TJPR - 0026908-56.2018.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2023 11:38
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 11:31
Recebidos os autos
-
11/10/2023 11:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/10/2023 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
08/09/2023 08:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
08/08/2023 15:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/08/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
02/08/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2023 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
21/07/2023 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 17:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/06/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 00:58
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
05/06/2023 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 11:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 11:39
Recebidos os autos
-
24/05/2023 12:54
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 18:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2023 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 18:00
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/05/2023 01:14
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 09:48
Recebidos os autos
-
18/05/2023 09:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2023 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
06/05/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2023 15:25
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
02/05/2023 10:22
Recebidos os autos
-
02/05/2023 10:22
Juntada de CIÊNCIA
-
02/05/2023 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 08:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA
-
02/05/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 07:52
Expedição de Carta precatória
-
30/03/2023 14:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/03/2023 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
18/03/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 17:29
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/03/2023 17:24
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
13/02/2023 17:23
Recebidos os autos
-
13/02/2023 17:23
Juntada de CUSTAS
-
13/02/2023 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 15:28
Recebidos os autos
-
12/02/2023 15:17
Recebidos os autos
-
12/02/2023 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 21:47
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
10/02/2023 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 18:55
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
10/02/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 18:40
Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA
-
10/02/2023 18:01
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
10/02/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
10/02/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 13:31
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/02/2023 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/02/2023 13:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
10/02/2023 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 12:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/02/2023 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
-
10/02/2023 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
-
10/02/2023 12:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
-
10/02/2023 12:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
10/02/2023 12:50
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/02/2023 12:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019
-
10/02/2023 12:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019
-
26/01/2023 12:37
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 16:56
Recebidos os autos
-
19/10/2022 16:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2022 00:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2022 12:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/10/2022 12:24
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
21/09/2022 16:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2022 00:23
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
19/08/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/08/2022 18:08
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 18:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/08/2022 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
18/08/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/08/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
21/06/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
17/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
08/06/2022 16:58
Recebidos os autos
-
08/06/2022 16:58
Juntada de CIÊNCIA
-
06/06/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 17:24
Expedição de Carta precatória
-
03/06/2022 12:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 14:47
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
18/01/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 19:04
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 12:57
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
25/10/2021 14:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/10/2021 08:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/10/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
19/10/2021 13:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/10/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
16/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 14:26
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/10/2021 14:26
Recebidos os autos
-
01/10/2021 01:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 16:19
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
21/09/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
20/09/2021 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2021 16:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
16/09/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/08/2021 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 20:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2021 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 22:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/07/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 15:40
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 15:40
Expedição de Mandado
-
23/07/2021 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/07/2021 16:04
Recebidos os autos
-
22/07/2021 08:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 14:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/07/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
05/07/2021 08:14
Recebidos os autos
-
04/07/2021 01:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2021 13:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/06/2021 13:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
23/06/2021 00:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 13:04
Conclusos para despacho
-
05/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 08:57
Recebidos os autos
-
26/05/2021 08:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 16:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/05/2021 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 17:45
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 17:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
24/05/2021 17:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/05/2021 18:51
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
10/05/2021 10:51
Alterado o assunto processual
-
04/05/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 12:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/05/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0026908-56.2018.8.16.0030 1.
Para a realização/continuidade da audiência de instrução e julgamento, com a inquirição da(s) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) Lourdes Bela de Souza Antunes, Orlando Junior Antunes e o interrogatório do acusado, designo o dia 06/04/2022, às 14h00min. 2.
Diante da situação de excepcionalidade decorrente da PANDEMIA COVID-19, autorizo o(a) Oficial(a) de Justiça a realizar intimações através dos terminais telefônicos informados na manifestação ministerial do evento 160.1. 3.
Intimações e demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). -
25/04/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS
-
22/04/2021 22:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 13:48
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 13:39
Recebidos os autos
-
19/04/2021 13:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/04/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
15/04/2021 17:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/04/2021 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 10:35
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
12/04/2021 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0026908-56.2018.8.16.0030 1.
Diante do contido no evento 141.1, nomeio em substituição, sob a fé de seu grau, o(a) Dr(a).
LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB/PR 53293), advogado(a) militante nesta comarca, para dar continuidade à defesa do(a) acusado(a), que deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como da audiência designada no evento 122.1. 2.
O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.
Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.
Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.
A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.
E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). 2.1 Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr.
FABIANO BELLON os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que a atuação do referido defensor se limitou à apresentação de resposta à acusação (evento 86.1). 2.2.
Independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo/a(s) defensor/a(es/as) dativo/a(s). 3.
Intimações e demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). -
06/04/2021 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/04/2021 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 14:08
Cancelada a movimentação processual
-
06/04/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 00:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 11:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
12/03/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
05/03/2021 14:29
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 14:20
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
04/03/2021 15:05
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
02/03/2021 09:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
01/03/2021 18:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 13:11
Juntada de COMPROVANTE
-
24/02/2021 12:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/02/2021 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 19:06
Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA
-
19/02/2021 19:05
Expedição de Carta precatória
-
19/02/2021 19:05
Expedição de Carta precatória
-
19/02/2021 13:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/02/2021 08:45
Recebidos os autos
-
16/02/2021 15:24
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/02/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2021 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
12/02/2021 16:47
Expedição de Mandado
-
02/02/2021 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2020 13:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
21/11/2020 01:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 13:25
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 13:24
Juntada de Certidão
-
22/04/2020 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 08:08
Recebidos os autos
-
18/03/2020 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2020 17:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
11/03/2020 14:16
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
11/02/2020 01:06
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 17:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/12/2019 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 07:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 17:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/12/2019 08:47
Recebidos os autos
-
12/12/2019 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 13:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/12/2019 12:52
Expedição de Carta precatória
-
06/12/2019 12:52
Expedição de Carta precatória
-
06/12/2019 08:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
06/12/2019 08:08
Expedição de Mandado
-
02/12/2019 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2019 18:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
29/11/2019 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2019 15:29
Conclusos para despacho
-
26/11/2019 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/11/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 16:02
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
11/10/2019 14:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/09/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 18:39
Expedição de Carta precatória
-
23/08/2019 17:18
Recebidos os autos
-
23/08/2019 17:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2019 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2019 13:34
Juntada de COMPROVANTE
-
19/08/2019 09:34
Recebidos os autos
-
19/08/2019 00:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/08/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 16:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/08/2019 16:02
Expedição de Mandado
-
14/08/2019 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/08/2019 10:36
Juntada de Certidão
-
07/08/2019 10:36
Recebidos os autos
-
06/08/2019 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2019 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2019 17:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/06/2019 17:46
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/06/2019 18:57
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/06/2019 18:57
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 18:56
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 18:55
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 18:53
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 18:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
14/06/2019 18:51
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 18:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
14/06/2019 18:49
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
07/06/2019 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
07/06/2019 17:03
Recebidos os autos
-
07/06/2019 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2018 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2018 10:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/10/2018 10:31
Juntada de Certidão
-
13/09/2018 21:44
Recebidos os autos
-
13/09/2018 21:44
Juntada de CIÊNCIA
-
13/09/2018 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/09/2018 21:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/09/2018 21:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
11/09/2018 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 12:49
Recebidos os autos
-
11/09/2018 12:49
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
11/09/2018 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2018 22:33
Juntada de CIÊNCIA
-
10/09/2018 22:33
Recebidos os autos
-
10/09/2018 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 19:26
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
10/09/2018 18:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 17:01
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/09/2018 16:22
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
10/09/2018 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 16:06
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
-
10/09/2018 15:53
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
10/09/2018 15:19
Juntada de LAUDO
-
10/09/2018 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 14:08
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
10/09/2018 13:37
Conclusos para decisão
-
10/09/2018 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2018 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 13:36
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
10/09/2018 13:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/09/2018 13:09
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
10/09/2018 13:09
Recebidos os autos
-
10/09/2018 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2018 21:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2018 21:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2018 18:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2018 18:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2018 15:20
Expedição de Mandado
-
09/09/2018 15:12
Expedição de Mandado
-
09/09/2018 14:05
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
09/09/2018 11:22
Conclusos para decisão
-
09/09/2018 11:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/09/2018 11:07
Recebidos os autos
-
09/09/2018 11:07
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/09/2018 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2018
Ultima Atualização
27/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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