04/07/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 21:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:19

Expedição de Certidão GERAL
11/05/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 17:27

Recebidos os autos
14/03/2023 17:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/03/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 10:04

Recebidos os autos
02/12/2022 10:04

Juntada de CUSTAS
02/12/2022 09:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/10/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/09/2022 17:44

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:12

Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
29/08/2022 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
26/07/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
02/06/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2022 16:04

Conclusos para despacho
05/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
27/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 12:26

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/03/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/01/2022 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2022 11:54

Conclusos para despacho
14/12/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2021 18:50

PROCESSO SUSPENSO
29/09/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOELSON MAZUR
21/07/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 16:31

Recebidos os autos
16/07/2021 16:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025128-78.2018.8.16.0031 Processo: 0025128-78.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.727,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s): JOELSON MAZUR & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-16) Rua Coronel Luís Lustosa, 41 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-450 Trata-se pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada, sob alegação de dissolução irregular da sociedade (mov. 48.1).

Compulsando os autos, verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 06/03/2019 (mov. 6.1), o devedor foi citado em 18/05/2020 (mov. 29.1), aos movimentos 42/44 foram acostadas as diligências relativas a buscas de bens e valores, as quais restaram infrutíferas.

De início, é importante destacar que, quando a Fazenda Pública propõe uma execução fiscal contra uma sociedade empresária e não consegue localizar bens penhoráveis, há a possibilidade de se redirecionar a execução para os sócios ou para os diretores, gerentes e representantes que hajam atuado com excesso de poderes infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos dos artigos 134, inciso VII e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: ART. 134.

NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTE NOS ATOS EM QUE INTERVIEREM OU PELAS OMISSÕES DE QUE FOREM RESPONSÁVEIS: (...); VII - OS SÓCIOS, NO CASO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE PESSOAS.

ART. 135.

SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS: (...) III - OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. É cediço que os sócios, como regra geral, não respondem pessoalmente pelas dívidas da sociedade empresária.

Isso porque vigora o princípio da autonomia jurídica da pessoa jurídica, vale dizer, a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios.

Além disso, o simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o Fisco não autoriza que o sócio pague pela dívida com seu patrimônio pessoal, conforme se depreende da Súmula nº 430, do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 430.

O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE.

A dissolução irregular da sociedade empresária é uma das situações mais comuns em que ocorre o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Se isso ocorre, a jurisprudência entende que houve infração à lei (artigo 135, do Código Tributário Nacional), já que o procedimento para a extinção de sociedades empresárias deve respeitar as formalidades legais.

Se a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução.

Assim, caso não se consiga fazer a citação empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 435.

PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE.

No caso em exame, antes de o sócio promover a liquidação da empresa e formalizar o distrato na Junta Comercial, deveria ter sido realizada a quitação dos débitos tributários, o que, ao que tudo indica, não foi feito, configurando violação à lei e, por consequência, a dissolução irregular da sociedade.

Nesse sentido dispõe o artigo 1.107, do Código Civil: ART. 1.107.

OS SÓCIOS PODEM RESOLVER, POR MAIORIA DE VOTOS, ANTES DE ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO, MAS DEPOIS DE PAGOS OS CREDORES, QUE O LIQUIDANTE FAÇA RATEIOS POR ANTECIPAÇÃO DA PARTILHA, À MEDIDA EM QUE SE APUREM OS HAVERES SOCIAIS.

Diante disso, a dissolução da sociedade sem a satisfação do crédito tributário pode ensejar a sua responsabilização pelo pagamento do débito.

Assim, sendo suficientes os indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, determino o redirecionamento da execução, com a consequente inclusão do sócio administrador JOELSON MAZUR, inscrito no CPF sob o nº *10.***.*29-40, no polo passivo desta demanda, conforme requerido em petição de evento 48.1.

Comunique-se ao Cartório Distribuidor e retifique-se a autuação da presente execução fiscal.

CITE-SE o sócio administrador: JOELSON MAZUR, inscrito no CPF sob o nº *10.***.*29-40, residente na Rua Coronel Luís Lustosa, 41, Bairro Santa Cruz – CEP: 85015450, Guarapuava/PR.

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como carta/mandado.

Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
07/07/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2021 17:40

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2021 16:29

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
06/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
06/05/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
01/04/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2020 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2020 18:34

Conclusos para despacho
25/08/2020 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 16:04

Juntada de Certidão
21/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOELSON MAZUR & CIA LTDA
18/05/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 14:42

Conclusos para despacho
20/02/2020 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
17/01/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
17/01/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
07/11/2019 15:24

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2019 13:03

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
07/10/2019 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 12:27

Juntada de Certidão
16/08/2019 12:26

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2019 14:42

Juntada de Certidão
18/06/2019 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/06/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 17:33

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2019 12:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2019 11:02

Recebidos os autos
24/01/2019 11:02

Distribuído por sorteio
08/12/2018 21:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2018 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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