TJPR - 0003751-84.2021.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2023 15:55
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2023 15:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/08/2023 15:19
Recebidos os autos
-
02/08/2023 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/08/2023 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 15:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
-
03/07/2023 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 14:55
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
12/05/2023 13:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/05/2023 21:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2023 21:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 19:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 19:12
OUTRAS DECISÕES
-
22/03/2023 17:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/03/2023 14:21
Recebidos os autos
-
22/03/2023 14:21
Juntada de CUSTAS
-
22/03/2023 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/03/2023 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2023 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2023 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2023 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 11:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2023 16:33
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
31/01/2023 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 14:10
OUTRAS DECISÕES
-
30/01/2023 13:19
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 18:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/11/2022 16:56
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 15:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/09/2022 14:13
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2022 03:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 17:15
OUTRAS DECISÕES
-
25/07/2022 17:21
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 14:04
OUTRAS DECISÕES
-
23/05/2022 01:10
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 17:56
OUTRAS DECISÕES
-
02/05/2022 12:15
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 17:33
OUTRAS DECISÕES
-
17/03/2022 17:33
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2022 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/02/2022 16:24
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 18:48
OUTRAS DECISÕES
-
11/01/2022 15:06
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/12/2021 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 17:41
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 10:29
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
22/10/2021 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 16:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 17:14
Juntada de Petição de contestação
-
21/10/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 22:06
Expedição de Mandado
-
20/10/2021 13:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 13:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 13:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 16:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/10/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 12:35
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2021 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 14:51
Juntada de COMPROVANTE
-
30/09/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/09/2021 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO EVANGELISTA JUNIOR
-
28/09/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 14:32
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
28/09/2021 14:31
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
23/09/2021 19:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2021 12:20
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/09/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 13:34
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
17/09/2021 13:33
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
16/09/2021 18:04
OUTRAS DECISÕES
-
16/09/2021 17:39
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 17:39
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2021 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:28
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
16/08/2021 14:50
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/08/2021 12:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/08/2021 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
25/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 16:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
14/07/2021 12:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/07/2021 12:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 13:13
Recebidos os autos
-
13/07/2021 13:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/07/2021 10:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/07/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 10:16
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 19:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
12/07/2021 17:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/07/2021 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003751-84.2021.8.16.0083 Processo: 0003751-84.2021.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Luan Cesar Cavalheiro Réu(s): ANTONIO SERGIO EVANGELISTA JUNIOR Vistos e examinados.
Da análise da inicial, percebe-se desde logo que a parte requerente não apresentou corretamente o valor da causa, pois não preenche os requisitos do art. 292 do Código de Processo Civil.
Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para que emende a petição inicial, a fins de retificar o valor atribuído a causa, pois, tratando-se de ação de busca e apreensão, este deverá corresponder ao valor das parcelas vencidas e vincendas, excluindo-se a soma das parcelas já pagas pelo devedor.
Sem prejuízo, a parte requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Como é cediço, apresentada declaração de hipossuficiência, há presunção juris tantum de miserabilidade jurídica.
Com efeito, em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural", não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.
No caso posto sob minha análise, verifico que não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a miserabilidade da parte requerente, vez que apresentou somente informações nos pedidos vestibulares e a declaração de hipossuficiência.
Diante do exposto, ao menos neste momento processual emergem dos autos elementos suficientes para afastar a presunção de miserabilidade da parte.
Assim, com o objetivo de evitar nulidades processuais, concedo à parte requerente, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da leitura da intimação, para que apresente outros documentos que entender pertinentes, como por exemplo, comprovante de renda, certidões negativas de propriedade (móvel e imóvel), declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, entre outros, a fim de que seja possível ao Juízo verificar com segurança a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou para, em igual prazo, proceder o recolhimento das custas devidas.
Por fim, determino que a parte requerente emende a petição inicial, no prazo de até 30 (trinta) dias, para fins de comprovar a constituição em mora da parte requerida.
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 05 de julho de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
07/07/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 17:18
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/07/2021 13:21
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
05/07/2021 13:21
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2021 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2021 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2021 20:37
Recebidos os autos
-
04/07/2021 20:37
Distribuído por sorteio
-
02/07/2021 20:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/07/2021 20:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2021
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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