TJPR - 0002612-40.2014.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MOISES OUTEIRO BUENO

CPF *40.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

CPF *07.***.*72-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 22:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/06/2025 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2025 13:10

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

  • 12/03/2025 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 20:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2024 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:33

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 08/04/2024 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2024 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/01/2024 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

  • 05/12/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 01:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 11:50

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/08/2022 00:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 08/08/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

  • 14/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 01:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 01:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/05/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 22/05/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

  • 19/04/2022 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/03/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

  • 08/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-40.2014.8.16.0052   Processo:   0002612-40.2014.8.16.0052 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   Moises Outeiro Bueno Executado(s):   Valdonir Rodrigues de Mello DECISÃO 1.

    Com fundamento no art. 536, §1º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença acostada ao mov. 9.1, no sentido de promover a imediata demolição da construção realizada na fração que invade a propriedade do exequente, sob pena de incidência de multa diária firmada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, e de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça.

    A intimação deverá ser realizada pessoalmente, assim como através de seu procurador constituído nos autos. 2.

    Giro outro, no que tange à obrigação de pagar quantia certa, contida no título executivo e ainda não cumprida pelo executado, defiro a pesquisa de bens, a ser realizada na seguinte ordem abaixo. 2.1.

    Proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD (via eletrônica), até o limite da dívida exequenda (mov. 225), nos termos do artigo 854 do CPC. 2.1.

    Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. 2.3.

    Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4.

    Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (inferiores a 5% do valor do crédito). 2.5.

    Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes.

    A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 2.6.

    Apresentada manifestação, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, ato contínuo, tornem conclusos 3.

    Em não sendo frutífera a diligência de item 2, efetue-se a consulta e bloqueio via RENAJUD com o propósito de serem localizados veículos em nome da parte executada, impedindo a transferência destes, a fim de que satisfaçam a execução. 3.1.

    Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora e avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc.

    IV, do CPC), efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora. 3.2.

    Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. 3.3 Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse, indicando preposto para receber o bem na condição de depositário particular, bem como para apresentar planilha atualizada do seu crédito, em 15 (quinze) dias. 3.4 Em seguida, preferencialmente na mesma diligência, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). 3.5.

    Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 4.

    Indefiro o pedido de busca de bens através de consulta ao CENSEC, uma vez que não consta no rol dos sistemas conveniados do TJPR. 5.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 do CNJ e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, dando maior eficácia e maior efetividade às decisões judiciais e extrajudiciais sobre o tema, evitando a dilapidação do patrimônio e proporcionando mais segurança jurídica.

    Trata-se de ferramenta importante, mas de uso em caráter excepcional, tendo em vista que sua utilização despropositada poderia violar o direito fundamental à intimidade (art. 5º, inc.

    X, da CF).

    Lado outro, também é questionável o amparo legal para a medida pretendida pela parte exequente, vez que não se trata de matéria tributária (art. 185-A do CTN), nem de ação de improbidade administrativa (art. 7º da Lei 8.429/1992), nem de falência (art. 82, § 2º, da Lei 11.101/2005), situações exemplificativas para as quais existe expressa previsão legal de indisponibilidade de bens.

    Poder-se-ia invocar o poder geral de cautela, mas além de a parte não ter explicitado os requisitos para a concessão, não é razoável adotar-se, neste momento processual, providência tão gravosa enquanto existem outras que podem se revelar igualmente eficazes (art. 805 do CPC), como penhora de créditos, de faturamento de empresa, de cartões de crédito, busca de imóveis, quotas/ações sociais, frutos e rendimentos, protesto extrajudicial, etc.

    A jurisprudência do egrégio TJ/PR já decidiu nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    PROCEDÊNCIA.

    SALDO DEVEDOR APURADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FALTA DE PAGAMENTO.

    BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    INDEFERIMENTO.

    MANUTENÇÃO.

    SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

    PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE.

    ART. 5º, INCISO X, DA CF. 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial. 2.

    In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome da agravada no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF.

    RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0063712-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.03.2020).

    Nesse raciocínio, somente em casos excepcionais é que se justifica ingerência tal do Poder Judiciário para a apuração da existência de bens em nome do devedor, mediante consulta aos órgãos fiscais, o que se viabiliza através do Sistema INFOJUD.

    Assim, deve a parte exequente se valer de outros meios, esgotando as medidas ordinárias para a satisfação das obrigações pela parte executada – o que ainda não ocorreu no caso concreto - antes de se adotar a providência extrema de consulta ao CNIB.

    Por tais razões, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 6.

    Por fim, nos termos do art. 828 do CPC, defiro o pedido de expedição de certidão premonitória, requerido ao mov. 225.1. 7.

    Uma vez que o cumprimento de sentença abrange, entre outros pedidos, a execução de honorários arbitrados na fase de conhecimento em favor do patrono que nela atuou e, tendo em vista a sucessiva mudança de advogados atuantes no feito executivo desde então, intime-se a parte exequente para demonstrar sua legitimidade para remanescer requerendo o cumprimento de sentença de verba honorária, no prazo de 5 (cinco) dias, ou então, promover a retificação de sua petição inicial. 8.

    Cumpridas as diligências, ou não sendo encontrada a parte executada, ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução.

    Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc.

    III e § 1º, do CPC.

    A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 9.

    Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. 10.

    Após, voltem-me os autos conclusos. 11.

    Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 12.

    Intimações e diligências necessárias.

    Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.

    Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 28/07/2021 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 21:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 10:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 08:30

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 08:30

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 08:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2020 07:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2020 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

  • 26/08/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

  • 04/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 03:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 03:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 03:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 18:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/04/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 13/03/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 08:54

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 08:53

    Processo Desarquivado

  • 18/08/2017 00:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES OUTEIRO BUENO

  • 07/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2017 09:37

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 09:37

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2017 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 07:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/11/2016 07:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2016 07:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2016 07:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2016 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES OUTEIRO BUENO

  • 26/09/2016 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2016 08:03

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2016 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2016 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2016 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES OUTEIRO BUENO

  • 06/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 08:57

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2016 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2016 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2016 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 08:26

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2016 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2016 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2016 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2016 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2016 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 10:33

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 10:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2016 01:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2016 02:56

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2016 02:56

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2016 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2016 22:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2016 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

  • 26/02/2016 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2016 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2016 22:38

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2016 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2016 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2016 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDONIR RODRIGUES DE MELLO

  • 29/12/2015 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2015 22:28

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2015 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2015 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2015 09:02

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2015 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2015 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 10:47

    Recebidos os autos

  • 30/09/2015 10:47

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2015 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2015 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES OUTEIRO BUENO

  • 10/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2015 13:52

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2015 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2015 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2015 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2015 09:41

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2015 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2015 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2015 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 13:44

    Recebidos os autos

  • 23/04/2015 13:44

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2015 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2015 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES OUTEIRO BUENO

  • 30/03/2015 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2015 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2015 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 12:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2015 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2015 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2015 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2015 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES OUTEIRO BUENO

  • 26/02/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2015 10:25

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 10:25

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2015 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2015 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2015 10:51

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2015 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2015 13:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/01/2015 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2015 15:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2014 13:22

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2014 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2014 13:10

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2014 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2014 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 09:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2014 09:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/10/2014 09:00

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/10/2014 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2014 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 09:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2014 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 08:52

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2014 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2014 16:29

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2014 00:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES OUTEIRO BUENO

  • 22/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES OUTEIRO BUENO

  • 02/07/2014 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2014 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2014 10:54

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 02:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2014 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2014 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2014 01:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2014 16:46

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2014 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2014 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2014 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2014 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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