TJPR - 0006129-22.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR CANDIDO RAMALHO

CPF *87.***.*89-00

BUFFET ARTE DO SABOR LTDA ME (CARVALHO E SERAFIM LTDA-ME)

CNPJ: 07.394.835/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR CANDIDO RAMALHO

  • 28/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BUFFET ARTE DO SABOR LTDA – ME (CARVALHO E SERAFIM LTDA-ME)

  • 26/11/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2024 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 28/10/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 22:30

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 22:30

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2024 22:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 14/10/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

  • 29/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 16:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 16:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR CANDIDO RAMALHO

  • 25/10/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 23:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 21/10/2021 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 20:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006129-22.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.831,59 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   BUFFET ARTE DO SABOR LTDA – ME (CARVALHO E SERAFIM LTDA-ME)   I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD.

    II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais.

    Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento.

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida.

    No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (v.g. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel.

    Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017 e 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel.

    Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016).

    No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD.

    Juntadas as declarações de renda, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais.

    III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.       FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 07/07/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/03/2021 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 10:11

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/02/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/10/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 11:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/10/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2020 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2020 22:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BUFFET ARTE DO SABOR LTDA – ME (CARVALHO E SERAFIM LTDA-ME)

  • 06/11/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2019 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2019 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2019 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2018 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2018 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2018 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2018 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 12:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2017 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2017 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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