TJPR - 0001723-63.2019.8.16.0100
1ª instância - Jaguariaiva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/01/2025 17:35
Arquivado Definitivamente
-
13/01/2025 17:25
Recebidos os autos
-
13/01/2025 17:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/01/2025 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2025 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2025 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
17/12/2024 15:13
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
17/12/2024 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO
-
11/11/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO
-
31/10/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 15:27
Recebidos os autos
-
31/10/2024 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/10/2024 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 16:30
Recebidos os autos
-
29/10/2024 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2024 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2024 12:21
Juntada de COMPROVANTE
-
28/10/2024 13:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 17:36
Expedição de Mandado
-
14/10/2024 11:50
Recebidos os autos
-
14/10/2024 11:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2024 10:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 19:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/10/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 16:41
Recebidos os autos
-
10/10/2024 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/10/2024 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 15:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2024 15:38
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/10/2024 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024
-
10/10/2024 15:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/10/2024 14:35
Recebidos os autos
-
10/10/2024 14:35
Baixa Definitiva
-
10/10/2024 14:35
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO
-
26/07/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 17:25
Recebidos os autos
-
22/07/2024 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 14:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/07/2024 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 15:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/07/2024 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2024 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 14:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/07/2024 11:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
16/06/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2024 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 14:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59
-
04/06/2024 19:40
Pedido de inclusão em pauta
-
04/06/2024 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2024 14:39
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
01/06/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 13:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/02/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 17:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/02/2024 17:21
Recebidos os autos
-
06/02/2024 17:21
Juntada de PARECER
-
06/02/2024 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2024 17:37
Recebidos os autos
-
29/01/2024 17:37
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
13/01/2024 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/01/2024 19:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/01/2024 22:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 16:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/12/2023 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2023 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 15:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/11/2023 15:29
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO
-
31/10/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2023 13:50
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/10/2023 13:50
Recebidos os autos
-
18/10/2023 13:50
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/10/2023 13:50
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/10/2023 13:29
Recebido pelo Distribuidor
-
18/10/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 10:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/10/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
20/07/2023 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 19:21
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 18:31
Juntada de COMPROVANTE
-
12/06/2023 13:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/06/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO
-
06/06/2023 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO
-
30/05/2023 18:42
Recebidos os autos
-
30/05/2023 18:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 13:13
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
23/05/2023 01:09
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/05/2023 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/05/2023 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 09:16
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
17/05/2023 10:58
Recebidos os autos
-
17/05/2023 10:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:41
Expedição de Mandado
-
10/05/2023 10:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2023 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 11:55
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/02/2023 01:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/02/2023 19:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/02/2023 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/02/2023 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 15:10
Recebidos os autos
-
23/01/2023 15:10
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/12/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2022 16:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
22/11/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/11/2022 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
18/11/2022 17:39
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 16:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/11/2022 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 13:35
Expedição de Mandado
-
04/10/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 13:35
Expedição de Mandado
-
27/07/2022 10:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
27/07/2022 10:15
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
01/07/2022 13:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/06/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/06/2022 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/06/2022 13:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 17:59
Expedição de Mandado
-
14/06/2022 17:57
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2022 17:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/05/2022 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 11:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 17:51
Expedição de Mandado
-
24/05/2022 17:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/05/2022 17:59
Recebidos os autos
-
23/05/2022 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 15:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2022 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 12:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2022 17:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/05/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 13:13
Expedição de Mandado
-
17/05/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 17:38
Recebidos os autos
-
16/05/2022 17:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/05/2022 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 12:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2022 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 18:57
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2022 18:56
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2022 09:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2022 22:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2022 20:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/05/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:34
Expedição de Carta precatória
-
04/05/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:04
Expedição de Mandado
-
04/05/2022 15:04
Expedição de Mandado
-
03/05/2022 20:16
Recebidos os autos
-
03/05/2022 20:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 17:41
Juntada de COMPROVANTE
-
23/04/2022 17:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2022 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2022 13:49
Juntada de COMPROVANTE
-
18/04/2022 23:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2022 17:13
Expedição de Mandado
-
08/04/2022 17:11
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2022 23:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 15:42
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 15:42
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 15:42
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 15:42
Expedição de Mandado
-
19/11/2021 10:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/11/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 15:05
Expedição de Mandado
-
21/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.
Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3535-1130 Processo: 0001723-63.2019.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 12/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MULTITRANS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA Réu(s): BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO DECISÃO Bruno Ephigenio Cordeiro está sendo processado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, conforme capitulado na denúncia (mov. 1.78).
A denúncia foi recebida no dia 13.02.2017, conforme mov. 1.83.
Após diversas diligências com o intuito de localizar o réu Bruno, o processo foi desmembrado, prosseguindo, naqueles autos – 0003802-54.2015.8.16.0100, unicamente em desfavor do réu Fernando de Melo da Silva (mov. 1.123).
Ao mov. 56.1 sobreveio comunicação da prisão em flagrante do acusado Bruno, sendo devidamente citado do trâmite da demanda em tela (mov. 86.1).
Foi apresentada resposta à acusação por defensor nomeado pelo Juízo, oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito após a realização da audiência de instrução (mov. 94.1).
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 97.1). É o relato.
Decido.
Não foram apresentadas preliminares.
No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397.
Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
Em princípio, a materialidade e a autoria encontram-se demonstradas no feito, pelas provas documentais e testemunhais até então colhidas.
Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal.
De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente.
Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.
Assim, ficou evidente que no caso em tela inexistem causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia, conforme determina o artigo 395 do CPP.
Em face do exposto e considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, incorreu no delito descrito na peça inicial, devendo ser processado e julgado por isso, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 22/06/2022, às 16h45min, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do acusado (05 pessoas).
Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público.
Requisitem-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, CPP).
Atente-se a secretaria para as hipóteses de pedido de oitiva de partes/testemunhas residentes fora desta comarca, mas em localidade pertencente ao Estado do Paraná, caso em que, fica desde já determinada a expedição de mandado regionalizado, nos termos da Instrução Normativa nº 25/2020 do TJPR.
Intimações e diligências necessárias.
Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito -
10/09/2021 13:20
Recebidos os autos
-
10/09/2021 13:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/09/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 09:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 09:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/08/2021 10:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/08/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
14/08/2021 10:23
Recebidos os autos
-
14/08/2021 10:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2021 10:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 09:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
12/08/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.
Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3535-1130 Processo: 0001723-63.2019.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 12/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MULTITRANS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA Réu(s): BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO DESPACHO Conforme certificado pela Secretaria, decorrido o prazo o denunciado deixou de apresentar defesa prévia por meio do advogado constituído (mov. 88.1), razão pela qual, com fulcro no artigo 392-A, §2º, do Código Penal, determino à Secretaria que indique defensor dativo para atuar no presente caso, observada a sequência presente na lista de advogados dativos disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR.
Registre-se que os honorários serão arbitrados na sentença de acordo com o artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94.
Após indicação, intime-se o defensor nomeado, para que, em aceitando o encargo, apresente resposta à acusação.
Diligências necessárias.
Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito -
29/07/2021 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.
Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3535-1130 Processo: 0001723-63.2019.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 12/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MULTITRANS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA Réu(s): BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO DESPACHO Analisando-se os presentes autos, constato que o peticionário de mov. 83.1 não foi nomeado por este Juízo para patrocinar a defesa do acusado Bruno Ephigenio Cordeiro.
Em que pese tal constatação, defiro o pedido de renúncia formulado pelo advogado (mov. 83.1), uma vez que o acusado, ao ser citado, informou possuir outro advogado (autos n. 3721-42.2020.8.16.0129 - mov. 14.1). À Secretaria para que promova as diligências requeridas.
Diligências necessárias.
Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito -
27/07/2021 09:44
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 19:09
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 19:21
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 13:48
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/06/2021 10:43
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/06/2021 15:12
Recebidos os autos
-
08/06/2021 15:12
Juntada de CIÊNCIA
-
08/06/2021 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2021 12:59
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/06/2021 00:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/06/2021 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 16:39
Recebidos os autos
-
27/05/2021 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2021 21:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 10:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 10:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/01/2021 10:00
Recebidos os autos
-
15/01/2021 10:00
Juntada de CIÊNCIA
-
15/01/2021 09:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 19:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2021 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 17:04
Conclusos para despacho
-
08/01/2021 10:47
Recebidos os autos
-
08/01/2021 10:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/01/2021 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/01/2021 19:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/01/2021 19:42
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
22/12/2020 13:18
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 16:52
Recebidos os autos
-
01/12/2020 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2020 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2020 13:03
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2020 19:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 11:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2020 14:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/02/2020 14:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/02/2020 20:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 20:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 20:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 14:52
Recebidos os autos
-
14/02/2020 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/02/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2020 12:39
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
08/02/2020 14:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/02/2020 13:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/02/2020 13:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/02/2020 13:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/02/2020 13:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/02/2020 13:32
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
03/02/2020 13:32
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
03/02/2020 13:31
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
03/02/2020 13:30
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
29/01/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
22/01/2020 16:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
22/01/2020 16:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
20/01/2020 14:03
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
10/01/2020 12:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
10/01/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
10/01/2020 12:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
10/01/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
10/01/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
10/01/2020 12:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
21/12/2019 09:34
Recebidos os autos
-
21/12/2019 09:34
Juntada de CIÊNCIA
-
19/12/2019 22:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
18/12/2019 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2019 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 17:34
Conclusos para despacho
-
11/09/2019 16:13
Recebidos os autos
-
11/09/2019 16:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/09/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2019 18:45
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 16:31
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 09:05
Recebidos os autos
-
07/06/2019 09:05
Juntada de CIÊNCIA
-
07/06/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 21:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2019 21:41
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2019
Ultima Atualização
13/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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