TJPR - 0017304-93.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACI LEMES GONCALVES SALVADOR

CPF *17.***.*52-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 05/06/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 12:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/05/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:21

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 24/02/2023 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:52

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 09/02/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 03/02/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/02/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/02/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 02/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:13

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 06/12/2022 15:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2022 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:31

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/11/2022 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/11/2022 13:27

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 04/11/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/10/2022 15:20

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/09/2022 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JACI LEMES GONÇALVES

  • 24/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 17/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:22

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2022 14:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/07/2022 14:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/07/2022 14:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/07/2022 14:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/07/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 17:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 16:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/05/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 10:21

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017304-93.2021.8.16.0021   Processo:   0017304-93.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/07/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   JACI LEMES GONÇALVES 1.

    O autuado Jaci Lemes Gonçalves foi preso em flagrante por ter incorrido, em tese, nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Na sequência, veio o Auto de Prisão em Flagrante a este Juízo para deliberação, na forma do art. 310 do CPP. 2.

    Configurada a situação de flagrância e adotadas as providências discriminadas no art. 304 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão, não havendo razão para o seu relaxamento (art. 310, I, do CPP).

    Assim, HOMOLOGO o flagrante. 3.

    Foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Nada obstante, considerando as circunstâncias do caso concreto, a primariedade e a situação econômica do autuado, somado ao fato de que até o presente momento não houve o recolhimento do valor, entendo plausível a dispensa da fiança, na forma do art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 4.

    Desse modo, com fulcro no art. 310, inciso III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao autuado Jaci Lemes Gonçalves, acompanhadas das seguintes medidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca de residência, por período superior a 07 (sete) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar eventual alteração de endereço; c) não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, em qualquer hora do dia. 5.

    Advirta-se o autuado que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pode ensejar a decretação da prisão preventiva. 6.

    Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 7.

    Dispenso a realização da audiência de custódia, consignando que o autuado poderá comunicar eventuais ocorrências de tortura ou de maus tratados ao Juízo, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 07/07/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 17:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/07/2021 15:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/07/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:54

    Alterado o assunto processual

  • 07/07/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 20:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/07/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 20:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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