TJPR - 0005457-22.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO MORAES JUNIOR E OUTROS

CPF *47.***.*21-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2023 08:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 08:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 16/12/2022 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/12/2022 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 08:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 10:31

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/07/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/01/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/11/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/10/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005457-22.2021.8.16.0045 Processo:   0005457-22.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.705,38 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   FABIO MORAES JUNIOR E OUTROS DESPACHO   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 30 de junho de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 23/07/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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