TJPR - 0004681-48.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGL - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 76.051.036/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR

CNPJ: 75.063.164/0001-67

DIRETOR PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S.A CEASA/PR

CPF *35.***.*29-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 11:01

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2025 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 16:40

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2025 11:36

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 11:36

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2024

  • 10/03/2025 12:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2023 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2022 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:15

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 18/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 10:56

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 21:57

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A – CEASA/PR

  • 09/03/2022 20:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 07:51

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 21/01/2022 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/01/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/08/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/07/2021 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004681-48.2021.8.16.0004

    Vistos.

    Compreende-se que o pedido de concessão liminar da segurança deve ser indeferido, porque ausente fumus boni iuris.

    Primeiramente, frise-se que é admitido pelo próprio impetrante – e comprovado pelos documentos acostados à petição inicial – que o controle societário da empresa foi transferido em 2015.

    Isto, de acordo com o Regulamento de Mercado do CEASA – Centrais de Abastecimento do Paraná –, é vedado aos permissionários e implica no respectivo cancelamento da permissão de uso, realizando-se nova licitação – art. 12, § 2º, e 20, III.

    Em segundo lugar, o Regulamento de Mercado do CEASA não previa prazo prescricional para o cancelamento referido, sendo imperativo e determinando nova licitação quando isto se realizasse, até por força do disposto na Constituição da República.

    Portanto, havendo a transferência do controle societário, como ocorreu no presente caso, ao tomar conhecimento de tal fato, a administração tinha o dever de cancelar a permissão – ou de não renovar ou estender a existente – e realizar nova licitação.

    Por outro lado, a Lei Estadual n.º 20.302, de 31.08.2020, não tem o condão de retroagir e regular situações havidas antes de sua vigência, isto é, o prazo prescricional por ela trazido passa ser contado, apenas, a partir de sua vigência com relação aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.

    Deste modo, afastada a prescrição aventada na petição inicial.

    Por outro lado, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, já que, ainda que não instaurado processo administrativo autônomo para o cancelamento da permissão, o impetrante teve a oportunidade de se manifestar a veicular a sua defesa, a qual não foi acolhida pela autoridade administrativa.

    Por fim, cumpre assentar que, ao menos em análise preliminar, o processo administrativo autônomo sequer era necessário, pois o art. 29 da Lei Estadual 20.302/2020 determina ao CEASA a promoção de processo de recadastramento dos permissionários para aferir a regularidade do Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU, que foi o que fez a autoridade administrativa, constatando a irregularidade da permissão de uso então titularizada pelo impetrante, impedindo a extensão do vínculo.

    Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 23/07/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/07/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/07/2021 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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