TJPR - 0005374-75.2018.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

ROGERIO PEREIRA NEVES

Polo Passivo

Partes

ERAS SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

CNPJ: 12.084.204/0001-37

ANDRE LUIZ FERREIRA

CPF *40.***.*86-04

EUNICE REGIANE FERREIRA DA SILVA

CPF *44.***.*48-53

Advogados

ANA LAURA FERREIRA DA SILVA

OAB: 103602/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 21:06

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 21:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 12/01/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 10:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/01/2024 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

  • 18/12/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/11/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/02/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE REGIANE FERREIRA DA SILVA

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ FERREIRA

  • 28/06/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0005374-75.2018.8.16.0056 1.

    Embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário.

    Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC.

    No presente caso, no que tange às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    A simples alegação de que a empresa executada encerrou suas atividades, não permite inferir o estado de pobreza.

    Assim, para análise do pedido de justiça gratuita (evento 82.1), determino a executada que junte aos autos, em 15 dias, comprovação da alegada situação de hipossuficiência, consistente em balanços empresariais, certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário; histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN e cópias das três últimas declarações de imposto de renda da empresa entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

    Considerando que na CDA consta a qualificação do contribuinte e do responsável pelo débito exequendo, defiro o pedido de eventos 84.1, a fim de que sejam incluídos o Sr.

    André Luiz Ferreira da Silva e a Sra.

    Eunice Regiane Ferreira da Silva no polo passivo da presente execução, bem como para que seja procedida a citação de ambos no endereço indicado no evento 84.1. 3. À Secretaria para proceder as devidas anotações no Projudi e no Ofício Distribuidor, observando-se o contido no Código de Normas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 16/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 08:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 15:10

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 09:40

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 09:01

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2020 09:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 14/04/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 17:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/07/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 15/05/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 15:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/05/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2019 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2019 11:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/02/2019 09:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2019 10:42

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/12/2018 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2018 15:55

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 10:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/10/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/09/2018 11:16

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 11:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 11:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/08/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2018 11:21

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 18:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ERAS SERVIÇOS MEDICOS LTDA - ME

  • 01/08/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 08:24

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 08:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2018 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 09:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2018 09:24

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2018 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2018 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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