14/02/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/02/2022 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/02/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/02/2022 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/02/2022 23:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/02/2022 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 18:33

OUTRAS DECISÕES
09/02/2022 14:59

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
04/02/2022 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 21:12

Juntada de Certidão
30/11/2021 21:11

Recebidos os autos
30/11/2021 21:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2021 21:11

Distribuído por dependência
30/11/2021 21:11

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/11/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
30/11/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
17/11/2021 13:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE NILAGGE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNOS LTDA
07/11/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0065074-60.2012.8.16.0001/10 Recurso: 0065074-60.2012.8.16.0001 Pet 10 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Requerente(s): NILAGGE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNOS LTDA Requerido(s): MARIA HELENA LAZOF NILAGGE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNOS LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou a recorrente ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal Paranaense se limitou a reafirmar que apesar da existência de contrato, pelo qual a empresa estava obrigada a antecipar as receitas condominiais, tal circunstância caracteriza pagamento por terceiro não interessado, deixando de examinar a incidência do disposto no artigo 346, inciso III do Código Civil; ao artigo 346, inciso III do Código Civil, por entender que “sendo a empresa contratante obrigada (por contrato) a antecipar as cotas condominiais, goza de todas as garantias e privilégios do credor primitivo, não se tratando de terceiro não interessado” (fl. 16, mov. 1.1); ao artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, requerendo, assim, a aplicação do prazo prescricional quinquenal uma vez reconhecida a sub-rogação.

Consignou o acórdão recorrido que “Porém, restou consignado que a celebração de contrato de prestação de serviços para cobrança de taxas condominiais, pelo sistema de antecipação das taxas, caracteriza hipótese de pagamento por terceiro não interessado, ex vi do artigo 305 do Código Civil, sendo forçoso reconhecer a legitimidade da empresa de cobrança para figurar no polo ativo da demanda onde se pretende a cobrança de cotas vencidas no período de vigência da respectiva avença.

Logo, dada a antecipação de contas, em efetivo pagamento, há a transferência da qualidade de credor à empresa garantidora e a consequente desvinculação do credor originário, de modo a retirar, por via de consequência, a legitimidade ativa ad causam para demanda objetivando a cobrança de taxas condominiais do Condomínio.

A prática, na forma como realizada, revela-se inegável ato de terceiro que solve a dívida do devedor originário junto ao credor” (fls. 7 e 8, mov. 13.1, acórdão de ED 7).

No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente.

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que, “conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso” (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020).

Assim, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.

Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp 1636632/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021).

Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais.

Ademais, quanto à sustentada ofensa ao artigo 346, inciso III do Código Civil, verifica-se que o posicionamento da Câmara está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de antecipação de pagamento do débito pelos condôminos, não constitui sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não expressamente convencionado. 1.1.

No caso, os autos informam que o agravado apenas contratou a empresa de cobrança para efetuar a busca do crédito, não havendo prova acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas, razão pela qual o condomínio tem legitimidade ativa para efetuar a cobrança das despesas condominiais. 2.

Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1701683/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Por fim, no que diz respeito à alegada violação ao artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, tendo concluído o Colegiado que trata-se de ação de cobrança visando reembolso das quantias despendidas por terceiro não interessado, mais uma vez a pretensão da recorrente atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito: “... 3.

A ação de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) somente é cabível quando o indébito não tiver "causa jurídica", dada a sua subsidiariedade.

Para a incidência da prescrição de 3 (três) anos inscrita no art. 206, § 3º, IV, do CC, a pretensão fundada no enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC) deve possuir os seguintes requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. ...” (AgInt nos EREsp 1533276/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por NILAGGE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNOS LTDA.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório de Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10
27/10/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/10/2021 17:33

Recurso Especial não admitido
27/10/2021 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/10/2021 17:33

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
16/09/2021 14:31

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/09/2021 14:30

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/08/2021 14:29

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/08/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0065074-60.2012.8.16.0001/10 Recurso: 0065074-60.2012.8.16.0001 Pet 10 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Requerente(s): NILAGGE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNOS LTDA Requerido(s): MARIA HELENA LAZOF Restituo o presente recurso à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, para que aguarde a manifestação da parte acerca do decisão proferida na data de hoje no sub-recurso n° 0065074-60.2012.8.16.0001 Pet 9.

Oportunamente, volte, juntamente com o recurso especial n° 0065074-60.2012.8.16.0001 Pet 11, visto que serão analisados em conjunto.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E
07/07/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/07/2021 15:03

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
01/07/2021 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 12:53

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/06/2021 12:52

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/06/2021 12:51

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/06/2021 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 23:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:49

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
09/06/2021 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/06/2021 16:16

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
08/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:38

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:35

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:32

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/05/2021 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/05/2021 15:30

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/05/2021 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/05/2021 15:28

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/05/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/05/2021 15:26

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 15:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/05/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE NILAGGE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNOS LTDA
24/05/2021 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 23:37

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2021 23:37

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2021 19:56

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2021 19:56

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2021 19:55

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2021 19:55

Juntada de Petição de recurso especial
04/05/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:19

Juntada de ACÓRDÃO
23/04/2021 19:19

Juntada de ACÓRDÃO
17/04/2021 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2021 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 22:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 22:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
10/03/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
04/02/2021 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
01/02/2021 16:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2021 16:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2021 16:43

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2021 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2021 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2021 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2021 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2021 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2021 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 18:02

Juntada de ACÓRDÃO
09/12/2020 18:02

Juntada de ACÓRDÃO
05/12/2020 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2020 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59
28/10/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59
16/10/2020 19:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 19:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/10/2020 15:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/09/2020 20:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/09/2020 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/09/2020 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/09/2020 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/09/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/09/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 16:16

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/09/2020 16:15

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/09/2020 14:32

Recebidos os autos
14/09/2020 14:31

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/09/2020 14:28

Recebidos os autos
14/09/2020 14:25

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/09/2020 14:22

Recebidos os autos
14/09/2020 14:22

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/09/2020 14:20

Recebidos os autos
14/09/2020 14:20

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/09/2020 14:18

Recebidos os autos
14/09/2020 14:17

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/09/2020 14:15

Recebidos os autos
14/09/2020 14:15

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/09/2020 14:13

Recebidos os autos
14/09/2020 14:12

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/09/2020 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
14/09/2020 14:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2019 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 09:33

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2019 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 19:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 16:51

Conclusos para despacho
05/08/2019 16:51

Juntada de Certidão
09/07/2019 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2019 09:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2019 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/02/2019 14:19

PROCESSO SUSPENSO
22/02/2019 14:19

Juntada de Certidão
29/01/2019 02:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/08/2018 15:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2018 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2018 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 09:32

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2018 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 14:14

Conclusos para despacho
25/04/2018 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2018 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2018 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/02/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2018 10:21

Recebidos os autos
21/11/2014 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
21/11/2014 16:02

Juntada de Certidão
21/10/2014 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2014 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2014 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2014 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2014 19:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2014 09:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2014 08:49

Conclusos para despacho
21/08/2014 08:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2014 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/08/2014 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/07/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2014 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2014 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2014 19:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/04/2014 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2014 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2014 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2014 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2014 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2014 09:42

Conclusos para decisão
27/01/2014 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2014 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2014 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2014 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2014 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2014 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2013 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2013 10:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/12/2013 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2013 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2013 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2013 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2013 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2013 17:37

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/09/2013 16:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/09/2013 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2013 09:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2013 09:26

Juntada de Certidão
17/08/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NILAGGE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS
16/08/2013 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2013 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2013 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2013 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2013 09:45

Conclusos para despacho
17/06/2013 17:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/06/2013 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2013 13:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/05/2013 11:27

Juntada de Petição de contestação
23/05/2013 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2013 10:01

Juntada de Certidão
22/05/2013 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/04/2013 14:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2013 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2013 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2013 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2013 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2013 10:59

Expedição de Mandado
26/03/2013 10:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/03/2013 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2013 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/02/2013 16:29

Conclusos para despacho
15/02/2013 16:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
25/01/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2013 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2013 10:13

Juntada de Certidão
07/01/2013 11:34

Recebidos os autos
07/01/2013 11:34

Distribuído por sorteio
18/12/2012 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2012 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2013

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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