TJPR - 0002660-45.2015.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS

CPF *84.***.*95-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2025 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2025 17:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2025 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2024 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/09/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 13:14

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 11:58

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 17:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2023 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 07:59

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 12:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/11/2022 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 17:35

    Expedição de Carta precatória

  • 28/10/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/10/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 13:35

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 05/07/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002660-45.2015.8.16.0090 Processo:   0002660-45.2015.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   16/03/2015 Autor(s):   Ministério Publico de Ibipora Vítima(s):   PATRICIA VIOLADA Réu(s):   RENAN VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO 1.

    Cuida-se de Ação Penal instaurada em face do (a) (s) denunciado (a) (s), já qualificado (a) (s), dando-o (a) (s) como incurso nos crimes descritos na exordial acusatória - artigos 163, parágrafo único, inciso I e 147 do Código Penal.

    O processo e o prazo prescricional foram suspensos em 12/10/2017, conforme decisão de evento 84.1.

    A representante do Ministério Público requereu, em evento 137.1, o desmembramento do processo, e quanto ao delito disposto no artigo 163 do Código Penal, requereu a manutenção da suspensão do processo, e no tocante ao artigo 147 do referido Codex, pugnou pela retomada do processamento do delito e a nomeação de defensor dativo para patrocinar a defesa do réu. É o relatório.

    Decido. 2.

    Inicialmente, acolho o parecer ministerial atinente à necessidade de os delitos serem processados em autos separados, assim sendo, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DOS DELITOS DISPOSTOS NO ARTIGO ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E 147 DO CÓDIGO PENAL. 3.

    Considerando que o delito disposto no artigo 147 do Código Penal possui pena máxima de seis meses, e na inteligência do artigo 109, inciso VI, do Código Penal e Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período máximo para a suspensão é de 03 (três) anos, verificando-se que o processo não pode tramitar ad eternun, e passados mais de 03 (três) anos desde a decisão que suspendeu o feito – evento 84.1-, A MEDIDA IMPOSTA É A RETOMADA DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICIONAL.

    Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, consubstanciado pela edição da Súmula 415 do STJ, o prazo prescricional deve ser suspenso pelo tempo do prazo prescricional da pena máxima prevista para o crime, nos termos do artigo 109 do Código Penal.

    De igual modo, verifica-se que com o retorno da fruição do prazo prescricional, necessário se faz dar continuidade ao curso processual. "A suspensão do processo, prevista atualmente no art. 366, do CPP, só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. É inadmissível a cisão do texto legal que evidencia, claramente, sob pena de restar sem conteúdo e finalidade, a necessidade de sua obrigatória incidência unificada (...)." (RSTJ 106/384). (TJ-PR 8761208 PR 876120-8 (Acórdão), Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 26/04/2012, 5ª Câmara Criminal).

    Assim, no presente caso, extrai-se que o réu responde à ação penal pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, cujo o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 03 anos, conforme artigo 109, VI, do Código Penal.

    Portanto, tanto o processo, quanto o prazo prescricional, deveriam ficar suspensos, nos termos do art. 366 do CPP, por no máximo 03 anos, no caso em pauta, como bem apontado pelo Ministério Público, tem-se que os autos se encontram suspensos desde 12/10/2017.

    Ante o exposto, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO AO FEITO quanto ao delito disposto no artigo 147 do Código Penal, DEVENDO ESTE SER PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS. 4.

    Para patrocinar os interesses do (a) (s) acusado (a) (s) nomeio o (a) (s) Dr.

    GABRIEL AZENHA BUENO DE OLIVEIRA OAB/PR 91799 advogado (a) (s) militante nesta comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau.

    Intime-se-o (a) (s) para, em aceitando o encargo, apresente resposta à acusação.

    Havendo recusa, tornem os autos conclusos.

    Ciência ao (s) defensor (es) nomeado (s), sobre o disposto no artigo 265, do Código de Processo Penal. 5.

    No que concerne ao delito disposto no artigo 163 do Código Penal, Verifica-se que o processo encontra-se suspenso nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal.

    Ademais, como não foi obtido novo endereço do réu, ACOLHO A COTA MINISTERIAL RETRO E MANTENHO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL.

    Assim, decorrido o prazo prescricional de 01 (um) ano, o que a Secretaria certificará, colha-se nova manifestação do Ministério Público. 6.

    Outrossim, esclareço que o delito disposto no artigo 163 do Código Penal deve tramitar sob esses autos – n° 0002660-45.2015.8.16.0090. 7.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 07/07/2021 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2021 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 16:01

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/02/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 22:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 16:09

    Expedição de Carta precatória

  • 25/01/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/11/2020 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2020 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2020 14:14

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/08/2019 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2019 03:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/04/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2019 18:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 19:31

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2018 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2018 17:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2018 17:06

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2018 18:20

    Despacho

  • 23/10/2018 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2018 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2017 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/10/2017 20:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 16/08/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2017 12:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/05/2017 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 15:21

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2017 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 17:23

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 16:24

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2017 17:14

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2016 02:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 13:15

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 16:40

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2016 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2016 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2016 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2016 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2016 15:22

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2016 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2016 18:44

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/09/2016 01:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/09/2016 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/08/2016 14:25

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/08/2016 18:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/08/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2016 13:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2016 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 13:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/08/2016 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/08/2016 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2016 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 13:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2016 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2016 16:03

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2016 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2016 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 12:33

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2016 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2016 13:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 15:12

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2016 17:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 31/03/2016 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2016 13:57

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 16:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/02/2016 15:59

    Despacho

  • 04/02/2016 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 16:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2016 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/01/2016 16:26

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2015 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 14:49

    APENSADO AO PROCESSO 0001877-53.2015.8.16.0090

  • 23/04/2015 13:43

    Recebidos os autos

  • 23/04/2015 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2015 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2015 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/04/2015 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2015 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2015 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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