TJPR - 0004491-05.2017.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MARIA DA PENHA LIRA

CPF *60.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2024 17:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 25/01/2024 14:49

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 03/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2023 21:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 21:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 19:00

  • 05/09/2023 21:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 24/10/2022 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2022 15:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2022 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/09/2022 23:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/06/2022 17:27

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/06/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:23

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 11:09

    Juntada de PARECER

  • 17/03/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2022 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/02/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/02/2022 14:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/02/2022 14:33

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/01/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 13:25

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 10:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 22:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 18:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/08/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº. 0004491-05.2017.8.16.0173   1.

    Acolho a manifestação do Representante do Ministério Público (mov. 39), inclusive, para dispensar a exibição de novo atestado médico.   2.

    Intimem-se.   3.

    Após, retornem conclusos para sentença.   Umuarama, data da publicação.   JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO  

  • 07/07/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 21:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/06/2021 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 23:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 16:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2017 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 14:09

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2017 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2017 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:22

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2017 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 17:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/04/2017 15:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/04/2017 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2017 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2017 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2017 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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