TJPR - 0002818-18.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL ROMAGNOLE FERNANDES

CPF *37.***.*85-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE AMORIM

CPF *47.***.*00-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE AMORIM

  • 03/11/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 08:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE AMORIM

  • 17/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE AMORIM

  • 30/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE AMORIM

  • 30/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE AMORIM

  • 30/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE AMORIM

  • 11/07/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:05

    Homologada a Transação

  • 02/06/2022 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/06/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 10:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/04/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ROMAGNOLE FERNANDES

  • 27/08/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ROMAGNOLE FERNANDES

  • 20/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/08/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2021 14:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 23:12

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/05/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002818-18.2021.8.16.0017   Processo:   0002818-18.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$135.325,07 Embargante(s):   RAFAEL ROMAGNOLE FERNANDES Embargado(s):   ELAINE AMORIM I – Recebo os presentes embargos do devedor, eis que tempestivos (art. 915, caput e §1º, do CPC).

    II – Consoante a norma do artigo 919 do CPC, os embargos à execução não têm, em regra, efeitos suspensivos, sendo a suspensão da execução medida excepcional e que, nos termos do §1º da mencionada norma, depende, além da garantia integral do crédito, da verificação dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão (art. 300).

    No presente caso, o embargante pugna pela desconstituição da penhora de quotas sociais das empresas ARRF PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA e VISEU BUSSINES REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA, em sede liminar, sob o argumento de que, em relação à primeira empresa, recebeu as quotas mediante doação gravada com cláusula de impenhorabilidade, e, em relação à segunda empresa, o contrato social dispõe que as quotas da sociedade são impenhoráveis.

    Primeiramente, verifica-se que a jurisprudência do TJPR possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de cláusula contratual de impenhorabilidade não pode se sobrepor à norma legal que autoriza a penhora de quotas sociais, especialmente quando as tentativas menos gravosas de satisfação do crédito foram infrutíferas.

    Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL QUE CONTÉM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE - MANUTENÇÃO - PENHORA QUE NÃO ACARRETA NECESSARIAMENTE À QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO TEXTO DE LEI - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

    Cível - AI - 1150619-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 08.04.2015) – destaquei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS NA SOCIEDADE EM QUE O AGRAVANTE FIGURA COMO SÓCIO – RECURSO DO DEVEDOR – TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA MENOS GRAVOSA NÃO FRUTÍFERAS – SOCIEDADE QUE TEM POR INTUITO A ORGANIZAÇÃO DE BENS – HONORÁRIOS QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – PENHORA DAS COTAS QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE O INGRESSO DOS EXEQUENTES NA SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0023151-13.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -  J. 07.08.2019) – destaquei.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    APLICAÇÃO.

    AGRAVO INTERNO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CLÁUSULA DE PENHORABILIDADE DE COTAS SOCIAIS.

    POSSIBILIDADE. É possível a penhora de cotas sociais, mesmo que estas estejam gravadas com cláusula de impenhorabilidade no contrato social, vez que o ato de voluntário de que trata a lei deve obedecer ao que nela está estatuído, tratando-se de casos de doação e herança.

    Agravo Interno desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AR - 1382201-6/01 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime -  J. 26.08.2015) – destaquei.

    Ademais, é certo que há ainda a possibilidade de que, antes da execução dos atos expropriatórios, o devedor prove a existência de lucros a serem recebidos, possibilitando a substituição da penhora e garantindo-se a conservação da affectio societatis.

    Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

    PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO-AGRAVANTE JUNTO À SOCIEDADE LIMITADA.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCITATIS, JÁ QUE NÃO ENSEJA A INCLUSÃO FORÇADA DE NOVO SÓCIO NO QUADRO SOCIAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA QUOTA PELA SOCIEDADE E PELOS DEMAIS SÓCIOS, OU AINDA, DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE, ANTES DA EXECUÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E ACASO PROVADO PELO SÓCIO DEVEDOR A EXISTÊNCIA LUCROS A SEREM RECEBIDOS, CONVERSÃO DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS EM PENHORA SOBRE OS LUCROS OU DIVIDENDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA (CC, ART. 1.026). 2.

    PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS 40 (QUARENTA) PARCELAS CONVENCIONADAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORA EXECUTADO.

    EXECUÇÃO QUE CONTA COM MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO SEM PENHORA.

    PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0049796-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.11.2020) – destaquei.

    Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do embargante restou fragilizada, pois não logrou êxito em demonstrar que as referidas cláusulas de impenhorabilidade devam se sobrepor à decisão proferida nos autos da execução.

    Além disso, há que se ressaltar que o embargante não ofereceu qualquer outra garantia ao crédito exequendo, o que poderia ter feito, requerendo, assim, a substituição da penhora.

    Logo, se acolhido o pleito do embargante de concessão de efeito suspensivo, não haverá mais nos autos penhora, depósito ou caução suficientes para satisfação da execução, o que também inviabilizaria o preenchimento dos requisitos para concessão de efeitos suspensivos aos presentes embargos (art. 919, §1º, do CPC).

    Portanto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de suspensão da execução.

    Intime-se.

    III – Intime-se a embargada para impugnação no prazo de 15 dias.

    IV – Após, às partes para que, no prazo de 10 dias, requeiram o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, informando, ainda, o interesse na autocomposição da lide.

    Diligências necessárias.   Maringá, assinado e datado digitalmente.   Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta gb

  • 09/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 18:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2021 12:32

    APENSADO AO PROCESSO 0008554-03.2010.8.16.0017

  • 17/02/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:39

    Distribuído por dependência

  • 15/02/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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