TJPR - 0012727-71.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVA PEREIRA SILVA

CPF *67.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO JOSE NUNES

CPF *51.***.*69-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA LETICIA RIGON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE NUNES

  • 20/10/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 06/10/2023 15:22

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 04/10/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 10:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/09/2023 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE NUNES

  • 18/09/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EVA PEREIRA SILVA

  • 12/09/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 02/09/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 09:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2023 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 13:52

    Juntada de PARECER

  • 16/08/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE NUNES

  • 05/07/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE NUNES

  • 04/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:56

    Juntada de LAUDO

  • 20/06/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE NUNES

  • 16/06/2023 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 09:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2023 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 11/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE NUNES

  • 22/05/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2023 04:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:23

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO JOSE NUNES

  • 24/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:53

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/03/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2023 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/02/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:28

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2022 08:16

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 10/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA LETICIA RIGON BARBIERI SOUZA

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:24

    NOMEADO PERITO

  • 10/01/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO TULIO RODRIGUES FRANCO

  • 03/12/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO TULIO RODRIGUES FRANCO

  • 09/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:28

    NOMEADO PERITO

  • 20/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 28/08/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 06/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012727-71.2019.8.16.0044   Processo:   0012727-71.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Interdição Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   EVA PEREIRA SILVA Requerido(s):   SANDRO JOSE NUNES Trata-se de ação de interdição.

    A Secretaria informou no mov. 43 que não foi possível incluir o processo no projeto Justiça no Bairro, uma vez que foi constatado pela equipe do citado projeto que se trata de caso de alta complexidade.

    Decido.

    Em razão da informação prestada pela Secretaria, deve ser nomeado perito para realização da prova pericial.

    Destaca-se que após a realização da prova pericial, será deliberado quanto a realização da audiência prevista no art. 751 do CPC. 1.

    Para exercer a função de perito, nomeio o Dr.

    Renan Francisco Oliva (médico neurologista), sob a fé do seu grau. 2.

    Intimem-se as partes da presente nomeação para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 3.

    Intime-se o perito da presente nomeação, devendo o mesmo informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, observar o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. 4.

    A respeito do valor dos honorários do perito, faz-se necessárias algumas observações.

    A Corregedoria-Geral de Justiça – TJPR, por meio do Ofício-Circular n. 4/2019 (SEI n. 0043777-32.2018.8.16.6000), observou que “o pagamento de honorários periciais nas demandas em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita deverá observar as diretrizes definidas pela Instrução Normativa n° 4/2018 da D.

    Presidência desta Corte”.

    O art. 8º, da referida I.N., preconiza que: “Art. 8°.

    Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sobre o tema, o Legislador destacou no art. 95, §3º, II, do NCPC que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

    Seguindo a orientação acima, e enquadrando o caso em comento na tabela constante da Resolução n. 232/2016 do CNJ, tem-se que o Perito poderá receber a quantia de R$370,00, por meio de requisição de pagamento, a ser emitido em momento oportuno.

    Deste modo, o perito receberá no máximo R$370,00 pela perícia. 5.

    O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de trinta dias, a partir da data marcada para início dos trabalhos, podendo o Sr.

    Perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. 6.

    Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr.

    Perito: a) a parte requerida possuí condições de gerir sozinha os atos da vida civil?; b) Se não, indicar o motivo com o respectivo CID; c) demais esclarecimentos que o perito entender necessários para o deslinde do feito. 7.

    Após a realização da perícia será designada data para realização de audiência. 8.

    Dil.

    Nec.

    Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 26/07/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:45

    NOMEADO PERITO

  • 20/07/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 13:34

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 07:20

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2021 16:32

    Alterado o assunto processual

  • 19/02/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 07:38

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 00:07

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 08:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 08:33

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 09:35

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 24/09/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 15:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/09/2019 17:57

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2019 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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