TJPR - 0008251-97.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZA FERREIRA DOS SANTOS VALENTIN

CPF *64.***.*22-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:04

    A partir de 07/07/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 25/07/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0008251-97.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   LUIZA FERREIRA DOS SANTOS VALENTIN Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    Decisão interlocutória 1.

    Recebo a emenda da inicial (seq. 22).

    Em razão dela, atribuo à causa, de ofício e com fundamento no art. 292, § 3º do CPC, o valor de R$ 24.902,02, correspondente à soma do valor dos pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. À Secretaria e ao Distribuidor para promoverem as anotações e retificações necessárias. 2.

    Intimada para emendar a inicial, a parte autora se limitou a especificar o valor do pedido de repetição de indébito referente aos valores cobrados nos últimos cinco anos.

    Contudo, não formulou pedido de repetição das parcelas eventualmente cobradas no curso da demanda.

    Logo, e como já adiantado na decisão que determinou a emenda, o pedido de tutela provisória de urgência para cessar as cobranças em questão não pode ser deferido.

    Isso porque a tutela provisória de urgência corresponde, simplesmente, ao adiantamento em favor de uma das partes do provimento que seria objeto da sentença final de mérito.

    Só é objeto da sentença final de mérito o que foi pedido (princípio da correlação entre pedido e sentença).

    Aquilo que não foi pedido não pode ser concedido pela sentença, sob pena de nulidade.

    E o que não pode ser concedido pela sentença final também não pode ser concedido antecipadamente, em decisão interlocutória.

    Nesse sentido é a jurisprudência: “A decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada ao pedido inicial” (STJ, 3ª T., RESP 194156-RS, rem Min.

    Ari Pargendler, j. em 2/5/2003, DJ de 23/6/2003, p.350, v.u.).

    Indefiro, por isso, a pretendida antecipação da tutela jurisdicional. 3.

    No IRDR nº 1561113-5 (autos 0024611-40.2016.8.16.0000, Relator(a): Des.

    Guimarães da Costa) vigora ordem de suspensão de todos os processos tratando dos temas adiante: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    O caso dos autos se enquadra exatamente nessas hipóteses.

    Determino, pois, a suspensão do processo até julgamento do IRDR.

    Anotações necessárias. 4.

    Int.-se.

    Em Maringá, 7 de julho de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   &

  • 07/07/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/07/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/06/2021 12:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/06/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 19:04

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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