08/10/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
04/10/2024 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2024 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2024 22:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 15:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
04/09/2024 14:13

Recebidos os autos
04/09/2024 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024
04/09/2024 14:13

Baixa Definitiva
03/09/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
03/09/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
03/09/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
03/09/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
02/09/2024 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2024 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/09/2024 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO FAZENDA NACIONAL
22/08/2024 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2024 09:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/08/2024 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
13/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
13/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
13/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 13:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
01/08/2024 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024
31/07/2024 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024
31/07/2024 13:25

Recebidos os autos
31/07/2024 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024
31/07/2024 13:25

Baixa Definitiva
31/07/2024 13:25

Baixa Definitiva
31/07/2024 13:25

Baixa Definitiva
30/07/2024 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 12:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/07/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 18:04

OUTRAS DECISÕES
02/07/2024 20:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/07/2024 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 18:57

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
02/07/2024 18:57

Recurso Especial não admitido
01/07/2024 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 14:08

Juntada de ACÓRDÃO
01/07/2024 08:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/07/2024 08:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/06/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
29/06/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
29/06/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
24/06/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2024 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 08:01

Conclusos para despacho
09/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 13:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/05/2024 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/05/2024 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 14:04

INDEFERIDO O PEDIDO
27/05/2024 17:56

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:18

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/05/2024 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2024 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 21:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 18:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 00:00 ATÉ 28/06/2024 23:59
17/05/2024 19:13

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/05/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
16/05/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
15/05/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
04/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
04/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
30/04/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 18:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
19/04/2024 08:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2024 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:10

Recebidos os autos
18/04/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/04/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/04/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/04/2024 12:10

Distribuído por dependência
18/04/2024 12:10

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
18/04/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
17/04/2024 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2024 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2024 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2024 20:19

Juntada de Petição de recurso especial
17/04/2024 20:19

Juntada de Petição de recurso especial
17/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:14

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2024 13:35

Recebidos os autos
16/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
16/04/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:23

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 09:36

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/04/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
12/04/2024 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 21:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2024 17:40

INDEFERIDO O PEDIDO
12/04/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/04/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 14:17

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 17:47

Conclusos para despacho INICIAL
11/04/2024 17:47

Recebidos os autos
11/04/2024 17:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2024 17:47

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/04/2024 16:22

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/04/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
27/03/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
27/03/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
27/03/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
27/03/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
26/03/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 18:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 09:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/03/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 12:26

Juntada de ACÓRDÃO
14/03/2024 12:26

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2024 19:15

PREJUDICADO O RECURSO
13/03/2024 19:15

PREJUDICADO O RECURSO
13/03/2024 19:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/03/2024 19:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/03/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 18:20

INDEFERIDO O PEDIDO
07/03/2024 15:46

Recebidos os autos
07/03/2024 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
07/03/2024 15:46

Baixa Definitiva
07/03/2024 13:41

Conclusos para decisão
05/03/2024 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/03/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 20:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/03/2024 13:30
19/02/2024 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 20:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/03/2024 13:30
10/02/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 01:50

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
30/01/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 17:47

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2024 17:47

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
30/01/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 17:47

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2024 17:47

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
30/01/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 19:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
14/12/2023 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 19:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
13/12/2023 19:14

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 19:13

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2023 13:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/12/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
11/12/2023 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/12/2023 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2023 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
29/11/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
29/11/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
24/11/2023 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 07:18

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2023 19:57

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 14:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2023 14:26

Recebidos os autos
08/11/2023 14:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2023 14:26

Distribuído por dependência
08/11/2023 14:26

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 11:51

Juntada de Petição de agravo interno
08/11/2023 11:51

Juntada de Petição de agravo interno
08/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:58

Expedição de Mandado
03/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/10/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 18:33

Juntada de ACÓRDÃO
20/10/2023 15:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/10/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2023 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:58

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/10/2023 14:51

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:51

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/10/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
03/10/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
02/10/2023 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/10/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 12:55

Conclusos para despacho INICIAL
02/10/2023 12:55

Recebidos os autos
02/10/2023 12:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/10/2023 12:55

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/10/2023 12:48

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/10/2023 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2023 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 22:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/10/2023 13:30
21/09/2023 17:54

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 12:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/09/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 19:31

INDEFERIDO O PEDIDO
29/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
29/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
28/08/2023 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 17:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
22/08/2023 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 17:31

OUTRAS DECISÕES
21/07/2023 17:13

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/07/2023 16:56

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/07/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/07/2023 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 14:12

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 12:44

Conclusos para despacho INICIAL
21/07/2023 12:44

Recebidos os autos
21/07/2023 12:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2023 12:44

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/07/2023 09:27

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2023 23:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 22:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 22:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/07/2023 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 18:09

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2023 10:33

Conclusos para decisão
14/06/2023 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 21:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2023 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 17:37

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
03/05/2023 22:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:33

Conclusos para decisão
17/04/2023 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
29/03/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 17:45

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/03/2023 16:51

Conclusos para decisão
28/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
20/03/2023 14:12

Recebidos os autos
20/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
17/03/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
17/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 23:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 23:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
08/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
23/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
14/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
14/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
14/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 02:10

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
11/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 17:33

DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2023 00:42

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/02/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 15:18

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
01/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2023 10:19

Recebidos os autos
31/01/2023 10:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/01/2023 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 09:52

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/01/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
30/01/2023 11:58

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/01/2023 10:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/01/2023 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 18:06

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2023 14:52

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 10:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
02/12/2022 10:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
02/12/2022 10:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
02/12/2022 10:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
02/12/2022 10:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
02/12/2022 10:14

Recebidos os autos
02/12/2022 10:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
02/12/2022 10:14

Baixa Definitiva
02/12/2022 10:14

Baixa Definitiva
02/12/2022 10:14

Baixa Definitiva
02/12/2022 10:14

Baixa Definitiva
02/12/2022 10:14

Baixa Definitiva
02/12/2022 10:14

Baixa Definitiva
02/12/2022 10:13

Recebidos os autos
02/12/2022 10:13

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:10

Recebidos os autos
17/05/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/05/2022 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/05/2022 20:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/05/2022 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 18:36

OUTRAS DECISÕES
05/05/2022 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 14:27

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/05/2022 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 09:56

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:56

Recebidos os autos
29/03/2022 09:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2022 09:56

Distribuído por dependência
29/03/2022 09:56

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 12:17

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2022 12:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
24/03/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
23/03/2022 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/03/2022 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
22/03/2022 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
26/02/2022 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004971-92.2016.8.16.0148/3 Recurso: 0004971-92.2016.8.16.0148 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): José Mario de Brito Elaine Raquel Marques da Silva de Brito Requerido(s): Ricardo Jorge Daher JOSÉ MÁRIO DE BRITO E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentaram os Recorrentes a violação dos artigos 104, inciso III, 166, incisos IV e V, e 1.647, I, do Código Civil, sob a assertiva de que “a falta de consentimento da Recorrente e a forma prescrita em lei (consentimento expresso através da sua assinatura), não se fez presente no contrato objeto do debate, portanto o contrato não deveria somente ser considerado ineficaz em relação a tradição do imóvel, mas no todo com relação a Recorrente que não pactuou”.

Apontam que “o contrato pactuado é nulo, vez que não atendeu a forma prescrita em lei, e não houve o consentimento da Requerente Elaine, nos moldes do artigo 166 do Código Civil”.

Consta do aresto combatido: “Porém, no caso em apreço, não se trata dos incisos dispostos no art. 1.647 do Código Civil, vez que o contrato entabulado diz respeito a promessa de compra e venda futura do imóvel, sendo que quando foi celebrado em 25/10/2013, muito embora a arrematação do imóvel no processo trabalhista tenha ocorrido em 09/09/2013 (mov. 1.3), a parte ré ainda nem era proprietária do bem, pois o registro da arrematação do bem na matrícula do imóvel só ocorreu em 02/12/2013 (mov. 68.13).

Em sendo promessa de compra e venda, a outorga uxória não se faz imprescindível visto que não atribui ao promissário direito real, mas sim vínculo obrigacional, isto é, ação pessoal de obrigação de contratar.

Ora, o contrato entabulado foi realizado de forma provisória, vez que o procedimento da arrematação do bem imóvel ainda não tinha se findado e o imóvel ainda nem estava registrado em nome do casal.

Confira-se, nesse sentido, o entendimento do STJ: (...) (AgRg no Ag 801.663/SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010) (...) (AgRg nos EDcl no Ag 670.583/PR, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 322) (...) Assim, é assente na jurisprudência do STJ que a promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.

Até porque, nos termos do art. 125 do Código Civil, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, qual seja, a quitação do contrato, enquanto esta não ocorrer, não se terá adquirido o direito.

Logo, inexistindo no contrato a manifestação de vontade da esposa do contratante, tem-se que tal irregularidade não poderá ensejar a nulidade da promessa de compra e venda, visto que somente na escritura pública de compra e venda é obrigatória a participação do cônjuge, o contrato de mov. 1.2 continua válido. (...) Como exposto, não há que se falar em nulidade do contrato de promessa de compra e venda futura do imóvel por ausência outorga uxória, diante da sua natureza obrigacional.” (g.n. - fls. 21/24 do acórdão de apelação cível - mov. 64.1) Entretanto, do exame das razões recursais exsurge a ausência de impugnação específica aos acima destacados fundamentos basilares da decisão, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

A propósito: “2.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).

Ademais, verifica-se que a decisão impugnada está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL.

VALIDADE.

OBRIGAÇÃO PESSOAL.

DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 07/SJT. 1. (...) 5.

Orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a ausência de outorga conjugal não é causa de nulidade do compromisso de compra e venda de imóvel por se tratar de obrigação pessoal, cuja eventual inexecução se resolve em perdas e danos.

Precedentes. 6.

Tribunal 'a quo' que, inobstante tenha adotado posição divergente reputando nula a avença, consignou, como reforço argumentativo, que os danos alegados não foram demonstrados. 7.

Impossibilidade de revisão destas conclusões do julgado, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória, a teor do enunciado da Súmula n.º 07/STJ. 8.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1409061/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/10/2017) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOSÉ MÁRIO DE BRITO E OUTRA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21
15/02/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/02/2022 17:08

Recurso Especial não admitido
15/02/2022 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/02/2022 17:08

Recurso Especial não admitido
24/01/2022 17:15

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/01/2022 17:14

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/01/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:38

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/12/2021 12:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/12/2021 22:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2021 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:07

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:01

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:02

Recebidos os autos
08/11/2021 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/11/2021 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/11/2021 14:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2021 14:02

Distribuído por dependência
08/11/2021 14:02

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 13:58

Recebidos os autos
08/11/2021 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/11/2021 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/11/2021 13:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2021 13:58

Distribuído por dependência
08/11/2021 13:58

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2021 03:44

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
05/11/2021 23:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 23:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 23:00

Juntada de Petição de recurso especial
05/11/2021 23:00

Juntada de Petição de recurso especial
05/11/2021 21:52

Juntada de Petição de recurso especial
05/11/2021 21:52

Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 16:40

Juntada de ACÓRDÃO
29/09/2021 16:40

Juntada de ACÓRDÃO
29/09/2021 16:31

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/09/2021 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2021 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/09/2021 13:30
10/09/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/09/2021 13:30
06/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:24

Pedido de inclusão em pauta
26/08/2021 17:24

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
26/08/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:23

Pedido de inclusão em pauta
26/08/2021 17:23

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
21/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 18:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
10/08/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 18:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
02/08/2021 19:09

Pedido de inclusão em pauta
02/08/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 18:51

Pedido de inclusão em pauta
02/08/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004971-92.2016.8.16.0148/2 Recurso: 0004971-92.2016.8.16.0148 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Embargante(s): Ricardo Jorge Daher Embargado(s): José Mario de Brito Elaine Raquel Marques da Silva de Brito Diante do término de minha designação para substituir o eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, e considerando que o presente feito não se encontra dentre aqueles que me restei vinculado, nos termos do contido no artigo 59, inciso V, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restituo os autos.

Para registro, informo que, durante o período de substituição, entre processos decididos e reservados, me vinculei a número superior a 100% dos feitos distribuídos.

Curitiba, 26 de julho de 2021. Luiz Henrique Miranda Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
28/07/2021 12:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2021 12:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/07/2021 14:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/07/2021 23:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 22:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
13/07/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
11/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 13:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2021 13:44

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 13:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2021 13:43

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 23:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2021 23:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2021 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2021 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:13

Juntada de ACÓRDÃO
09/06/2021 17:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/06/2021 17:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/06/2021 17:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/06/2021 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/06/2021 13:30
17/05/2021 01:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:48

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2021 13:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
04/05/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59
09/04/2021 12:07

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:18

Conclusos para despacho INICIAL
23/03/2021 13:18

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/03/2021 13:12

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
23/03/2021 12:03

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2021 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
10/02/2021 23:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/02/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
05/02/2021 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/01/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 23:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2020 13:15

Conclusos para decisão
04/12/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2020 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2020 17:14

Conclusos para despacho
27/11/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 14:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/11/2020 08:43

Conclusos para decisão
10/11/2020 23:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 23:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 23:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2020 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 17:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/08/2020 12:54

Conclusos para decisão
24/08/2020 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/08/2020 23:49

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/08/2020 23:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 09:28

Processo Desarquivado
22/07/2020 13:21

Recebidos os autos
22/07/2020 13:21

TRANSITADO EM JULGADO
22/07/2020 13:21

Baixa Definitiva
22/07/2020 13:21

Juntada de Certidão
22/07/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
21/07/2020 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:51

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:05

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
09/06/2020 17:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/06/2020 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
25/05/2020 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/05/2020 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
06/05/2020 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 09:04

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/03/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 17:31

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/03/2020 17:31

Processo Desarquivado
09/03/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/03/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 10:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/03/2020 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:02

Conclusos para despacho INICIAL
05/03/2020 16:02

Distribuído por sorteio
05/03/2020 15:04

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2020 13:48

Conclusos para decisão
05/03/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
05/03/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
04/03/2020 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/03/2020 21:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/03/2020 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 21:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2020 11:04

Conclusos para decisão
29/01/2020 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2019 10:03

Conclusos para decisão
20/11/2019 23:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2019 23:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2019 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
07/11/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
28/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
16/10/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2019 13:57

Conclusos para decisão
04/10/2019 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE RAQUEL MARQUES DA SILVA DE BRITO
04/10/2019 01:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO DE BRITO
03/10/2019 22:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
30/09/2019 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
17/09/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
30/08/2019 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 10:59

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2019 10:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
29/08/2019 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2019 14:06

Conclusos para decisão
28/08/2019 23:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
16/07/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 12:59

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2019 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2019 17:03

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 17:02

Juntada de Certidão
05/07/2019 16:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/07/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 17:02

Conclusos para decisão
01/07/2019 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 08:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/02/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
22/02/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 21:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
06/02/2019 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
05/02/2019 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 08:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 08:41

Juntada de Certidão
02/02/2019 00:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 23:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 23:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 16:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/02/2019 16:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/02/2019 15:42

Juntada de Certidão
31/01/2019 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/01/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
31/01/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 17:40

CONCEDIDO O PEDIDO
29/01/2019 14:07

Conclusos para decisão
28/01/2019 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/01/2019 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/01/2019 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 17:01

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2019 16:18

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2019 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/01/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 14:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/01/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 14:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/01/2019 14:21

Expedição de Mandado
11/01/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/01/2019 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 03:43

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
07/12/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 10:47

Juntada de Petição de laudo pericial
30/11/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2018 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 12:58

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2018 12:56

Juntada de COMPROVANTE
14/11/2018 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
09/11/2018 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2018 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 12:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/10/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 12:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
11/10/2018 17:34

CONCEDIDO O PEDIDO
11/10/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
10/10/2018 10:49

Conclusos para decisão
09/10/2018 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
28/09/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
27/09/2018 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 10:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/09/2018 10:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2018 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2018 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 19:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2018 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2018 19:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2018 23:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018 02:12

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
03/07/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
01/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 10:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/06/2018 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 09:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 17:20

CONCEDIDO O PEDIDO
14/06/2018 17:48

Conclusos para decisão
13/06/2018 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2018 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2018 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
25/05/2018 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2018 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
10/05/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
05/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2018 15:23

Conclusos para decisão
16/04/2018 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2018 23:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2018 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 16:39

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2018 13:23

Conclusos para decisão
28/02/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
27/02/2018 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
21/02/2018 23:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2018 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2018 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
31/01/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 17:36

CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2018 14:33

Conclusos para decisão
24/01/2018 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2018 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2017 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 18:13

CONCEDIDO O PEDIDO
19/10/2017 10:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/10/2017 22:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/10/2017 22:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/09/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
17/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2017 10:36

Conclusos para decisão
11/08/2017 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/08/2017 22:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 13:44

Recebidos os autos
18/07/2017 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/07/2017 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 15:33

Conclusos para decisão
03/07/2017 21:31

Juntada de Petição de contestação
26/06/2017 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
09/06/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2017 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2017 17:47

Juntada de Petição de contestação
19/05/2017 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 12:33

Recebidos os autos DO CEJUSC
26/04/2017 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 12:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
25/04/2017 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/04/2017 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/02/2017 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 14:59

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2017 14:58

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2017 13:30

Expedição de Mandado
09/02/2017 13:30

Expedição de Mandado
09/02/2017 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 09:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/01/2017 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2017 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2017 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2017 09:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/12/2016 00:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
16/11/2016 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2016 12:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/11/2016 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/11/2016 18:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/10/2016 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/10/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
23/09/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 10:00

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2016 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 08:12

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
06/09/2016 00:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/08/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JORGE DAHER
20/08/2016 19:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2016 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/08/2016 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 10:32

Juntada de Certidão
18/08/2016 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/08/2016 10:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/08/2016 10:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/08/2016 18:02

Concedida a Medida Liminar
17/08/2016 17:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/08/2016 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 08:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/08/2016 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
03/08/2016 17:47

Recebidos os autos
03/08/2016 17:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/08/2016 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2016 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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