07/05/2025 15:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/05/2025 14:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
10/03/2025 01:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 16:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
03/02/2025 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/06/2024 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/06/2024 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 01:04

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 12:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/01/2024 12:24

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
19/10/2022 11:48

PROCESSO SUSPENSO
28/09/2022 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 20:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 14:05

Declarada incompetência
26/07/2022 07:19

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2022 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 18:12

Recebidos os autos
07/06/2022 18:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/05/2022 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2022 12:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/05/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:05

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2022 08:57

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 21:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 11:19

Recebidos os autos
07/02/2022 11:19

Juntada de Certidão
07/02/2022 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/01/2022 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2022 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 07:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
06/10/2021 07:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
06/10/2021 07:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
15/09/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LAGOÃO LTDA
23/08/2021 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003762-71.2013.8.16.0123 Processo: 0003762-71.2013.8.16.0123 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$47.858,61 Embargante(s): Comércio de Combustíveis Lagoão Ltda Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LAGOÃO LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL – UNIÃO.

A embargante alega em síntese a inépcia da inicial da execução, uma vez que as CDAs que baseiam o débito não cumpririam os requisitos legais, bem como que não foi apresentado o processo administrativo, requerendo assim a extinção preliminar da execução.

No mérito, sustenta excesso na execução, requerendo o afastamento da multa aplicada e a incidência da Taxa Selic.

No mov. 10.1 os embargos foram recebidos sem a aplicação do efeito suspensivo.

Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação no mov. 18.1, alegando preliminarmente o não conhecimento dos embargos ante a ausência de garantia do juízo.

No mérito, afirma que as CDAs que embasam a execução seguiram todas as exigências legais e que não é necessário a juntada do processo administrativo na execução.

Ainda, aduz que não houve excesso na execução.

Réplica no mov. 21.1.

As partes especificaram as provas que pretendiam produzir no mov. 27.1 e 28.1, sendo requerido somente pela embargante a prova documental, consistente no processo administrativo que gerou a execução.

A embargante foi intimada no mov. 30.1 para informar o valor que entende como correto, tendo em vista a alegação de excesso na execução.

A embargante informou que não tem conhecimento da origem do débito em questão, o que impossibilita de apresentar o valor que entende como correto (mov. 33.1).

As partes apresentaram alegações finais nos movs. 63.1 e 65.1.

No mov. 83.1 foi constatada a ausência da garantia do juízo, sendo intimada a embargante para manifestação sob pena de não conhecimento dos embargos.

A embargante informou que não possui bens para oferecer como garantia (mov. 86.1).

No mov. 94.1 a embargante informou que requereu a prova pericial contábil para verificar os valores supostamente cobrados de forma indevida.

No mov. 96.1 a embargante foi intimada para comprovar a impossibilidade de garantir o juízo.

A embargante apresentou documentos no mov. 99.

No mov. 115 foi apresentado o processo administrativo que embasou a execução.

Foi determinado que o feito aguardasse o retorno da realização de perícias (mov. 122.1).

No mov. 144.1 foi determinada a conclusão dos autos para sentença, vez que a controvérsia se trata de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova pericial. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1.

Inépcia da execução e ausência do procedimento administrativo Alega a embargante que a execução é inepta por não ter sido apresentado o procedimento administrativo que ensejou a cobrança e por alegar que as CDAs não seguiram as disposições legais pertinentes em sua elaboração.

Primeiramente, há de se salientar que o procedimento administrativo, no caso, o relatório de divergências em GFIP que embasou a execução fiscal, foi devidamente juntado pela embargada no mov. 115, não havendo que se falar em inépcia neste ponto.

Salienta-se que após a apresentação dos documentos, foi oportunizado o contraditório à embargante, a qual não apresentou impugnação específica aos documentos (mov. 118.1).

Ademais, verifico que inexistem irregularidades nas CDAs em questão, as quais foram elaboradas cumprindo todos os requisitos legais, devidamente preenchidas com as informações necessárias para individualização do débito em comento.

Cabe salientar, por oportuno, o disposto no art. 204 do CTN: Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Desta forma, caberia à embargante contrariar a presunção de certeza e liquidez das CDAs, o que não o fez, vez que não juntou provas capazes de sustentar suas alegações.

Desta forma, afasto as preliminares arguidas. 2.2.

Mérito No mérito, alega o embargante excesso de execução, arguindo de forma genérica que constatou a “cobrança de valores indevidos e exorbitantes a título de multa e de juros”, sem indicar, contudo, o valor que entende correto e sem apresentar planilha de cálculo deste valor, apesar de intimado para tanto (mov. 30.1).

Desta forma, o caso em tela se amolda perfeitamente às disposições do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II do CPC, que dispõe: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: [...] II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Ressalte-se que os presentes embargos somente foram processados tendo em vista a alegação de inépcia, a qual já foi afastada acima.

Considerando que não foi apontado o valor considerado como correto pelo embargante que alegou excesso de execução, deixa-se de analisar tal pedido, conforme disposição legal expressa citada acima.

Nesse sentido: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO SANEADORA QUE NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 917 DO CPC.1.

REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE NESTE CASO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OU VINCULAÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA CÉDULA EXECUTADA E OUTROS CONTRATOS.

AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA CÉDULA SOBRE RENEGOCIAÇÃO, REPACTUAÇÃO, CONFISSÃO OU NOVAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR.

CÉDULA DE CRÉDITO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EM SI.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 286 DO STJ.2.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC.

EMBARGANTE QUE TEM O ÔNUS DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO.

REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDO, A DESPEITO DAS DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUIZ.

CÁLCULO APRESENTADO DE FORMA GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DO EXCESSO CORRELACIONADO À CADA TEMA ALEGADO NOS EMBARGOS.

AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO § 3º DO ARTIGO 917 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008680-21.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.05.2021) Desta forma, a improcedência dos presentes embargos à execução fiscal é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos apresentados, determinando-se o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos.

Nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo extinto o presente feito.

Considerando a sucumbência condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do embargado os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85 §§ 2º e 3.º do CPC.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução fiscal em apenso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
10/08/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:30

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/08/2021 07:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2021 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003762-71.2013.8.16.0123 Processo: 0003762-71.2013.8.16.0123 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$47.858,61 Embargante(s): Comércio de Combustíveis Lagoão Ltda Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) 1.

Em que pese os autos ficarem paralisados desde 27/07/2020 aguardando o retorno das atividades presenciais para realização de perícia, entendo que, no caso, tal ato não é necessário, tendo em vista que a controvérsia dos presentes embargos se trata de questão unicamente de direito que não necessita de conhecimento especial de técnico para sua aferição (art. 464, § 1°, inc.

I, CPC).

Assim, preclusa esta decisão, considerando que não foram requeridas outras provas pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença. 2.

Intimações e diligências necessárias.

Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
07/07/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:52

INDEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021 08:17

Conclusos para decisão
16/06/2021 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2021 07:29

PROCESSO SUSPENSO
23/04/2021 01:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/04/2021 08:27

PROCESSO SUSPENSO
23/03/2021 01:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/03/2021 10:20

PROCESSO SUSPENSO
11/02/2021 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 22:02

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 11:04

Conclusos para decisão
20/09/2020 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 13:48

CONCEDIDO O PEDIDO
18/05/2020 11:36

Conclusos para decisão
15/04/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2020 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 12:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/08/2019 12:03

Juntada de Certidão
01/07/2019 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2019 14:15

Cancelada a movimentação processual
10/01/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 12:12

Conclusos para despacho
14/09/2018 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 20:00

Despacho
30/05/2018 12:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/05/2018 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2018 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 13:43

Despacho
22/02/2018 12:20

Conclusos para decisão
18/01/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 19:45

Despacho
08/08/2017 11:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/08/2017 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 12:05

Conclusos para despacho
11/06/2017 14:49

Recebidos os autos
11/06/2017 14:49

Juntada de CUSTAS
22/05/2017 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/05/2017 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 14:11

Conclusos para despacho
05/04/2017 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 16:23

Juntada de Certidão
12/01/2017 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 13:13

Conclusos para despacho
02/09/2016 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/08/2016 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2016 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2016 13:00

Conclusos para despacho
28/04/2016 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 12:37

Conclusos para despacho
08/03/2016 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2016 12:38

Conclusos para despacho
25/02/2016 14:59

APENSADO AO PROCESSO 0003313-16.2013.8.16.0123
15/12/2015 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 14:40

Conclusos para despacho
10/07/2015 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2015 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2015 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2015 16:40

Conclusos para despacho
03/03/2015 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2015 13:45

Conclusos para despacho
15/01/2015 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/01/2015 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2015 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2015 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2014 15:22

Conclusos para despacho
07/10/2014 16:03

Recebidos os autos
07/10/2014 16:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/10/2014 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2014 14:56

Declarada incompetência
24/07/2014 18:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/05/2014 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2014 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2014 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2014 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2014 20:50

Conclusos para despacho
04/02/2014 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2014 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2014 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2014 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2014 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2014 15:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/11/2013 10:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/11/2013 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2013 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2013 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2013 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2013 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2013 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2013 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2013 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2013 14:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2013 14:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 15:22

Conclusos para despacho
15/10/2013 15:22

Juntada de Certidão
23/09/2013 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2013 12:29

Conclusos para despacho
20/09/2013 12:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/09/2013 11:59

Recebidos os autos
16/09/2013 11:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/09/2013 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2013 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2014

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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