TJPR - 0002677-53.2018.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2024 17:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/05/2024 16:06
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 16:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/05/2024 12:00
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 22:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
25/04/2024 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 15:56
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 15:30
Recebidos os autos
-
17/04/2024 15:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/04/2024 22:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/04/2024 22:10
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
19/03/2024 15:44
Recebidos os autos
-
19/03/2024 15:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2024 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
18/03/2024 14:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023
-
14/02/2024 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 13:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/12/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETE APARECIDA ZAVAN
-
13/11/2023 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 23:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/11/2023 15:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/11/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2023 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/10/2023 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/10/2023 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/10/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/10/2023 17:04
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2023 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 23:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 18:35
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 12:11
Recebidos os autos
-
15/08/2023 12:11
Juntada de CUSTAS
-
15/08/2023 12:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/08/2023 22:32
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/08/2023 14:46
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2023 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 17:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/07/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 13:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2023 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 13:12
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 17:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
26/06/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
22/06/2023 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 17:22
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 17:21
Juntada de COMPROVANTE
-
20/06/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2023 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 20:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 16:27
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 12:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 16:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/03/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 18:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
24/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 22:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 18:21
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 18:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 17:25
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
23/08/2022 15:38
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
14/07/2022 21:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/07/2022 17:24
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 21:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2022 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 19:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 19:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 16:36
Recebidos os autos
-
18/04/2022 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
-
18/04/2022 16:36
Baixa Definitiva
-
18/04/2022 16:36
Juntada de Certidão
-
14/04/2022 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2022 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 15:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/04/2022 13:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/04/2022 21:28
Recebidos os autos
-
07/04/2022 21:28
Juntada de CUSTAS
-
07/04/2022 21:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/03/2022 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
-
11/01/2022 21:45
Pedido de inclusão em pauta
-
11/01/2022 21:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 16:05
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
14/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 01:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2021 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 20:30
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/06/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 01:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
31/05/2021 14:41
Recebidos os autos
-
31/05/2021 14:41
Juntada de CUSTAS
-
31/05/2021 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:26
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/05/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 23:08
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/05/2021 18:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 12:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/05/2021 12:02
Distribuído por sorteio
-
04/05/2021 18:02
Recebido pelo Distribuidor
-
04/05/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/04/2021 19:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002677-53.2018.8.16.0130 Processo: 0002677-53.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.739,22 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ELIZABETE APARECIDA ZAVAN Levi Kniss DECISÃO 1.
A parte executada, ora recorrente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. 2.
Mediante os documentos apresentados, na situação a princípio, não há indícios que infirmem a alegação de insuficiência de recursos, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. 3.
Entretanto, assiste razão a parte exequente, no que se refere à irretroatividade dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo a executada devedora das despesas processuais e honorários advocatícios até a data da concessão do benefício.
Este é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, com o qual coaduna o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL.
AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.
POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1.
Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2.
Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução.
Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf.
EREsp. 255.057). 3.
Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1.
POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF. 3.
ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA.
ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. 5.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRECLUSÃO.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 6.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA.
DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO 7.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
DECISÃO AGRAVADA.
MAJORAÇÃO.
CABIMENTO. 8.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 9.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
AGRAVO INTERNO.
NÃO CABIMENTO. 10.
AGRAVO INTERNO DE RABELO, QUEIROZ E ADVOGADOS S.S.
IMPROVIDO. (...) 6.
De fato, esta Corte entende que a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais firmada pelo requerente tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.
Contudo, na hipótese, Rabelo, Queiroz e Advogados S.S. efetuou o recolhimento das custas processuais. 6.1.
Sendo assim, o pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 6.2.
Ademais, embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual.
Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (...) (AgInt no AREsp 1410995/GO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – EFEITOS EX NUNC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0061544-07.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 16.12.2019) 4.
Por estas razões, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais e honorários advocatícios até a data da presente decisão de concessão do benefício. 5.
Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).
Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta -
09/04/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/04/2021 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 14:27
Conclusos para despacho
-
01/04/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 12:36
Juntada de COMPROVANTE
-
08/03/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 10:43
Recebidos os autos
-
09/02/2021 10:43
Juntada de CUSTAS
-
09/02/2021 10:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/01/2021 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETE APARECIDA ZAVAN
-
18/12/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/10/2020 13:36
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
14/10/2020 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/09/2020 18:53
PROCESSO SUSPENSO
-
24/09/2020 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2020 12:48
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 14:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/08/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 18:45
Conclusos para despacho
-
29/06/2020 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 00:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/11/2019 11:07
PROCESSO SUSPENSO
-
05/11/2019 18:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/11/2019 17:27
Conclusos para despacho
-
05/11/2019 17:25
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2019 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2019 17:56
Juntada de Certidão
-
17/09/2019 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2019 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 15:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/09/2019 15:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/09/2019 15:01
Recebidos os autos
-
17/09/2019 15:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/09/2019 18:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2019 18:15
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2019 19:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/08/2019 14:36
Conclusos para decisão
-
29/08/2019 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/06/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/06/2019 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2019 18:12
Conclusos para despacho
-
31/05/2019 17:31
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2019 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/05/2019 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:47
Juntada de COMPROVANTE
-
06/05/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 13:28
Juntada de COMPROVANTE
-
09/04/2019 15:31
PROCESSO SUSPENSO
-
09/04/2019 15:31
Juntada de Certidão
-
04/04/2019 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
29/03/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 12:14
Juntada de Certidão
-
15/03/2019 12:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/03/2019 12:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/03/2019 12:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/02/2019 17:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/02/2019 08:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 02:46
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2019 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2018 15:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
24/10/2018 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2018 15:44
Conclusos para despacho
-
08/10/2018 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 14:20
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2018 14:39
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
15/08/2018 14:28
Expedição de Carta precatória
-
10/08/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
04/07/2018 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2018 09:37
Conclusos para despacho
-
28/06/2018 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/06/2018 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2018 15:12
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2018 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 12:41
Juntada de Certidão
-
19/04/2018 15:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2018 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 13:13
Juntada de Certidão
-
15/03/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/03/2018 17:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/03/2018 16:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/03/2018 16:40
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
06/03/2018 13:52
Recebidos os autos
-
06/03/2018 13:52
Distribuído por sorteio
-
05/03/2018 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2018 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2018
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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