TJPR - 0024129-11.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MATILDE CASON

CPF *65.***.*38-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDA MARIA CASON

CPF *74.***.*90-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 08:39

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE CASON

  • 02/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE CASON

  • 24/01/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024129-11.2020.8.16.0014   Processo:   0024129-11.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$3.000,00 Requerente(s):   MATILDE CASON Requerido(s):   GERALDA MARIA CASON Defiro (mov. 96.1).

    Expeça-se a respectiva certidão de honorários ao curador nomeado.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

  • 24/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/09/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2021

  • 23/09/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE CASON

  • 03/09/2021 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0024129-11.2020.8.16.0014 – Ação de Interdição.

    Autora: Matilde Cason Ré: Geralda Maria Cason I – RELATÓRIO Alegou a requerente, em síntese, que a interditanda é vítima de Mal de Alzheimer, razão pela qual pleiteou sua interdição.

    Em sede de tutela antecipada, requereu sua nomeação para o exercício da curatela provisória. À inicial, acostou documentos visando o abono de suas alegações (mov. 1.7 a 1.16).

    O Ministério Público se manifestou (mov. 10.1).

    O pedido de tutela antecipada foi deferido (mov. 13.1) e cumprido nos termos do Termo de Compromisso de Curador Provisório (mov. 27.2).

    Em seguida, foi nomeado curador especial (mov. 34.1) que anuiu com a interdição (mov. 43.1).

    Intimada, a requerente não apresentou impugnação.

    O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da interdição bem como pela desnecessariedade da realização de prova (mov. 85.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença.

    II – FUNDAMENTAÇÃO De partida tenho que o feito comporta julgamento na forma do art. 355, I do NCPC.

    Ao exame dos autos, tenho que o pedido constante da inicial comporta acolhimento.

    Pois bem.

    A requerente é parte legítima para a propositura da presente ação nos termos do art. 747, inc.

    II, do NCPC c/ o art. 1.775, §1° e 2°. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Ademais, o lastro documental encartado à inicial (1.7 a 1.16) e o auto de constatação (mov. 27.1) revelam que a interditanda enquadra-se na condição de incapaz.

    Destacando, ainda, que a requerida não possui discernimento para, por si só, praticar atos de natureza patrimonial e negocial.

    Verifica-se que a requerente é filha da interditanda e não há elementos contrários à sua nomeação para o cargo de curador (art. 1775, §1º do CC), considerando, ainda, a anuência dos outros filhos da interditanda (movs. 1.8, 1.10, 1.12 e 1.14).

    Destarte, reclama procedência dos pedidos iniciais, os quais, entretanto, devem ser adequados aos ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

    Com efeito, a hipótese é de definição da curatela, na forma do § 3º do art. 84 da referida Lei c/c art. 1.767, inc.

    I, do CC, restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015).

    Ressalte-se, por fim, que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015).

    III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial (NCPC, 487, I), para o fim de confirmar a decisão liminar anteriormente concedida (mov. 13.1) e decretar a interdição de Geralda Maria Cason, já qualificada na inicial, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomear como curadora a requerente Matilde Cason, também qualificada na inicial, devendo prestar o respectivo compromisso, na forma do art. 759 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Verifica-se que a requerente é filha da interditanda e não há elementos contrários à sua nomeação para o cargo de curadora (art. 1775, §1º do CC).

    Assinalo que a curadora nomeada necessitará de autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748 do CC, ressalvada, em caso de urgência, a possibilidade de aprovação judicial ulterior ao ato praticado.

    Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do CPC. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Fica a curadora dispensada de prestar caução, na forma do parágrafo único do artigo 1.745 do CC, em razão de sua idoneidade e vínculo familiar (filha). É de se dispensar, igualmente, a prestação anual de contas, na esteira do que defendido pelo Ministério Público.

    Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca para que promova o registro desta decisão, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 85.1).

    Ainda, com arrimo no art. 85, § 8° do CPC e na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. 1.451.034/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014), fixo a verba honorária ao curador especial da interditanda (Dr.

    Diego Antônio Furlan Correa – OAB/PR n°. 70.807) em R$ 500,00 (quinhentos reais) que deverá ser paga pelo Estado, pois o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. m

  • 03/08/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024129-11.2020.8.16.0014   Processo:   0024129-11.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$3.000,00 Requerente(s):   MATILDE CASON Requerido(s):   GERALDA MARIA CASON Considerando o auto de constatação do mov. 27.1, somado ao laudo do mov. 1.16, manifeste-se o Ministério Público sobre a manutenção no interesse na realização da perícia médica na interditanda.

    Após, voltem-me.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

  • 28/07/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:07

    Juntada de PARECER

  • 28/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 08:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 24/07/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 09:56

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE CASON

  • 11/05/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE CASON

  • 27/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 09:02

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 08:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 10:46

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE CASON

  • 26/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 10/08/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE CASON

  • 09/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 17:44

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 17:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/04/2020 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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