TJPR - 0003765-92.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

11.ª SUBDIVISAO POLICIAL DE CORNELIO PROCOPIO

DELEGADO DA 11ª SUBDIVISAO POLICIAL DE CORNELIO PROCOPIO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANE APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*77-67

Advogados

TALITA DEVOS FALEIROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 10:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 06:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/05/2023 01:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2023 00:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2023 14:59

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/03/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:21

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 11:35

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2023 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 08:38

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 08:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2023 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/01/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/01/2023 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2022

  • 20/01/2023 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 20/01/2023 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2022

  • 20/01/2023 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 20/01/2023 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 13/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:36

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2022 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 08:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2022 08:12

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 18:00

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/11/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 10:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2022 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/10/2022 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/10/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/07/2022 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/07/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 12:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/06/2022 00:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

  • 25/02/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 10:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

    Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Processo:   0003765-92.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LUCIANE APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA Vistos LUCIANE APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

    Notificada, a denunciada apresentou defesa preliminar, alegando a viabilidade de ser proposto acordo de não persecução penal, e no mérito, que apresentará a defesa após a instrução (mov. 78).

    O Ministério Público, por sua vez, rebateu os pedidos defensivos, sustentando não ser o caso de oferecimento de acordo (mov. 81).

    A Defesa não manifestou interesse em remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (mov. 87). É o relatório.

    Decide-se.

    Verifica-se que a denúncia ofertada nos autos preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação da acusada e o rol de testemunhas.

    Sobre a justa causa, registre-se que esta, prevista no art. 395, III, do CPP, deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de uma ação penal (prova da materialidade e indícios de autoria).

    No caso em apreço, os documentos anexados aos autos, estão presentes a materialidade dos delitos, bem como os indícios de autoria sobre a acusada, aptos a gerar o início da ação penal.

    Por fim, vale ressaltar que o juízo a ser exercido, neste momento, é o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de irregularidades da denúncia, indicadas no artigo 395 do CPP, e de exceções, nos conformes previstos no artigo 55, §§ 1º e 2º, da Lei 11343/2006.

    Art. 55.

    Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Assim, não se verificando a existência de qualquer causa explicitadas pelo artigo 395, do Código de Processo Penal e preenchidos os requisitos do artigo 41 do mesmo diploma legal, recebe-se a denúncia apresentada ao mov. 37.1.

    Na forma do disposto no artigo 56 da Lei 11.343/06, designa-se o dia 07 de julho de 2022 às 13h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião para a qual deverão ser intimados a acusada, Defensora, o Ministério Público e as testemunhas, requisitando-se e deprecando-se quando necessário.

    A audiência será realizada de forma semipresencial.

    Cite-se a denunciada.

    Intimem-se.

    Requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 16 de fevereiro de 2022.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 18/02/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/02/2022 19:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

    Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Processo:   0003765-92.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LUCIANE APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA Vistos Tendo em vista que o Ministério Público discordou do pedido de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, abra-se vista à Defesa para manifestar eventual interesse na remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 01 de fevereiro de 2022.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 02/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:07

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 24/01/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/01/2022 14:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2022 14:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 01:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 13:34

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 16:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

    Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003765-92.2021.8.16.0075   Processo:   0003765-92.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LUCIANE APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA 1.

    Notifique-se a denunciada, bem como o defensor constituído, se houver, para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. 2.

    Decorrido o prazo in albis, deverá a secretaria proceder à habilitação da Defensora Pública em exercício nesta Comarca, a fim de realizar a defesa técnica da acusada, na forma do artigo 55, §3º, da Lei 11.343/2006. 3.

    Apresentada a defesa preliminar, voltem-me conclusos (artigo 55, §4º, da Lei 11.343/2006), para eventual recebimento da denúncia. 4.

    Proceda-se à destruição da droga apreendida na forma do art. 50-A, da Lei nº 11.343/2006. 5.

    Cumpra-se o item 6 da cota ministerial. 6.

    Não havendo a notícia de qualquer fato novo que altere a conclusão externada na audiência de custódia, mantenho as medidas cautelares nela fixadas (mov. 33.1). 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 26 de julho de 2021.   Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

  • 27/07/2021 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/07/2021 15:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/07/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 13:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/07/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/07/2021 10:25

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REDESIGNADA

  • 23/07/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/07/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 20:49

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 20:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2021 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 18:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 22/07/2021 18:21

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/07/2021 16:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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