TJPR - 0006909-88.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD

CPF *16.***.*03-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA

CPF *39.***.*80-04

RENAN GABRIEL WOZNIACK

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

C MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 15:38

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 15:38

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 15:38

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 15:38

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 06:09

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 21:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 16/12/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 13:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 12:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 20:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD

  • 12/12/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2022 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2022 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2022 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:48

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 28/10/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 12:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 08/08/2022 19:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/08/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA

  • 19/07/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 18:50

    Juntada de PARECER

  • 18/07/2022 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 12:51

    Distribuído por dependência

  • 30/06/2022 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2022 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

  • 20/05/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 14:22

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 04/05/2022 14:22

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/05/2022 14:22

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 03/05/2022 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/05/2022 13:30

  • 05/04/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/05/2022 13:30

  • 04/04/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/03/2022 10:35

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 31/03/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/03/2022 10:31

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 23/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 22/02/2022 15:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 15:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2022 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 09:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 22:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 22:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006909-88.2021.8.16.0038 Processo:   0006909-88.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Fiscalização Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD (RG: 44074699 SSP/PR e CPF/CNPJ: *16.***.*03-04) Rua Jacarandá, 300, 300 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-901 Impetrado(s):   Alexandre Tramontina Gravena (RG: 58565520 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*80-04) Rua Farid Stephens, 179 - Pioneiros - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-008 RENAN GABRIEL WOZNIACK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Farid Stephens, 179 - Pioneiros - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-008 Terceiro(s):   CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Farid Stephens, 179 - Pioneiros - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-008 Avoquei os autos. 1.

    Ciente da tutela provisória recursal que determinou a suspensão do procedimento administrativo de cassação de mandato de vereador nº 25/2021, movido contra DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD (autos 0047138-10.2021.8.16.0000 ED 1 em apenso).

    Destaco que Alexandre Tramontina Gravena e a CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE já têm ciência da medida, vez que se manifestaram nos autos recursais. 2.

    Cumpram-se, no mais, as decisões de mov. 23 e 35.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.

    Louise Nascimento e Silva Magistrada

  • 31/10/2021 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 16:33

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 12:25

    Distribuído por dependência

  • 23/09/2021 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 23:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/09/2021 23:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA

  • 14/09/2021 19:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2021 19:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2021 19:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA

  • 09/09/2021 20:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD

  • 09/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

  • 04/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD

  • 03/09/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 19:59

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 17/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:19

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/08/2021 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 13:09

    Distribuído por dependência

  • 16/08/2021 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 08:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 22:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/08/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 12:39

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/08/2021 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 03/08/2021 11:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 23:37

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 02/08/2021 23:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/08/2021 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/08/2021 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006909-88.2021.8.16.0038   Processo:   0006909-88.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Fiscalização Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD Impetrado(s):   Alexandre Tramontina Gravena 1.

    Trata-se de pedido de reconsideração proposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE em face da decisão de mov. 10.1, que concedeu liminarmente a suspensão do Processo Administrativo de Cassação de Mandato de Vereador n° 25/2021.

    Passo à apreciação do pedido, considerando a juntada de documento novo, qual seja a "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1 º PERÍODO DA 8ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2021" (mov. 14.2).

    Pois bem.

    Inicialmente, cumpre salientar que, em que pese a Câmara Municipal afirme omissão da legislação municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores quanto ao processo cassação, o que justificaria a adoção do procedimento previsto no Decreto 201/67, essa argumentação não procede, porque o artigo 123 e seguintes do RI disciplinam expressamente o processo de cassação do mandato de vereador. Ressalta-se que, mesmo que o RI não disponha exaustivamente a respeito do processo de cassação, pelo menos no tocante ao seu início há expressa previsão.  Nesse sentido, o processo de cassação deve ser instaurado, nos termos do artigo 123, I e II, do RI, por denúncia feita por partido político ou ato de ofício da Mesa Legislativa.

    No caso dos autos, apesar da existência de prévia denúncia apresentada por CARLOS ALBERTO ZACHI, a Mesa Diretiva apresentou, por si, a denúncia ao Plenário, como se verifica do trecho de mov. 14.2, pág. 44 ("a mesa diretiva estará representando esta denuncia e não poderá participar da Comissão Processante bem como eventuais atos do processo").

    Assim, não houve mero acolhimento da representação do cidadão, mas sim acolhimento da representação da Mesa Diretiva, suprindo a exigência prevista pelo artigo 123, II, do RI (inclusive com o afastamento da Mesa da votação).  No que tange à possibilidade de cassação do mandato da vereadora em decorrência de fatos que não se relacionam à vereança, melhor analisando a questão, o artigo 119, II, do RI, dispõe que perderá o mandato aquele vereador “cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”, sendo que, nos termos do parágrafo 1º do mesmo inciso “É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas”.

    No mais, conforme entendimento do E.

    Supremo Tribunal Federal (MS 25579), há possibilidade de cassação do mandato eletivo mesmo quando o parlamentar estiver licenciado para o exercício de cargo perante o Poder Executivo, desde que a conduta praticada se qualifique como suscetível de acarretar a perda do mandato.

    Assim, a conduta em tese praticada pela impetrante configura-se como quebra do decoro parlamentar, de acordo com o RI, e pode ensejar a perda do mandato eletivo, mesmo que praticada no âmbito do cargo do Poder Executivo.  Portanto, entendo que não está mais demonstrado o fumus boni iuris, bem como ausente os indícios de ato coator, motivo pelo qual RECONSIDERO a decisão de mov. 10.1 para indeferir a liminar pleiteada.  2.

    Cumpram-se o item 2 e seguintes da decisão de mov. 10.1.  Int.  Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

  • 23/07/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 22:17

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 20/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 13:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/07/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 05:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 05:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2021 18:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/07/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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