TJPR - 0003148-27.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSANIR NOGUEIRA

CPF *81.***.*22-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 16:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/03/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 27/03/2025 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2025 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 27/08/2024 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2024 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 12:50

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/08/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:50

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2024 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:21

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2023 18:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/10/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 21:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2021 17:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/09/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 15:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 14:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2021 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-27.2021.8.16.0013   Processo:   0003148-27.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$1.922,29 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   OSANIR NOGUEIRA De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado dos autos n. 0020882-98.2015.8.16.0013, após ser notificado para o pagamento da pena de multa (cf. mov. 322.3 dos autos de ação penal), não realizou o pagamento no prazo (cf. mov. 328.1 dos autos de ação penal).

    Cite-se o condenado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84.

    Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, voltem os autos conclusos para os fins do parágrafo 1º do artigo 164 da Lei n. 7.210/1984.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de março de 2021   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:14

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/03/2021 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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