TJPR - 0003159-56.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN DE LIMA RIBEIRO

CPF *09.***.*02-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 15:47

    Processo Desarquivado

  • 27/11/2023 13:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/11/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 08:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2022 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 18:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 13:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/08/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 18:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2021 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003159-56.2021.8.16.0013   Processo:   0003159-56.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$3.569,23 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   IVAN DE LIMA RIBEIRO De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado dos autos n. 0003161-61.2019.8.16.0024, após ser notificado para o pagamento da pena de multa (cf. mov. 166.1 dos autos de ação penal), não realizou o pagamento no prazo (cf. mov. 178.1 dos autos de ação penal).

    Cite-se o condenado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84.

    Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, voltem os autos conclusos para os fins do parágrafo 1º do artigo 164 da Lei n. 7.210/1984.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de março de 2021   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

  • 15/03/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:14

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/03/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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