TJPR - 0008861-29.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA DOS SANTOS

CPF *58.***.*75-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 17:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/06/2023 12:18

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/05/2023 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 19:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 15/02/2023 13:31

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 10/02/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 18:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 12/08/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 16:04

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 11/08/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 04/07/2022 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 05/04/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 05/04/2022 15:27

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 15:27

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 19:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/03/2022 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/01/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/01/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 12:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/11/2021 12:55

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/10/2021 18:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2021 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 09:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/09/2021 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/08/2021 19:06

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 21:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 09:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 28/06/2021 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2021 11:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 17:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/05/2021 17:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008861-29.2021.8.16.0030  Trata-se de pedido de antecipação de tutela provisória, para que o reclamado mantenha a autora afastada de suas ocupações habituais de trabalho, de maneira remunerada até que receba alta definitiva para o trabalho, assim como pagando os dias já descontados em razão do afastamento, além de se abster de descontar futuramente dos meses subsequentes, ou alternativamente, para determinar a autora que permaneça afastada pelo prazo de 30 dias, a partir do dia 5 de abril de 2021, porquanto perdurarem os problemas de saúde da autora, tenho que razão não lhe assiste.

    A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC, que assim, dispõe: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, assegura o direito em situações de urgência (artigo 300, do CPC), ou casos de evidência, plausibilidade do direito (artigo 301, do CPC), antes da prolação da decisão final.

    Para que a tutela de evidência seja concedida, é necessário a existência da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), enquanto que para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, se subdivide em: tutela provisória de urgência antecipada; e tutela provisória de urgência cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente (requerida antes do processo principal), ou incidental (requerida no processo principal, em que já se busca a tutela definitiva).

    Diante do contexto, verifica-se que se trata no presente caso de tutela provisória de urgência incidental.

    Desta forma, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência incidental, é necessário que esteja presentes os pressupostos legais previsto no artigo 300, do CPC, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso em tela, não estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão.

    Isso porque, não se mostra, neste ato de cognição sumária, evidente a verossimilhança do direito invocado quanto a eventual vício ou ilegalidade no ato de indeferimento administrativo do pedido de afastamento da reclamante no período solicitado pelo medico, para tratamento de sua saúde, a fim de interferir de imediato no mérito administrativo.

    Por fim, considerando que os atos administrativos se revestem de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, por ora, se conclui inviável, a concessão da tutela antecipatória, sendo necessário que se aguarde o contraditório e, após, este a devida instrução do feito, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão.

    Assim, indefiro a tutela provisória de urgência.

    Cite-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias e, sendo apresentada, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.                                                                                                EDERSON ALVES                                                               Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0008861-29.2021.8.16.0030   1.

    Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

    Consigno, por oportuno, que a mera e eventual necessidade de elaboração de prova pericial não é suficiente para afastar a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública, conforme entendimento firmado pelo e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao apreciar Incidente de Assunção de Competência: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    HORAS-EXTRAS.

    EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.

    PRECEDENTES DESTE E.

    TJPR E DO STJ.

    DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL OS VALORES QUE PRETENDE RECEBER E INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

    NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

    ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

    TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR – Seção Cível – IAC n. 1.711.920-9/01 – Rel.

    Des.

    Carlos Mansur Arida – J. 14/Jun/2019). 2.

    Cumpra-se o determinado no seq. 9.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2021.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 15/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/04/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 15/04/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 13:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 09:59

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/04/2021 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2021 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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