TJPR - 0001813-57.2019.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIO MARCIANO MARTINS

CPF *76.***.*42-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0141-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022

  • 09/01/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022

  • 19/12/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 15/12/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:09

    Extinto o processo por desistência

  • 14/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 12/04/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2021 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001813-57.2019.8.16.0040   Processo:   0001813-57.2019.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$4.000,00 Polo Ativo(s):   MARIO MARCIANO MARTINS Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S/A Vistos e examinados. 1) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL No evento 75.1 a parte reclamante manifestou sua discordância com a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual.

    Todavia, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos casos em que não há elementos concretos demonstrando a possibilidade de efetiva violação à regra da incomunicabilidade das testemunhas, revela-se injustificável, durante a pandemia de COVID-19, a suspensão da audiência de instrução e julgamento até a retomada dos atos presenciais, uma vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, inexiste nulidade presumida.

    Aliás, após a edição do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, a audiência só não será realizada na modalidade virtual se restar comprovada a ausência dos mecanismos necessários ao acesso ao sistema eletrônico no qual é realizada a audiência de instrução e julgamento.

    Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

    DECISÃO QUE CANCELOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL.

    PANDEMIA COVID-19. [...].

    ADOÇÃO DE MEDIDAS TRANSITÓRIAS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.

    PROCESSOS JUDICIAIS QUE NECESSITAM CAMINHAR COM AS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA ESTE TEMPO DE EXCEÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. [...] A elucubração sobre eventual ofensa a incomunicabilidade das testemunhas, art. 456, do Código de Processo Civil, sem qualquer apontamento concreto, não pode servir de diretriz para impedir a continuidade da marcha processual, em tempos de pandemia, pelos meios virtuais.

    Isso porque o risco à incomunicabilidade de testemunhas sempre existirá, seja o ato realizado de modo presencial ou mesmo virtual. [...] Portanto, a alegação de que a audiência virtual acarreta na quebra da incomunicabilidade entre as testemunhas não é argumento suficiente para decretar a nulidade do ato processual, afinal o prejuízo não é presumido, deve ser provado. [...] O processo necessita caminhar com as ferramentas disponibilizadas para este tempo de exceção, devem as partes agirem com boa-fé, não criando impedimentos vagos para o desfecho processual. [...] De mais a mais, o recém editado Decreto nº 400/2020 – DM, deste Tribunal de Justiça, que estabelece regras para a realização de audiências em primeiro grau, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, em razão do COVID-19, prevê a possibilidade de realização de audiências virtual, semipresencial e presencial, sendo que as duas últimas apenas podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. [...].” (grifei). (TJPR. 6ª Câmara Cível. 0045734-55.2020.8.16.0000 – Maringá.

    Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson.

    Julgado em: 16/11/2020).

    No caso em exame, a parte autora não apresentou nenhum elemento concreto indicando a impossibilidade de realização do ato na modalidade virtual.

    Portanto, revendo o posicionamento anteriormente adotado por esta Magistrada a fim de adequá-lo à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino que seja pautada audiência de instrução e julgamento virtual. 1.1) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, nomeio o funcionário Maycon Willian Vedovelli para atuar como organizador do ato virtual. 1.2) Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as seguintes informações: a)endereço eletrônico (e-mail) da parte e de seu advogado para encaminhamento dos convites da videoconferência, bem como o número de telefone de ambos para utilização do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR), para viabilização da intimação pessoal para realização do depoimento pessoal, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC. 1.3) Desde já, fica vedada a oitiva das testemunhas no escritório dos advogados das partes. 1.4) Determino às partes que apresentem rol com o nome e telefone de suas testemunhas, no prazo de 05 dias, a fim de viabilizar o contato da Secretaria para encaminhamento dos convites para inquirição por videoconferência. 1.5) A inviabilidade técnica de acesso ao sistema deverá ser comunicada com até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de o ato ser realizado de forma virtual. 2) Constatada a impossibilidade de realização do ato por meio virtual, este deverá ser realizado de forma semipresencial, conforme art. 1º do Decreto Judiciário nº 373/2021 do TJPR. 3) Intimações e diligências necessárias.   Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito      

  • 26/07/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 02:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2021 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/01/2021 16:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2020 10:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/08/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 11:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2020 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 10:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/07/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 20:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/03/2020 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2020 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 10:55

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2019 15:58

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2019 15:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2019 14:49

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 15:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 18:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/06/2019 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 19:36

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 09:20

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 09:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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