TJPR - 0004867-05.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERNANDO FERREIRA BRAZ

CPF *33.***.*61-23

Advogados

MOISES LIMA DA TRINDADE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2023 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2023 17:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2023 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/04/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 17:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/04/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/09/2021 13:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/09/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/07/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004867-05.2021.8.16.0026   Processo:   0004867-05.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   26/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VANUZA APARECIDA GRANDE Réu(s):   ANTONIO FERNANDO FERREIRA BRAZ 1.

    Em se tratando de lesões corporais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09 de fevereiro de 2012 (conforme extrato da ata publicado em 17.02.2012 no DJE), julgou procedente ação direta no. 4424/DF para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, assentando a natureza incondicionada da ação penal, em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Desta forma, a presente ação penal independe de representação.

    Portanto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado ANTONIO FERNANDO FERREIRA BRAZ. 2.

    Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts 396 e 396-A do CPP). 2.1.

    Quando da efetivação da citação o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser assistido por Defensor Dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.2.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a O.A.B/PR e o TJ/PR, para cadastramento de advogados dativos para atuação neste Foro Regional, o qual desde já nomeio, sob a fé de seu grau, devendo ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 2.3.

    Desde já nomeio o(a) mesmo(a) defensor(a) referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP. 2.4.

    Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do item anterior. 3.

    Com a resposta, sendo suscitadas questões preliminares ou que possam resultar na absolvição sumária do acusado, abra-se vista ao Ministério Público.

    Do contrário, conclusos. 4.

    Atenda-se integralmente o contido nos itens 2 e 5 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 5.

    Acolho o entendimento exposto no item 4, relativamente à possibilidade de concessão do benefício de suspensão condicional do processo.

    Desta forma, paute a Secretaria data para realização de audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.

    Intime-se e requisite-se o réu. 6.

    Demais diligências e comunicações necessárias.

    Campo Largo, 06 de julho de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 07/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 15:10

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/07/2021 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 12:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:33

    Alterado o assunto processual

  • 06/07/2021 12:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 02:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/07/2021 02:37

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 03:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 16:21

    APENSADO AO PROCESSO 0003550-69.2021.8.16.0026

  • 17/06/2021 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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