TJPR - 0002706-58.2020.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISELE DE CARVALHO

CPF *42.***.*23-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BUCHMANN DE INGLES PROFISSIONAL LTDA

CNPJ: 07.787.730/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2025 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2025 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2025

  • 22/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE DE CARVALHO

  • 06/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:02

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 18/06/2025 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE DE CARVALHO

  • 26/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 10:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2025 17:39

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 11:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 18:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/10/2024 14:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/10/2024 13:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/10/2024 17:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2024 02:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 20:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 21:58

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE DE CARVALHO

  • 06/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:20

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 25/03/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE DE CARVALHO

  • 17/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/01/2024 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2023 16:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 16:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/09/2023 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 20:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2023 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 20:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/03/2023 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 17:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2023 13:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/01/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 18:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 01/07/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2022 16:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 10:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 07:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 24/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE DE CARVALHO

  • 09/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002706-58.2020.8.16.0187   Processo:   0002706-58.2020.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$16.653,30 Polo Ativo(s):   GISELE DE CARVALHO Polo Passivo(s):   INSTITUTO BUCHMANN DE INGLES PROFISSIONAL LTDA   Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga Camila Cordeiro dos Santos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente ação, proposta por  GISELE DE CARVALHO em face de INSTITUTO BUCHMANN DE INGLES PROFISSIONAL LTDA., resolvendo o mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Inicialmente, mantenho integralmente a fundamentação referente à existência dos danos morais.  É de se perquirir, contudo, qual seria o valor ideal devido a título de indenização por danos morais, de modo a não caracterizar enriquecimento ilícito por parte da reclamante (STJ, Resp. 164.126).

    Em relação ao presente caso, apesar do reconhecimento da ocorrência dos danos morais, relacionados às anotações indevidas junto aos órgãos de proteção ao crédito, não foram comprovados danos extrapatrimoniais para além daqueles presumidos em decorrência destes.

    Ou seja, não foram demonstradas outras circunstâncias capazes de aumentar a reprovabilidade da conduta da reclamada ou de agravar os danos sofridos pela reclamante (como a existência de sofrimento ou humilhação graves, aflição psicológica ou outros danos a direitos da personalidade).

    Dessa forma, apesar de entender pela ocorrência de danos morais no presente caso, certo é que estes foram mínimos, se considerarmos outros danos que corriqueiramente ocorrem em casos análogos.  Neste cenário, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do reclamante, fixo os danos morais em R$ 1.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC/IGPDI a partir da decisão condenatória, conforme enunciado 1. “b” das Turmas Recursais Plenas do Estado do Paraná, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

    Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 29/07/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 20:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 23:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/06/2021 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/06/2021 10:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/05/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 19:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 19:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/11/2020 23:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/11/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 18:45

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 18:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2020 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/10/2020 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 22:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/09/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2020 19:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/09/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 09:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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