TJPR - 0022254-23.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

CPF *25.***.*15-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/01/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 19:07

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 19:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 10:30

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUCESSORES DO RÉU FALECIDO

  • 25/02/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 27/11/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022254-23.2018.8.16.0031 Processo:   0022254-23.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.035,09 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s):   FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (RG: 3016633 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*15-53) 1.

    Trata-se de autos da ação de execução fiscal, ajuizada em 08/12/2018 pelo Município de Guarapuava em face de Francisco Calixto Dos Santos, para exigir-lhe débitos fiscais, referentes a “IPTU” dos exercícios fiscais 2015/2016 - consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1341/2018 (mov. 1.1).

    Ao movimento 24.2 sobreveio informação de óbito da parte executada. 2.

    Compulsando os autos verifico que o falecimento da parte executada ocorreu em  23/04/2017. 3.

    O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000, recentemente julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixou a seguinte tese: É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO. 4.

    Assim, determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias. 5.

    Intime-se a exequente para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores, na forma do artigo 313 e seguintes ou 687 e seguintes do CPC, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/05/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 16:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/04/2021 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:29

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/08/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 16/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 18:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/11/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:01

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2019 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 11:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/09/2019 13:32

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2019 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2019 16:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2019 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/12/2018 18:59

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2018 18:59

    Recebidos os autos

  • 08/12/2018 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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