TJPR - 0006162-80.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TACIANE DA SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA MEI

CNPJ: 37.383.248/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

CNPJ: 14.380.200/0001-21

ZOOP BRASIL

CNPJ: 19.468.242/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 25/08/2025 05:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 13:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 17/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TACIANE DA SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA MEI

  • 12/05/2025 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 05:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 12/03/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 14/02/2025 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 28/01/2025 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 18/12/2024 04:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 11:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2024 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/11/2024 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 05/11/2024 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 28/10/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/10/2024 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 15/08/2024 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/08/2024 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 30/07/2024 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 10:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 18/06/2024 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 06/06/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 04:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 11:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 12:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/04/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 19/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 02/02/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 22/01/2024 12:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/10/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/07/2023 10:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/07/2023 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/06/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 23/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 22/05/2023 21:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2023 21:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 11/04/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/11/2022 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 13/10/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 30/09/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2022 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TACIANE DA SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA MEI

  • 30/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 07:46

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 23/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ZOOP BRASIL

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2022 09:49

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/02/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 09:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/01/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 14/12/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

  • 17/08/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Processo:   0006162-80.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$80.333,44 Autor(s):   TACIANE DA SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA MEI Réu(s):   IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

    ZOOP BRASIL 1.

    No que toca ao pedido de assistência judiciária gratuita, os elementos apresentados nos autos permitem o deferimento apenas parcial da gratuidade.  O faturamento exposto como fundamento do pedido de indenização por lucros cessantes, bem como os extratos de vendas juntados no mov. 1.9, demonstram que apenas as vendas da autora vinculadas à plataforma do réu somam R$ 34.933,80 no decorrer de um mês, o que não coincide com a alegação vulnerabilidade econômica apresentada como fundamento para o pedido de gratuidade.   É certo, porém, que a autora teve suas vendas e o levantamento de parte do faturamento impactados pelo problema relatado na inicial, o que justifica o acolhimento parcial do pedido de Assistência Judiciária, visando preservar a continuidade da atividade empresária. Sendo assim, o recolhimento das custas fica diferido para o final do processo, quando serão integralmente devidas pelo vencido.   Destaca-se, por fim, que só os reconhecidamente pobres fazem jus à isenção completa de pagamento das despesas processuais, ou seja, aqueles que não podem pagá-las sem prejuízo da própria manutenção, e este não é o caso da requerente, máxime porque não se confundem dificuldade e impossibilidade ao pagamento de custas.  2.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência, a autora pretende o desbloqueio dos valores retidos pelo réu, alegando a inexistência de justificativa legal ou contratual para a referida retenção, que representa risco à continuidade de suas atividades.   2.1.

    O art. 300 do Código de Processo Civil possibilita o deferimento de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda.   No presente caso, considerando as comunicações documentadas nos mov. 1.6 e 1.7, supostas inconsistências cadastrais e de identificação foram apontadas como causadoras do bloqueio dos repasses à autora, uma vez que foram solicitadas e entregues novas cópias dos documentos dela (mov. 1.7 - p. 1).   É certo, ainda, que a requerente contatou os réus por diversas vezes para solucionar a questão, mas não obteve êxito.

    Em alguns momentos, inclusive, os réus chegaram a alegar que se tratava de indisponibilidade na transação ou instabilidade do sistema (mov. 1.7 - p. 29), o que coincide com o fato de que parte dos repasses foi feita regularmente, inclusive posteriormente aos períodos de bloqueio.   Contudo, seja por instabilidade da operação ou por falha cadastral, após mostrar-se disponível para suprir o que lhe fosse pedido, a autora não pode ser impedida de acessar parte do seu faturamento, o que é suficiente para representar o perigo de dano, uma vez que a ausência de acesso aos recursos dificulta a manutenção da regularidade dos pagamentos de seus credores, resulta em abalo creditício e pode impedir a continuidade do negócio.   Sendo assim, considerando o fato de que os documentos de mov. 1.6 e 1.7 indicam que as supostas inconsistências já foram superadas, acolhe-se parcialmente o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar aos réus que depositem os créditos disponíveis à autora em conta judicial vinculada aos autos, em até 5 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso.   Fica autorizada, porém, a retenção das parcelas do empréstimo relatado na inicial, desde que vencidas até o termo final estabelecido para cumprimento desta decisão.   3.

    Considerando o interesse em conciliar manifestado pela autora, paute-se audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, junto ao Cejusc.   4.

    Cite-se o réu e intime-se (com ao menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada) para que cumpra a presente decisão e para comparecimento na audiência de conciliação aprazada, alertando-o acerca do contido no art. 334, parágrafos 8º e 9º, do Código de Processo Civil.  Intimações e diligências necessárias.    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

  • 27/07/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 20:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/07/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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