12/03/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:40

Recebidos os autos
06/03/2025 09:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/03/2025 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2025 12:20

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2025 01:49

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
11/02/2025 01:49

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
11/02/2025 01:49

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
11/02/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
11/02/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
11/02/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
06/02/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
06/02/2025 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
06/02/2025 01:22

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
04/02/2025 14:36

Recebidos os autos
04/02/2025 14:36

Juntada de CIÊNCIA
04/02/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 03:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
28/01/2025 03:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
24/01/2025 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2025 02:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
24/01/2025 02:04

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2025 02:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 11:43

Recebidos os autos
23/01/2025 11:43

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
20/01/2025 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 08:20

Recebidos os autos
17/01/2025 08:20

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
16/01/2025 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
16/01/2025 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
14/01/2025 19:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/01/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO
22/12/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/12/2024 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 12:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/12/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 12:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024
11/12/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 19:04

Extinto o processo por desistência
05/12/2024 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/12/2024 14:33

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2024 14:33

Recebidos os autos
04/12/2024 14:33

Juntada de CUSTAS
04/12/2024 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/11/2024 15:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/11/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2024 12:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/10/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
22/10/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
22/10/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
21/10/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 19:03

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
14/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
13/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2024 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2024 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2024 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2024 14:36

Recebidos os autos
01/08/2024 14:36

Juntada de CUSTAS
01/08/2024 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
04/07/2024 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/07/2024 15:40

Recebidos os autos
01/07/2024 15:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2024 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2024 20:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2024 19:15

OUTRAS DECISÕES
10/06/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2024 01:02

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:49

Recebidos os autos
05/04/2024 11:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2024 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
09/03/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA
06/03/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2024 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 20:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 16:48

MANDADO DEVOLVIDO
12/02/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:04

Expedição de Mandado
12/12/2023 12:24

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:22

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:59

Expedição de Mandado
23/11/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
23/11/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
23/11/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
03/11/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 15:43

Recebidos os autos
10/10/2023 15:43

Juntada de LAUDO
09/10/2023 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
18/09/2023 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/08/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
15/08/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
15/08/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
11/08/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
11/08/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
07/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
03/08/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
03/08/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
27/07/2023 12:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
27/07/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 18:44

OUTRAS DECISÕES
24/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:39

Juntada de INFORMAÇÃO
24/07/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 10:08

Recebidos os autos
20/07/2023 10:08

Juntada de INFORMAÇÃO
20/07/2023 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
11/07/2023 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/05/2023 16:08

Recebidos os autos
29/05/2023 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2023 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
08/05/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/04/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
26/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
20/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2023 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 14:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/03/2023 13:21

Recebidos os autos
15/03/2023 13:21

Juntada de CUSTAS
15/03/2023 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 11:14

Recebidos os autos
28/02/2023 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2023 19:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/02/2023 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2023 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
11/02/2023 03:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
11/02/2023 02:44

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
11/02/2023 02:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER
10/02/2023 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 11:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/01/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2022 09:01

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/08/2022 18:16

Recebidos os autos
11/08/2022 18:16

Juntada de CIÊNCIA
11/08/2022 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
05/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
05/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
05/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
27/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE KRISTHIAN FERNANDO HEIMENN GALLAS
18/07/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 13:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/07/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 13:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
14/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
14/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
31/05/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
31/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
23/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 13:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/05/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:49

DEFERIDO O PEDIDO
31/01/2022 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/01/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO GALLAS
27/01/2022 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/01/2022 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:33

Recebidos os autos
06/12/2021 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2021 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 09:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:56

DEFERIDO O PEDIDO
16/09/2021 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/08/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
18/08/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 02:35

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
10/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Processo: 0003674-22.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS representado(a) por PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ Réu(s): EVANETE PETRY GALLAS HAROLDO MULLER MAICO FERNANDO GALLAS MARCOS ANTONIO GALLAS Marcia Andreia Gallas Muller NAIR LUIZA GALLAS Vistos, etc.

Trata-se de querela nullitatis que visa a declaração de nulidade de partilha, cumulada com indenização por danos materiais e morais c/c medida cautelar de sequestro de bens movida por João Vitor Miranda Gallas, representado por seus tutores, Paulo Gonçalves de Miranda e Bronilda Moreira Paz em face de Nadir Luiza Gallas e outros.

Alega ter sido preterido na partilha da herança deixada por seu avô HERBERTO CORNELIOS GALLAS, falecido em 03/05/2009, na qual tinha direito de representação em razão do falecimento do seu genitor MILTON GALLAS, falecido em 12/10/2008.

Aduz que seu genitor MILTON GALLAS sequer foi mencionado quando da partilha de bens de seu avô, cuja herança foi partilhada apenas entre a viúva meeira e seus 3 tios e esposas, ora requeridos.

Ao mov. 7.1 foi deferida a tutela cautelar, a fim de arrestar a quota parte de ¼ dos imóveis, correspondente ao quinhão hereditário que o autor teria direito.

Ato contínuo, sobreveio resposta ao ofício expedido ao Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon informando que deixou de proceder a averbação de arresto, vez que não foram recolhidas as custas (mov. 15.2). Por sua vez, o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena/PR informou que procedeu a averbação sob os imóveis de matrículas n°10.712; 15.094 mas que, contudo, deixou de proceder a averbação sobre o imóvel de matrícula n°15.816 em razão deste encontrar-se em nome de terceiro estranho aos autos, não sendo mais de propriedade dos requeridos (mov. 25.1).

A decisão de mov. 31 determinou a averbação do arresto pelo CRI de Marechal Cândido Rondon independente do recolhimento de custas por ser o autor beneficiária da justiça gratuita e determinou a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel já vendido a terceiros.

Ofício do CRI de Marechal informando o cumprimento do arresto no imóvel de matrícula 32.309 (mov. 37).

A citação de NAIR LUIZA GALLAS, enviada via postal (mov. 34), restou infrutífera (mov. 49).

Foi efetivada a citação dos requeridos HAROLDO MULLER, MARCIA ANDREIA GALLAS MULLER, MAICO FERNANDO GALLAS, MARCOS ANTONIO GALLAS e EVANETE PETRY GALLAS via Oficial de Justiça (mov. 50 a 54).

KRISTHIAN FERNANDO HEINEN GALLAS requereu sua habilitação como herdeiro do espólio de Milton Gallas (mov. 55).

O autor informou endereço atualizado para citação da requerida NAIR (mov. 58), a qual foi citada ao mov. 70.

Decorrido o prazo sem apresentação de contestação por nenhum dos requeridos, o autor requereu a decretação de revelia e o julgamento antecipado do feito (mov. 75).

Os autos vieram conclusos para sentença e, após, os requeridos MARCOS ANTONIO GALLAS e MARCIA ANDREIA GALLAS constituíram procurador e manifestaram interesse na produção de provas (mov. 83). É o relato do necessário.

Decido. 1.

RECONHEÇO a revelia dos requeridos, posto que, devidamente citados, deixaram de apresentar defesa no prazo legal.

Não merece prosperar a alegação dos requeridos de mov. 83 de que, por se tratar de autor menor incapaz, seus direitos são indisponíveis e, portanto, não se aplicam os efeitos do art. 344, nos termos do art. 345, II, ambos do CPC.

Isto porque, por óbvio, tal disposição legal é aplicável para as hipóteses em que o direito indisponível em questão é da parte requerida.

Não há como se fazer uma interpretação de tal disposição em desfavor do menor que, neste caso, é o autor da demanda e seria beneficiado com a presunção de veracidade de suas alegações.

De todo modo, não é possível o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.

Verifica-se ao mov. 55 pedido de habilitação nos autos de KRISTHIAN FERNANDO HEINEN GALLAS, irmão do autor e que, segundo relatado na inicial, também teria tido seu direito sucessório violado ao não ser incluído na partilha dos bens de seu avô realizada pelos requeridos.

Desta forma, defiro, por ora, a habilitação de KRISTHIAN FERNANDO HEINEN GALLAS como terceiro interessado e determino sua intimação para que informe a posição processual que pretende adotar nos autos.

Na hipótese do art. 124 do CPC, manifeste-se o autor a respeito. Destaco, quanto a isso, que a pretensão inicial do autor, além de declaração de nulidade da partilha realizada, é a de realização de uma nova partilha, na qual lhe seria destinado seu quinhão de direito, bem como condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Contudo, existindo mais um herdeiro que se beneficiária da declaração de nulidade da partilha e que deveria ser incluído na nova divisão dos bens, haveria necessidade de nova demanda para, após eventual declaração de nulidade, proceder-se nova partilha mediante a inclusão de todos os herdeiros necessários.

A avaliação dos bens requerida na inicial, nesta hipótese, deveria ser realizada por ocasião da partilha. 3.

Após, tratando-se o autor de menor incapaz, impõe-se a intervenção do Ministério Público.

Expeça-se intimação com prazo de 30 dias, nos termos do art. 178 do CPC. 4.

Por fim, conclusos.

Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito
28/07/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:47

DECRETADA A REVELIA
16/04/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/04/2021 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2021 10:39

Juntada de Certidão
13/04/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
12/04/2021 16:01

Recebidos os autos
12/04/2021 16:01

Juntada de CUSTAS
12/04/2021 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/04/2021 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 08:45

MANDADO DEVOLVIDO
11/02/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 23:03

Expedição de Mandado
02/02/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
02/02/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
25/01/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2021 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/11/2020 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 15:54

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2020 11:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2020 22:10

Expedição de Mandado (AD HOC)
25/10/2020 22:10

Expedição de Mandado (AD HOC)
25/10/2020 22:10

Expedição de Mandado (AD HOC)
25/10/2020 22:10

Expedição de Mandado (AD HOC)
25/10/2020 22:10

Expedição de Mandado (AD HOC)
16/09/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
11/09/2020 00:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 17:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/09/2020 15:32

Juntada de Certidão
02/09/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO
01/09/2020 16:57

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
01/09/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/09/2020 11:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2020 09:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/08/2020 09:02

Juntada de Certidão
27/08/2020 21:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 17:43

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/08/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR MIRANDA GALLAS REPRESENTADO(A) POR PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, BRONILDA MOREIRA PAZ
07/08/2020 18:39

Juntada de Certidão
07/08/2020 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/07/2020 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 12:21

Recebidos os autos
15/07/2020 12:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/07/2020 12:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/07/2020 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 11:44

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
09/07/2020 11:44

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
09/07/2020 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ARRESTO
08/07/2020 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 14:26

Concedida a Medida Liminar
07/07/2020 10:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/07/2020 10:40

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2020 16:09

Recebidos os autos
06/07/2020 16:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/07/2020 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2020 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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