TJPR - 0004873-06.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CESAR PEREIRA

CPF *54.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/07/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/06/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/06/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR PEREIRA

  • 24/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 08:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR PEREIRA

  • 25/01/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:59

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 12/09/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/09/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 14:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/07/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 12:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/06/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 11:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/05/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 10:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 06/05/2021 10:38

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 20/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Apelação Cível nº. 0004873-06.2010.8.16.0088, dA VARA da fazenda pública de GUARATUBA Apelante: MUNICÍPIO DE GUARATUBA Apelado: LUIZ CESAR PEREIRA RELATOR: Des.

    ANTONIO RENATO STRAPASSON     DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU 2005 a 2008 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA – TEMA REPETITIVO 566 DO STJ ­– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.     I.   RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE GUARATUBA apelou da r. sentença do MM.

    Juiz da Vara da Fazenda Pública que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, condenando-o ao pagamento das custas processuais, exceto da taxa judiciária e FUNREJUS (mov. 35.1).

    Sustentou o apelante, em síntese: - que a prescrição intercorrente somente se inicia a partir na não localização de bens penhoráveis do executado, o que não ocorreu no caso concreto; - que nos termos aplica-se ao caso o disposto na Súmula 314 do STJ; - que conforme o entendimento do STJ proferido no REsp nº. 1340553 também não se consumou a prescrição intercorrente.

    Sem contrarrazões. É a breve exposição.

    II.  FUNDAMENTAÇÃO: O apelo do Município deve prosperar.

    Do pronunciamento monocrático: Uma vez que a sentença recorrida contraria tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, em procedimento dos Recursos Repetitivos, revela-se viável o julgamento monocrático do recurso (CPC, art. 932, inc.

    V, alínea ‘b’).

    Da prescrição intercorrente: O Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou entendimento, em Recurso Repetitivo, acerca das circunstâncias inaugurais da sistemática prevista no artigo 40 da LEF (prescrição intercorrente): “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, Tema Repetitivo 566). “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (STJ.

    Tema Repetitivo 567).

    Significa que, uma vez interrompido o prazo prescricional material com o despacho citatório (na vigência da Lei Complementar nº 118/2005), o seu transcurso permanecerá obstado até que sejam verificados os requisitos da referida sistemática de suspensão.

    Assim, o prazo da prescrição intercorrente – que pode ser tido como seis anos (acrescendo o ano de suspensão que antecede a verdadeira contagem prescricional) –, se iniciaria tão somente no momento em que a Fazenda Pública fosse formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.

    No caso, a execução fiscal foi ajuizada contra CONSTANCE EUGENIO FRUET e LUIZ CESAR PEREIRA, tendo o despacho citatório sido proferido em 04/11/2010.

    Na sequência, em 05/11/2010, foi certificado nos autos que CONSTANCE EUGENIO FRUET já havia falecido, conforme foi informado pelo próprio exequente em outras execuções fiscais, razão pela qual foi determinada a intimação da Fazenda Pública para providenciar a inclusão do espólio ou dos sucessores nos presentes autos (mov. 1.1. fl.12).

    Em 09/07/2012 foi juntada a carta de citação com AR negativa de LUIZ CESAR PEREIRA, bem como petição do exequente requerendo a retificação do polo passivo, com a citação do Espólio de CONSTANCE EUGENIO FRUET, na pessoa do inventariante.

    Em 21/08/2013 foi juntada a certidão de óbito, na qual consta que o executado faleceu em 04/10/1999, portanto, antes do lançamento dos impostos objeto desta execução fiscal.

    Intimado para se manifestar quanto ao teor da Súmula 392 do STJ o exequente requereu a desistência do feito em relação a CONSTANCE EUGENIO FRUET e o prosseguimento da execução apenas em face de LUIZ CESAR PEREIRA, oportunidade em que forneceu novo endereço para citação (mov. 1.1, fl. 25).

    O feito foi extinto, em 26/02/2016, com relação ao executado falecido.

    Os autos permaneceram paralisados até 31/08/2016, quando foram retirados em carga pelo Procurador do Município, sendo devolvidos com petição em 09/09/2016, com requerimento reiterando o pedido de prosseguimento do feito (mov. 1.1, fl. 29).

    Em 13/10/2017 o exequente foi intimado para fornecer o endereço atualizado do executado, o que foi realizado apenas em 26/07/2018 (mov. 9.1).

    Já em 04/10/2018, a carta AR negativa foi juntada aos autos, sendo o exequente intimado em 15/10/2018.

    Em 30/01/2019 foi trazido aos autos novo endereço de LUIZ CEZAR PEREIRA (mov. 16.1), sendo realizada a citação em 17/04/2019 (mov. 20.1).

    O exequente requereu dilação de prazo para a busca de bens penhoráveis, em 15/08/2019, tendo em vista a necessidade de diligência junto aos cartórios de Registro Imobiliário da Comarca de São José dos Pinhais (mov. 25.1).

    Já em 22/09/2020 requereu a pesquisa e eventual bloqueio de bens do executado pelo Sistema RENAJUD (mov. 28.1).

    Por fim, o exequente foi intimado para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição, após a juntada da petição do Município de Guaratuba sobreveio, em 20/12/2020, a r. sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (mov. 35.1).

    Na situação em apreço o Município de Guaratuba só tomou ciência inequívoca da primeira tentativa frustrada de citação do executado LUIZ CEZAR PEREIRA em 29/10/2014, quando os autos foram retirados em carga, uma vez que a petição anterior, requerendo a citação do espólio, foi juntada na execução fiscal no mesmo dia da carta AR negativa (certidão de fls. 13, mov. 1.1).  Assim, não houve a decurso do prazo de 6 (seis) anos entre a ciência do retorno negativo da carta AR (29/10/2014) e a citação efetiva do executado (17/04/2019 - mov. 20.1).

    De igual sorte, também não se observa o decurso do prazo prescricional com relação a busca de bens, pois apesar dos pedidos do exequente nenhuma diligência foi realizada nesse sentido.

    Dessa forma, de acordo com o decidido no Resp repetitivo (Tema 566), não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente.

    A reforma da sentença, portanto, é medida que se impõe.

    III.

    DECISÃO: Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, por decisão monocrática, para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução.   Curitiba, 09 de abril de 2021.   Des.

    ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator  

  • 11/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 09:46

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/11/2020 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR PEREIRA

  • 16/05/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2018 13:26

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 24/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2017 19:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2010

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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