TJPR - 0002216-75.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSICLER PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *31.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRETOR DO IML DE JACAREZINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 24/07/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 10:43

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/06/2023 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/06/2023 16:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/05/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO PAULO RIBEIRO JÚNIOR

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 22:08

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/03/2023 22:08

    Despacho

  • 14/03/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO PAULO RIBEIRO JÚNIOR

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/10/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 22/08/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 11:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSICLER PEREIRA DO NASCIMENTO

  • 14/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2021 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 08/10/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 02/09/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 21:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 21:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002216-75.2021.8.16.0098 Processo:   0002216-75.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$34.688,13 Polo Ativo(s):   ROSICLER PEREIRA DO NASCIMENTO Polo Passivo(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    Da análise dos autos, infere-se que as partes divergem acerca do grau da invalidez da reclamante, e do seu direito ao recebimento da complementação do seguro obrigatório (DPVAT), razão pela qual torna-se necessário solicitar o auxílio do IML no deslinde do feito, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do TJ/PR.

    Neste sentido: DPVAT.  AUSÊNCIA DE LAUDO.

    SENTENÇA ANULADA.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. (...).

    COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IML, O QUAL É IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR SE A INVALIDEZ MENCIONADA PELO AUTOR É PERMANENTE E QUAL SUA GRADUAÇÃO (SÚMULA 474 STJ).

    NOTE-SE QUE SEM O REFERIDO LAUDO IMPOSSÍVEL SE FAZ EVENTUAL FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR.

    TENDO EM VISTA QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVA DO GRAU DA INVALIDEZ DO AUTOR.

    ISTO POSTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADO EXAME JUNTO AO IML, NO QUAL DEVERÁ CONSTAR, EXPRESSAMENTE, A EXISTÊNCIA OU NÃO DA INVALIDEZ E SEU GRAU, PARA SOMENTE APÓS HAVER JULGAMENTO DO MÉRITO.  SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REALIZADO EXAME MÉDICO JUNTO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012557-46.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -  J. 09.04.2021) 3.

    OFICIE-SE ao Instituto Médico Legal – IML de Jacarezinho/PR, solicitando a elaboração de laudo médico que quantifique o grau da lesão da requerente ROSICLER PEREIRA DO NASCIMENTO, referente ao acidente de trânsito narrado na petição inicial.

    O laudo deverá informar, ainda: a) se houve diminuição ou perda de função da requerente ou lesão em função de acidente automobilístico; b) se a diminuição ou perda de função do periciado é de caráter permanente ou temporário; c) se a diminuição ou perda de função é de caráter total ou parcial e em que percentual/extensão está a lesão.

    Faça constar que competirá ao referido órgão informar nos autos a data, horário e o local para a realização da perícia. 4.

    Indicado os dados necessários, intimem-se as partes, solicitando o comparecimento da requerente no local indicado, sob pena de desistência da prova e julgamento conforme o estado do processo. 5.

    Após a juntada do laudo, intimem-se novamente as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jacarezinho, 06 de julho de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 06/07/2021 15:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 10:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2021 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 14:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 15:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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