09/05/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 13:00

Recebidos os autos
09/05/2023 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/04/2023 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2023 13:29

Juntada de CUSTAS
14/04/2023 13:29

Recebidos os autos
14/04/2023 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2023 09:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
20/03/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 19:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 15:06

Extinto o processo por desistência
16/02/2023 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2023 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 09:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/02/2023 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
10/02/2023 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA SCUIRA DO NASCIMENTO
30/01/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 01:08

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/01/2023 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 16:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/01/2023 01:04

Conclusos para decisão
17/12/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA SCUIRA DO NASCIMENTO
28/11/2022 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 12:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/11/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2022 19:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/10/2022 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
14/10/2022 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 17:42

NOMEADO PERITO
22/09/2022 13:52

Conclusos para decisão
22/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCEL NEVES DA SILVA
21/09/2022 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
14/09/2022 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 20:26

NOMEADO PERITO
27/07/2022 14:35

Conclusos para decisão
26/07/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FINGER
18/07/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA SCUIRA DO NASCIMENTO
30/05/2022 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 14:47

NOMEADO PERITO
12/05/2022 14:22

Conclusos para decisão
05/05/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/04/2022 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 09:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/04/2022 13:27

Conclusos para decisão
11/04/2022 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/03/2022 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 19:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2021 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/11/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/11/2021 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/11/2021 22:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/10/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 14:36

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARLOS ELIEL LOSSO
14/09/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 08:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 15:20

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 13:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/08/2021 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 11:16

Expedição de Mandado
04/08/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DO NASCIMENTO
03/08/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013332-85.2021.8.16.0031 Processo: 0013332-85.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$750.000,00 Autor(s): LUCIA SCUIRA DO NASCIMENTO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO Réu(s): JOEL MARCOS GROSS Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIA SCUIRA DO NASCIMENTO e SEBASTIÃO DO NASCIMENTO em face de JOEL MARCOS GROSS.

Sustentaram os autores que são possuidores e proprietários da área superficial de 75 alqueires paulistas, situado no Imóvel Rio das Pedras, neste Município de Guarapuava, Estado do Paraná, adquirido em área maior, em 25/02/2010, através de Escritura Pública, sobre o qual exerciam agricultura de subsistência, com pequenas plantações de milho, criação de pequenos animais e extração de erva-mate.

Relataram que no dia 15/03/2021, três trabalhadores dos autores foram expulsos pelo réu, o qual estava acompanhado de dois capangas armados, e duas pessoas que se identificaram como policias militares. Disseram que foi desmanchada uma pequena casa que existia no imóvel; que os invasores coibiram a entrada do autor e de qualquer outra pessoa no imóvel; que um de seus empregados tentou retornar a propriedade, porém foi abordado por dois policiais militares na estrada, e foi ameaçado por eles.

Disseram que frequentavam semanalmente o sítio, pernoitando algumas noites; que há uma criação de gado no local, a qual está prejudicada pela falta de tratamento; que o sustento de sua família é por meio da engorda de animais, lavouras de subsistência e erva mate (extrativismo natural) cultivados no local.

Afirmaram que o réu faz parte de um grupo de grileiros armados que atuam na região.

Requereram a concessão de tutela antecipada de urgência para expedição de mandado de reintegração de posse.

No mérito, requereram a confirmação da medida liminar, a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, e a imposição de multa no caso de novas invasões.

Juntaram documentos (mov. 1.2/10).

O despacho de mov. 16.1 determinou a regularização do polo ativo da demanda, e a apresentação de novos documentos, os quais foram apresentados nos mov. 21.1/2.

O despacho de mov. 23.1 determinou a juntada da integralidade da Escritura Pública de Compra e Venda de mov. 1.6, a qual foi apresentada no mov. 26.1.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO. 1. Presentes todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2.

Passo à análise do pedido liminar.

Para a concessão de liminar inaudita altera parte é necessário, a teor do disposto no artigo 561 do CPC, que a parte autora demonstre a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse.

Frise-se que não é o caso de aplicação da medida cautelar deferida na ADPF nº 828/STF, tendo em vista que não há indícios de que o imóvel esteja servindo de moradia para população vulnerável, não se enquadrando, portanto, nos requisitos estabelecidos na alínea "ii", do item 61, in verbis: "ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada;" Da análise dos documentos acostados ao processo não se vislumbra a efetiva invasão da área de propriedade e posse da parte autora pelos réus, não restando desta forma demonstrado o esbulho possessório.

Veja-se que os documentos apresentados em nada comprovam a conduta do réu.

Além disso, não houve sequer o registro de boletim de ocorrência pela parte autora, tendo em vista que o documento de mov. 1.10 trata-se de mero requerimento, para que se tenha ao menos um indício da suposta invasão.

Ainda, não houve a comprovação da efetiva data do esbulho ou perda da posse, na forma prevista pelo inciso III do artigo 561, do CPC.

Destarte, inviável que se conclua, ao menos em sede de cognição sumária, pela ocorrência (e a data efetiva) do esbulho. Por derradeiro, não há que se falar em obrigatoriedade da designação de audiência de justificação prévia (art. 526 do CPC), uma vez que, estando o magistrado convencido da improcedência do pleito liminar, pode indeferi-lo de plano.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LIMINAR INDEFERIDA.

REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.

DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

I.

Nos termos do art. 927, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração da posse, além do esbulho praticado pela parte demandada.

Na hipótese, não lograram os demandantes realizar prova contundente dos aludidos requisitos, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar.

II.

Inexiste obrigatoriedade na designação de audiência de justificação prévia (art. 928 do CPC), estando o magistrado convencido da improcedência do pleito de reintegração liminar.

Negado seguimento ao agravo de instrumento.

Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*34-91, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/07/2015) (grifei).

Assim, não restaram caracterizados os requisitos ensejadores para a concessão da liminar de reintegração de posse pleiteada na inicial. Diante do exposto, e porque desatendido o disposto no artigo 562 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. 2. Tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca está designando as audiências de conciliação para outubro deste ano, o que não contribuiria para a celeridade processual, somado à pandemia, e considerando que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento no processo, e, por fim, com base no artigo 35 da ENFAM, deixo de encaminhar o presente para audiência de conciliação. 3.

Cite-se o réu para responder ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

INDEFIRO o pedido de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervir no feito, tendo em vista a aparente inexistência de interesse social na área em litígio, bem como de eventual situação de hipossuficiência do requerido. 5.

Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada e assinada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
27/07/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/07/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:15

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/07/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 14:53

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/07/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/07/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:32

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/07/2021 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/06/2021 15:21

Recebidos os autos
30/06/2021 15:21

Distribuído por sorteio
30/06/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 16:19

Processo Reativado
16/06/2021 16:52

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 20:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2021 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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