TJPR - 0025667-33.2011.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

MARCIA MARIA CARNIATO MACHADO

CPF *15.***.*33-97

NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA

CPF *12.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JORGE SOBRINHO

CPF *24.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2025 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 02/08/2024 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 04:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 16:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/04/2024 04:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/12/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/07/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2022 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:51

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 28/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JORGE SOBRINHO

  • 01/09/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2022 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 11:32

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2022 11:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JORGE SOBRINHO

  • 21/06/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 20/05/2022 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/05/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 14:47

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JORGE SOBRINHO

  • 11/04/2022 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 23:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 08:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2022 17:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/03/2022 09:00

  • 03/03/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/03/2022 09:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 03/03/2022 09:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 18/01/2022 19:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/01/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2021 08:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 14:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/08/2021 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/08/2021 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2021 11:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025667-33.2011.8.16.0017 Processo:   0025667-33.2011.8.16.0017 Classe Processual:   Ação de Exigir Contas Assunto Principal:   Gestão de Negócios Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MARCIA MARIA CARNIATO MACHADO (RG: 60841705 SSP/PR e CPF/CNPJ: *15.***.*33-97) Avenida Quinze de Novembro, 156 1302 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA (RG: 40037314 SSP/PR e CPF/CNPJ: *12.***.*36-34) Rua Ametista, 479 - Jardim Real - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-029 Réu(s):   ANTONIO JORGE SOBRINHO (RG: 30975081 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*69-34) Rua Aristides Lobo, 36 apto 1101 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-240       RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas proposta por Norma Aparecida Carniato Genta e Marcia Maria Carniato Machado em face de Antônio Jorge Sobrinho.

    Na petição inicial (mov. 1.1) as requerentes afirmam: a) receberam cotas sociais da empresa Banquiva Recauchutagem de Pneus LTDA. – EPP, correspondente à 23,75% do capital social para cada, na condição de sócias donatárias; b) o réu foi nomeado como administrador e se negou a prestar contas; c) notificaram o réu para prestar contas, tendo recusado sob alegação de que há cláusula que permite a prestação de contas apenas trimestralmente; d) requereram a citação do réu para a prestação de contas pormenorizada a partir de junho de 2007; e) requereram a produção de provas; f) juntaram documentos (mov. 1.2-1.8).

    Foi determinada a citação do requerido (mov. 12).

    Após, o réu contestou (mov. 27) alegando, preliminarmente: 1) ilegitimidade ativa das requerentes; 2) ausência de interesse processual; 3) inépcia da petição inicial pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.

    Quanto ao mérito, afirma: a) em 18/07/2007 foi constituído na qualidade de administrador não sócio da empresa Banquiva Recauchutagem de Pneus LTDA. – EPP; b) contratou o Escoplan – Escritório de Contabilidade Planalto LTDA para promover a organização contábil e fiscal, que se deu do exercício de 2007 à agosto de 2011; c) a suposta recusa alegada pelas requerentes se deu em razão  da impossibilidade técnica nos períodos por elas requisitadas; d) quando promovida a prestação de contas, as autoras não compareceram ao ato; e) pediu o julgamento pela improcedência dos pedidos; f) pediu produção de provas; g) juntou documentos (mov. 27.2-27.147).

    Depois, as autoras apresentaram impugnação à contestação, combatendo as preliminares de ilegitimidade ativa, de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial.

    Em relação ao mérito, reiteraram os argumentos da petição inicial e requereram o afastamento do requerido da condição de administrador da empresa (mov. 36).

    Anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (mov. 51).

    Sobreveio sentença que afastou as preliminares invocadas pelo réu e julgou procedente os pedidos em 1ª fase da ação para que o réu prestasse as contas solicitadas (do período de agosto de 2010 a agosto de 2011 e do período de julho de 2009 a julho de 2010) às autoras, através de demonstrativos mercantis e contábeis (mov. 66.1).

    Adveio interposição de recurso de apelação (mov. 75).

    O recurso foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, sendo facultada a apresentação de contrarrazões pelas apeladas (mov. 77).

    As apeladas apresentaram contrarrazões de apelação (mov. 84).

    Em acórdão foi declarada a nulidade da sentença, com a cassação de seus efeitos, sendo determinada o retorno dos autos ao juízo para prolação de nova sentença (mov. 90).

    Nova sentença de primeira fase, que julgou procedente o pedido das requerentes a fim de condenar o requerido a prestar as contas de sua administração da sociedade no prazo legal (48 horas), informando/apresentando a situação contábil e/ou patrimonial da sociedade desde o mês de junho de 2007 até a presente (mov. 101).

    Ocorreu a interposição de recurso de apelação (mov. 106).

    O recurso foi recebido com os efeitos devolutivo e suspensivo (mov. 112).

    As apeladas apresentaram contrarrazões de apelação (mov. 84).

    O acórdão reformou parcialmente a sentença no sentido de delinear a prestação de contas do período de junho de 2007 a 06/10/2011, data do ajuizamento da ação (mov. 122).

    Deu-se início a fase de cumprimento de sentença quanto aos ônus sucumbenciais (mov. 129), porém diante da ausência de cumprimento espontâneo, adveio determinação para que aludido cumprimento prosseguisse em autos apartados a fim de por estes se processasse a segunda fase da prestação de contas, determinando a intimação do vencido (mov. 144).

    O réu prestou contas (mov. 174/5).

    As autoras interpuseram recurso de agravo de instrumento (mov. 185), sem retratação e informe de que deixou de ser conhecido (mov. 185 e 197).

    Houve impugnação a prestação de contas prestadas pelo réu, acompanhado de parecer de sua auditoria (mov. 192).

    Determinada a exibição de auditoria e documentos (mov. 202 e 217 e 226), sendo juntados em formato físico (mov. 236), com ordenação de digitalização e oportunidade de contraditório (mov. 240).

    Juntados novos documentos (mov. 247), petição e documentos (mov. 303), com nova oportunidade de contraditório (mov. 308), seguindo-se ordenação e concessão de novo prazo de manifestação (mov. 320).

    Consta novo agravo de instrumento (mov. 239), cujo acórdão posteriormente proferido reconheceu a inadmissibilidade do recurso (mov. 275).

    Adiante, foi declarada a intempestividade da prestação de contas articula pelo vencido em mov. 174/5, a presunção de veracidade nas informações então trazidas pelos vencedores, e o encaminhamento do caso para julgamento em segunda fase (mov. 332).

    Em mov. 340 informou-se novo agravo de instrumento, sem retratação (mov. 342), cujo recurso também não foi conhecido (mov. 354), vindo autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de prestação de contas, na modalidade de exigir, julgada procedente em primeira fase e que se encontra em segunda fase.

    Na hipótese, dada a natureza da relação jurídica, o ônus da prova foi mantido nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, sendo que estando da lide em segunda fase era ônus do vencido organizar e apresentar, no prazo que lhe foi assinado, a cabal e mercantil prestação de contas.

    As autoras, sócias da empresa Banquiva Recauchutagem de Pneus LTDA. – EPP, têm manifesto interesse processual na ação de exigir contas do réu, e o julgado em primeira fase ordenou que o réu prestasse contas de tudo quanto do patrimônio e dinheiro daquela empresa a fim de precisar as cotas devidas, notadamente em razão de sua condição de administrador e no período informado na petição inicial (junho de 2007 a 06/10/2011), a fim de apurar a natureza, o valor de créditos e débitos efetivamente ocorridos durante o período, apurando-se, ao fim, o saldo credor ou devedor.

    Desta maneira e em se tratando o réu de administrador da Banquiva Recauchutagem de Pneus LTDA. – EPP, cabia a ele demonstrar como foram direcionados os recursos financeiros da sociedade, os rendimentos e evolução patrimonial, e apurar saldo e ou lucros a serem distribuídos.

    Na esteira do que tem decidido a jurisprudência, em hipóteses como a vertente, cabe analisar as contas prestadas, na forma do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil: Art. 550.

    Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. (...) § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

    Por esse caminho, atente-se para a doutrina de ADROALDO FURTADO FABRÍCIO em Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1980, vol.

    VIII, nº 258, pg. 402, que ensina: Como é da tradição do direito nacional, o procedimento se estrutura em duas fases bem distintas, cada qual com seu objeto próprio.

    Na primeira, a atividade processual se orienta no sentido de apurar-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor (...).

    Não está em causa, ainda, o problema de saber-se quem deve a quem, e quanto: esse tema envolve o exame das próprias contas a serem prestadas se consideradas devidas, exame do qual resultará a definição da posição econômica das partes uma em face da outra.

    E é bem de ver-se que só depois de estabelecer-se a existência da obrigação de prestar contas, atribuída ao demandado, e por consequência fazer-se que elas venham aos autos, poderá tornar-se objeto de controvérsia e julgamento o conteúdo delas e a decorrente apuração de saldo.

    Essa é a segunda fase.

    Isso em vista, serve de condução de julgamento a preclusa decisão interlocutória de mov. 332, clara a indicar a intempestividade da prestação de contas trazida pelo réu e a presunção de veracidade da conta organizada pelas autoras, aliás alicerçada em documentos e informações técnicas.

    Do relatório de auditoria técnica trazida pelas autoras (mov. 192) é possível verificar que a irresignação surge da inconsistência de informações apresentadas pelo réu.

    O relatório é amplo e contundente, apontamento “problemas”, dividindo o trabalho em 31 seções, e sinaliza uma diferença de caixa de R$1.437.700,48, com data base em 31 de agosto de 2011.

    Cujo trabalho abarca, diga-se: nos termos do acórdão que prevaleceu, o período objeto deste processo: junho/2007 a outubro/2011.

    A auditoria contábil assim delineou (mov. 192.4, pag. 12): Mais, mesmo que apresentada intempestivamente, a manifestação do réu sequer atendeu ao comando judicial, visto que apresentou valores e nomes desprovidos de comprovação de contratos, datas específicas, notas fiscais, dentre outros documentos que poderiam elucidar as dúvidas.

    Novamente, note-se que não foi requerida perícia contábil e que a auditoria contábil preparada pelas autoras mostra-se clara, sem erro crasso, e apura à suficiência os valores devidos pelo réu, de forma muito bem detalhada.

    Portanto, deve ser acolhida a prestação de contas trazidas pelas autoras, referente especificamente ao período objeto deste processo vale dizer de junho/2007 até outubro/2011, com a condenação do réu à recomposição caixa e patrimônio da empresa Banquiva Recauchutagem de Pneus e garantia das cotas sociais das autoras.

    Cujos valores devem ser atualizados pela média do IGP-DI e INPC na forma do Decreto 1544/95 e contar com juros legais moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

    DISPOSITIVO Pois, tendo sido declaradas intempestivas as contas prestadas pelo réu em segunda fase procedimental, mas prestadas contas pelas autoras vencedoras com rigor contábil esclarecedor, julgo como BOAS as contas prestadas pelas autoras, declarando ter sido atendido os termos do julgado.

    Por conseguinte, CONDENO o réu a restituir à empresa o montante de R$1.437.700,48, data base 31/8/2011, a compreender retiradas e lucros irregularmente distribuídos em favor do réu no período de junho/2007 até outubro/2011, cujo valor deve ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI e contar juros moratórios de 1% ao mês da citação, para recompor o capital e patrimônio social da empresa e garantir cotas sociais das autoras.

    CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais desta fase, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I-IV, do Código de Processo Civil, com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado.

    Preclusa, aguarde-se até seis meses que se inicie o cumprimento de sentença, arquivando-se os autos a seguir (em caso negativo).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maringá, data lançada no sistema.

    JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito - ell

  • 15/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:00

    APENSADO AO PROCESSO 0004140-73.2021.8.16.0017

  • 25/02/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/02/2021 17:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2021 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2020 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/11/2020 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:32

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 08:07

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/10/2020 08:07

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/09/2020 02:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 15:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/08/2020 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 12:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/08/2020 14:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/08/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2020 13:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/08/2020 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/08/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 20:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2020 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JORGE SOBRINHO

  • 30/04/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 13:13

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 11:27

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 07:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:46

    APENSADO AO PROCESSO 0020437-29.2019.8.16.0017

  • 14/08/2019 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 11:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/05/2019 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2019

  • 08/05/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2019

  • 08/05/2019 14:09

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2019 14:09

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 09:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 08:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2019 20:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/04/2019 20:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/04/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/04/2019 13:30

  • 28/03/2019 08:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/03/2019 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2019 18:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2019 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2019 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/01/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2019

  • 23/01/2019 12:24

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/01/2019 17:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 17:41

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/12/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/12/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:40

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/11/2018 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2018 14:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/11/2018 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/11/2018 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2018 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/11/2018 13:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:08

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 16:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/10/2018 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2018 14:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/10/2018 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/10/2018 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2018 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2018 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/10/2018 06:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2018 17:34

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 17:33

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 24/10/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 14:28

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 19:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 11:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 07:18

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2018 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 14:43

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 10:35

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/02/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 27/02/2018 15:04

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JORGE SOBRINHO

  • 15/02/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA

  • 15/02/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARIA CARNIATO MACHADO

  • 01/02/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 15:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/01/2018 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/01/2018 16:01

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 06:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2017 14:07

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 14/12/2017 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2017 12:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/12/2017 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2017 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/12/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2017 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/09/2017 12:25

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 12:25

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 16:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/09/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 13:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/07/2017 11:49

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 11:22

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2017 16:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/05/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 18:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2017 11:43

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2017 11:43

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2017 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 11:33

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2017 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JORGE SOBRINHO

  • 29/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 12:44

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 12:44

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2016 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:52

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 12/05/2015 10:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2015 10:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2015 15:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2015 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2015 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 17:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/03/2015 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2015 14:46

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2015 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2015 09:00

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2015 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2015 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 11:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2014 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2014 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2014 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2014 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2014 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2014 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2014 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2014 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2014 15:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/08/2014 15:00

    Recebidos os autos

  • 11/06/2014 12:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2013 07:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2013 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2013 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/11/2012 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2012 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2012 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2012 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2012 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2012 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2012 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2012 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2012 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2012 09:32

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2012 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2012 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2012 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2012 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2012 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2012 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2012 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2012 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2012 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2012 08:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2012 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2012 16:29

    Recebidos os autos

  • 19/09/2012 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2012 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2012 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2012 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JORGE SOBRINHO

  • 15/06/2012 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARIA CARNIATO MACHADO

  • 15/06/2012 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA

  • 09/06/2012 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2012 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2012 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2012 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2012 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2012 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2012 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2012 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2012 14:41

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2012 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2012 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JORGE SOBRINHO

  • 25/03/2012 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2012 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/03/2012 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/03/2012 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2012 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2012 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2012 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2012 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2012 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2012 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2012 19:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/01/2012 19:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/12/2011 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2011 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2011 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2011 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2011 15:33

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2011 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2011 13:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2011 21:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2011 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2011 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2011 14:08

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2011 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2011 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2011 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2011 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2011 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2011 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2011 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2011 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2011 16:52

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2011 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2011 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2011 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2011 15:06

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2011 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2011 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2011 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2011 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2011 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2011 17:16

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2011 10:05

    Recebidos os autos

  • 10/10/2011 10:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2011 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2011

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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