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que se trata de matéria de direito, cuja prova necessária ao deslinde da controvérsia é documental e já se encontra ou deveria estar presente nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IRRELEVÂNCIA.

RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CASO CONCRETO.

RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2.

A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 3.

Devem ser mantidos os descontos realizados em benefício previdenciário, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, a anuência do devedor aos termos do contrato, bem como a disponibilização do crédito em seu benefício. 4.

Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001884-13.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.08.2018) Inclusive, intimadas as partes, a autora requereu o julgamento antecipado (seq. 37.1), havendo o decurso do prazo do réu (seq. 38.0). 3.

Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4.

Intimem-se as partes litigantes do presente despacho e, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis (Arts. 10 e 219, do NCPC), voltem conclusos com anotações para sentença. 5.

Diligências necessárias.

Ibiporã, 07 de julho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
07/07/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2021 10:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/06/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
09/06/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:22

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
27/04/2021 12:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/04/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:03

Conclusos para despacho
06/04/2021 17:03

Juntada de Certidão
08/03/2021 14:09

Juntada de Certidão
05/02/2021 07:27

Juntada de Petição de contestação
12/01/2021 09:51

Juntada de Certidão
08/12/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2020 16:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/11/2020 15:19

Recebidos os autos
17/11/2020 15:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/11/2020 15:19

Recebidos os autos
17/11/2020 15:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/11/2020 15:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/11/2020 15:19

Recebidos os autos
17/11/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/11/2020 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003556-67.2015.8.16.0097

Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mer...

Levi Tavares

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2015 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0000411-55.2021.8.16.0141

Jaqueline Goncalves de Azevedo

Advogado: Maiara Minuzzo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2021 02:07

Exibir Processo

Processo nº 0016025-11.2013.8.16.0035

Polimix Concreto LTDA

Altevir Ferraz

Advogado: Adilson de Castro Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/08/2013 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0008876-17.2020.8.16.0035

Tecmar Transportes

Chomem Distribuicao e Comercio de Equipa...

Advogado: Rodrigo Pires Corsini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2020 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0001009-84.2021.8.16.0116

Janderson Peres Senger

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ali Ahmad El Laden

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2021 16:55

Exibir Processo