26/11/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:32

Recebidos os autos
31/10/2024 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/10/2024 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:19

Recebidos os autos
08/10/2024 13:19

Juntada de CUSTAS
19/09/2024 12:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/09/2024 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
20/08/2024 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 06:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2024 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/05/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2024 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
07/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2023 17:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2023 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:37

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:29

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
03/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/02/2023 09:24

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2023 09:24

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:53

Conclusos para decisão
14/10/2022 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/09/2022 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2022 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2022 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/06/2022 09:28

PROCESSO SUSPENSO
31/05/2022 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2022 17:32

PROCESSO SUSPENSO
07/03/2022 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:36

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:27

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 21:13

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/07/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-46.2021.8.16.0090 Processo: 0002420-46.2021.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$15.589,59 Embargante(s): ANGELICA DA SILVA GONÇALVES MAIKON HENRIQUE GONÇALVES Embargado(s): Município de Ibiporã/PR Vistos, Trata-se de Embargos declaratórios opostos pela parte autora, alegando contradição na decisão de mov. 7.1, que determinou a indicação pela embargante de garantia da execução como condição de procedibilidade dos embargos à execução.

A parte embargada sequer foi citada, razão pela qual não foi intimada dos embargos de declaração interpostos.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Rejeito os embargos de declaração ante seu manifesto descabimento, já que não configuradas quaisquer das hipóteses do Art. 1.022, NCPC.

Há de se ressaltar que os embargos declaratórios não servem ao fim pretendido, vez que, na verdade, pretende o embargante obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida (mov. 7.1), objetivando modificar o “decisum” a seu favor, o que não é admissível.

O embargante alega, em síntese, que foi intimado da penhora realizada nos autos de execução no valor de R$ 356,46 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), para que apresentasse embargos.

Assim, segundo alega, seria contraditório exigir como condição de procedibilidade dos embargos a garantia da execução.

Descabida a alegação, uma vez que a intimação sobre a penhora e o valor penhorado em nada guardam relação com a interposição de embargos à execução e a exigência da garantia, prevista no art. 16, § 1° da Lei de Execuções Fiscais.

Assim, caso queira embargar a execução e não simplesmente impugnar a penhora por simples petição nos autos de execução, deve o executado cumprir o disposto no art. 16, §1° da Lei de Execuções Fiscais.

Posto isso, verifica-se que a decisão embargada não se reveste de omissão, contradição ou obscuridade, tendo somente aplicado a lei com fundamentos suficientes.

Segue entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

QUESTÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ABORDADAS E FUNDAMENTADAS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE.

ART. 1.025 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004736-80.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.03.2018) Nesse contexto, com fundamento nos art. 1.022, I, NCPC, conheço dos embargos de declaração opostos (mov. 12.1), por tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS.

Deve, assim, permanecer a decisão tal como foi lançada.

Diligências necessárias.

Ibiporã, 06 de julho de 2021.

Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
07/07/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2021 17:36

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 20:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/06/2021 18:50

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/06/2021 18:50

APENSADO AO PROCESSO 0006784-95.2020.8.16.0090
08/06/2021 16:02

Recebidos os autos
08/06/2021 16:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/06/2021 19:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2021 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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